Questões Militares
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Considera-se controle por vinculação o poder de fiscalização e correção que os órgãos da administração centralizada exercem sobre as pessoas jurídicas que integram a administração indireta.
I . Márcia, funcionária pública federal, deixou de publicar na Imprensa Oficial o provimento por Gioconda de determinado cargo público, uma vez que julgou desnecessária a publicação por tratar-se de ato interno.
I I . Mirela, funcionária pública federal, superiora hierárquica da também funcionária pública federal Soraya, deixou de indicá-la, para determinada função interna de sua repartição pública, uma vez que tinha inimizade com a mesma.
Nestes casos, foram desrespeitados, respectivamente, os seguintes Princípios da Administração Pública:
O princípio da moralidade não está previsto expressamente na Constituição Federal (CF) e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial.
Rodrigo agiu com desvio de poder, visto que se valeu de prerrogativa legal para atingir fim pessoal não amparado pelo ordenamento jurídico.