Questões Militares
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 172 questões
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836354
Direito Administrativo
Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observância permanente e
obrigatória para o bom administrador. Tratam-se de padrões que devem pautar todos os atos administrativos,
constituindo os fundamentos da ação administrativa. Na forma do artigo 11 da Lei 8.429/92, vê-se que constitui “ato de
improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que
viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. Assinale a alternativa incorreta,
acerca dos princípios básicos da administração pública:
Q833033
Direito Administrativo
Considere a expressão “Administração Pública” e
assinale a alternativa correta sobre como se denomina
a atividade de execução das chamadas limitações
administrativas, que são restrições impostas por lei
ao exercício de direitos individuais em benefício do
interesse coletivo.
Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q830438
Direito Administrativo
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016), como se
denomina o Princípio Administrativo, que tem origem no
direito ambiental e, atualmente, tutela interesse público,
sendo inspirador de condutas administrativas, no qual
incide a inversão do ônus da prova, exigindo-se que o
interessado comprove que o seu projeto não traz riscos à
coletividade?
Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q821194
Direito Administrativo
Um agente público está em serviço e deveria, como função inerente ao cargo que ocupa na Administração Pública, autuar um infrator por descumprimento da legislação de trânsito. Quando o agente se aproxima do infrator para aplicar-lhe a multa, verifica que é seu vizinho de longa data. Constrangido por ser um vizinho que sempre presta auxilio à sua família, o agente deixa de aplicar a multa.
Essa conduta do agente fere frontalmente um princípio constitucional, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Qual é este princípio?
Q788128
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que
apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.
Q770194
Direito Administrativo
O administrador público que pratica determinado ato
administrativo visando ao favorecimento de
determinada sociedade empresária, viola
especialmente o princípio da:
Q740068
Direito Administrativo
Correlacione os princípios da Administração Pública às suas respectivas definições e assinale a opção que apresenta a sequência correta.
PRINCÍPIOS I- Motivação II- Legalidade III- Publicidade IV- Razoabilidade e Proporcionalidade V- Continuidade do Serviço público
DEFINIÇÕES ( ) A Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite. ( ) Necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas. ( ) Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. ( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. ( ) Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e direito de suas decisões.
PRINCÍPIOS I- Motivação II- Legalidade III- Publicidade IV- Razoabilidade e Proporcionalidade V- Continuidade do Serviço público
DEFINIÇÕES ( ) A Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite. ( ) Necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas. ( ) Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. ( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. ( ) Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e direito de suas decisões.
Ano: 2013
Banca:
UEG
Órgão:
PM-GO
Prova:
UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |
Q735728
Direito Administrativo
A possibilidade conferida ao administrado de interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da
organização administrativa corresponde ao seguinte princípio:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde |
Q721420
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
A CF veda expressamente que a publicidade dos atos governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
A CF veda expressamente que a publicidade dos atos governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Ano: 2010
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2010 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q716445
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por princípios, dentre os quais
se pode destacar
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-MT
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q710594
Direito Administrativo
São alguns dos princípios constitucionais explícitos
da Administração Pública, previstos no caput do
artigo 37 da Constituição Federal:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-RO
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706176
Direito Administrativo
O princípio constitucional da eficiência, positivado no
texto constitucional pela Emenda n° 19/1998, está
correlacionado com o conceito de Administração Pública:
Q703087
Direito Administrativo
Dentre os princípios que norteiam a Administração, o mais
importante, e do qual decorrem os demais, é o princípio da
Q703082
Direito Administrativo
O dever de a Administração atuar com economicidade,
produtividade, otimizando seus resultados e reduzindo custos
operacionais, está relacionado ao Princípio da
Q698843
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V”
para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o
que se pede.
( ) O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e
pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.
( ) O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no
momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução
em concreto pela Administração Pública.
( ) A Presunção de Legitimidade ou de Veracidade abrange dois aspectos: de
um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de
outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se
submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos
sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais
pertinentes.
( ) O princípio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os
fundamentos de fato e de direito de suas decisões, dado a dúvida
jurisprudencial da plena aplicação deste princípio.
( ) O princípio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio
da Emenda n. 19, de 04/06/1998. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo.
Q698842
Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública e Governo, marque a
alternativa CORRETA.
Q696088
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil, a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios,
EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688887
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu art. 37, caput, cinco princípios aplicáveis à administração
pública. Qual destes ganhou caráter constitucional a posteriori em relação aos demais, por meio da Emenda
Constitucional nº 19 de 1998?
Q686077
Direito Administrativo
Com relação aos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros.
Este verdadeiro dever da boa administração
constitui o princípio da:
Q684785
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Conheça nossos planos