Questões Militares
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 170 questões
Q740068
Direito Administrativo
Correlacione os princípios da Administração Pública às suas respectivas definições e assinale a opção que apresenta a sequência correta.
PRINCÍPIOS I- Motivação II- Legalidade III- Publicidade IV- Razoabilidade e Proporcionalidade V- Continuidade do Serviço público
DEFINIÇÕES ( ) A Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite. ( ) Necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas. ( ) Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. ( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. ( ) Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e direito de suas decisões.
PRINCÍPIOS I- Motivação II- Legalidade III- Publicidade IV- Razoabilidade e Proporcionalidade V- Continuidade do Serviço público
DEFINIÇÕES ( ) A Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite. ( ) Necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas. ( ) Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. ( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. ( ) Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e direito de suas decisões.
Q698843
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V”
para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o
que se pede.
( ) O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e
pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.
( ) O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no
momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução
em concreto pela Administração Pública.
( ) A Presunção de Legitimidade ou de Veracidade abrange dois aspectos: de
um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de
outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se
submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos
sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais
pertinentes.
( ) O princípio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os
fundamentos de fato e de direito de suas decisões, dado a dúvida
jurisprudencial da plena aplicação deste princípio.
( ) O princípio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio
da Emenda n. 19, de 04/06/1998. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo.
Q698842
Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública e Governo, marque a
alternativa CORRETA.
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688887
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu art. 37, caput, cinco princípios aplicáveis à administração
pública. Qual destes ganhou caráter constitucional a posteriori em relação aos demais, por meio da Emenda
Constitucional nº 19 de 1998?
Q670716
Direito Administrativo
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é possível afirmar que
Q664501
Direito Administrativo
Acerca dos poderes e princípios da Administração Pública,
é correto afirmar que
Q664500
Direito Administrativo
A Constituição Federal preceituou os princípios básicos
que devem ser observados pela Administração Pública.
Considerando tal fato, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q654885
Direito Administrativo
Relacione as colunas, de acordo com os princípios que regem a Administração Pública e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
1 – Motivação
2 – Autotutela
3 – Legalidade
4 – Publicidade
5 – Razoabilidade
( ) Impõe limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato pelo Poder Judiciário.
( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
( ) É o controle da Administração em relação aos seus próprios atos.
( ) Todos os atos da Administração devem ser amplamente divulgados.
( ) A vontade da Administração pública
decorre da lei.
Q589146
Direito Administrativo
Coloque V (Verdadeiro) ou F (Falso) nas afirmativas abaixo,
com relação à Administração Pública e Direito
Administrativo, assinalando, a seguir, a opção correta.
I - O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e o governo soberano. II - Os Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si. III- A Administração Pública, numa visão global, é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas . IV- O Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal.
I - O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: povo, território e o governo soberano. II - Os Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si. III- A Administração Pública, numa visão global, é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas . IV- O Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal.
Q579245
Direito Administrativo
O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício
da função administrativa denomina-se:
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-AC
Prova:
FUNCAB - 2015 - CBM-AC - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q578997
Direito Administrativo
“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.”
(MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo I Editora Freitas Bastos, 12ª Ed, p. 135)
No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:
No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:
Ano: 2015
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q572310
Direito Administrativo
Sobre os Princípios da Administração Pública, marque (V)
para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmativas abaixo e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O princípio da motivação exige que a Administração pública indique os fundamentos de fatos e de direito de suas decisões.
( ) O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
( ) O princípio da eficiência é considerado em relação ao modo de atuação do agente público e ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, sempre com o objetivo de alcançar melhores resultados.
( ) O princípio da especialidade decorre da centralização da prestação de serviços públicos, por parte das pessoas jurídicas públicas administrativas, que possuem total autonomia para alterar os seus objetivos legalmente definidos.
( ) O princípio da motivação exige que a Administração pública indique os fundamentos de fatos e de direito de suas decisões.
( ) O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
( ) O princípio da eficiência é considerado em relação ao modo de atuação do agente público e ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, sempre com o objetivo de alcançar melhores resultados.
( ) O princípio da especialidade decorre da centralização da prestação de serviços públicos, por parte das pessoas jurídicas públicas administrativas, que possuem total autonomia para alterar os seus objetivos legalmente definidos.
Ano: 2015
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q572285
Direito Administrativo
Também chamado de Finalidade Pública, está presente
tanto no momento da elaboração da lei como no instante da sua
execução em concreto pela Administração Pública. A que
Princípio se refere a assertiva?
Ano: 2015
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |
Q547492
Direito Administrativo
Segundo Carvalho Filho (2014), o princípio da Administração
Pública não expresso na Constituição, que enfatiza que os
bens e interesse públicos não pertencem à Administração, mas
apenas são geridos e conservados por ela em prol da
coletividade é o princípio da
Q539716
Direito Administrativo
A condição que possui a Administração Pública de retirar
do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos
e os ilegítimos deriva
Q539713
Direito Administrativo
O princípio básico da Administração Pública, que veda
ao administrador a possibilidade de renunciar, total ou
parcialmente, a poderes ou a competências que lhe são
outorgadas para a tutela do interesse geral, salvo autorização
em lei, é chamado de
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-MT
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q710594
Direito Administrativo
São alguns dos princípios constitucionais explícitos
da Administração Pública, previstos no caput do
artigo 37 da Constituição Federal:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-RO
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706176
Direito Administrativo
O princípio constitucional da eficiência, positivado no
texto constitucional pela Emenda n° 19/1998, está
correlacionado com o conceito de Administração Pública:
Q696088
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil, a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios,
EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q579148
Direito Administrativo
De acordo com o disposto nas normas que regulam a prescrição
qüinqüenal {Decreto n° 20.910/32), é correto afirmar que:
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