Segundo o principio da legalidade, a Administração Pública ...
Segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.
GAB: LETRA C
FONTE: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/administracao/principios-da-legalidade/35896
Que questao horriveeeeeeeeeeeeeeeeeeel ..
Desdobramentos do princípio da Legalidade no Direito Administrativo
1 - Para o particular: Autonomia da Vontade (é possível fazer tudo que a lei não proibe) - Amplo
2 - Para a Administração: Legalidade Estrita (somente possível fazer o que a lei permite) - Restrito
boa questão.
Questão bem elaborada!
Errei kkkkk. Mais não erro mais!!!!
Boa pra cair na prova !!!
PMAL 2021
autonomia da vontade nunca ouvi ou vi esse principio.
autonomia de vontade------> fazer tudo o que a lei não proibe.....
esse princípio veio do analisador da banca ?
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
- Também chamado de legalidade administrativa, restrita ou estrita, expressa que a administração somente pode fazer o que a lei autoriza ou permite. Cuidado, pois, há a legalidade geral (ou princípio da autonomia da vontade) que permite aos particulares que se faça tudo que a lei não proíba, conforme prevê o art. 5º, inc. II, da CF/88, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Legalidade X autonomia da vontade
Legalidade-Fazer tudo que a lei Permite
Autonomia da Vontade-Fazer tudo que a lei não Proíbe
É Princípio que não acaba mais..rssss