Questões Militares Sobre direito administrativo
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Q1845242
Direito Administrativo
Olavo, oficial médico da Polícia Militar do Estado Beta, consultou um advogado sobre a possibilidade de ocupar um segundo cargo público, considerando que tinha alguns horários vagos durante o serviço militar semanal, o qual teria prevalência em sua atuação.
Em resposta, Olavo foi corretamente informado de que:
Q1844898
Direito Administrativo
As agências reguladoras são importantes inovações do Estado
brasileiro, idealizadas, no contexto da reforma gerencial de 1995,
com o intuito de regular atividades de determinados setores da
economia.
Acerca das agências reguladoras, é correto afirmar que elas
foram criadas por meio do processo conhecido por
Q1844897
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa, analise as afirmativas a
seguir.
I. As autarquias devem ser criadas com o objetivo precípuo de
explorar atividade econômica de utilidade pública.
II. As fundações públicas possuem natureza jurídica de
organização social.
III. As sociedades de economia mista podem ser responsáveis
pela prestação de serviços públicos.
Está correto o que se afirma em
Q1844896
Direito Administrativo
Considere uma situação na qual o Governo do Ceará tenha a
intenção de criar uma empresa pública de fomento, visando a
auxiliar o desenvolvimento do Estado.
Acerca dessa empresa pública, assinale a afirmativa correta.
Q1844895
Direito Administrativo
No contexto da organização administrativa do Estado, e a
responsabilidade pela instrumentalização das diretrizes estatais,
a Polícia Militar do Ceará é um exemplo de
Q1830434
Direito Administrativo
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira
no seu curso de Direito Administrativo,
editora Método, em página 671: a expressão
“agentes públicos” possui conotação genérica
e engloba todas as pessoas físicas que
exercem funções estatais. Os agentes
públicos são responsáveis pela manifestação
de vontade do Estado e pelo exercício da
função pública, que pode ser remunerada ou
gratuita; definitiva ou temporária; com ou
sem vínculo formal com o Estado. Nos
termos da lei constitucional acerca dos
servidores públicos e Administração Pública,
marque a única alternativa CORRETA.
Q1830433
Direito Administrativo
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, no
seu manual de Direito Administrativo, 31ª
edição, editora Atlas, na página 18: “os
princípios administrativos são os postulados
fundamentais que inspiram todo o modo de
agir da Administração Pública. Representam
cânones pré-normativos, norteando a conduta
do Estado quando no exercício de atividades
administrativas”. Nos termos da lei
constitucional acerca dos princípios e da
Administração Pública direta ou indireta de
qualquer dos Poderes, marque a única
alternativa CORRETA.
Q1830432
Direito Administrativo
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira,
no seu Curso de Direito Administrativo,
editora Método, na página 257: “A
exteriorização da vontade administrativa
pode ocorrer de diversas formas,
notadamente por meio de manifestações
unilaterais, bilaterais ou plurilaterais. O ato
administrativo é a manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública e de seus
delegatários, no exercício da função
delegada, que, sob o regime de direito
público, pretende produzir efeitos jurídicos
com objetivo de implementar o interesse
público.”
Marque a única alternativa CORRETA
sobre o ato administrativo.
Q1830431
Direito Administrativo
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira,
no seu curso de Direito Administrativo,
editora Método, página 773: “No âmbito do
Estado Democrático de Direito, a
Administração Pública encontra-se limitada
pelo ordenamento jurídico, devendo exercer
suas funções com intuito de promover e
defender os direitos fundamentais.”
Nos termos da doutrina e da legislação,
marque a única alternativa CORRETA.
Q1830430
Direito Administrativo
Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira,
no seu curso de Direito Administrativo,
editora Método, na página 690: “Em regra, o
texto constitucional veda a acumulação
remunerada de cargos, empregos e funções
públicas. A proibição incide sobre as
seguintes entidades: Administração direta,
Administração indireta e as sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo
Poder Público. Todavia, admite-se,
excepcionalmente, a acumulação de cargos,
empregos e funções em determinadas
situação”. Nos termos da lei constitucional,
no que diz respeito à acumulação remunerada
de cargos e à Administração Pública, marque
a única alternativa CORRETA.
Q1830417
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 8.429 de
02/6/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), identifique “V” para a(s)
afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s)
Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com
a sequência ADEQUADA.
I. ( ) No caso de enriquecimento ilícito,
além do agente público, o terceiro
beneficiário também perderá os
bens ou valores acrescidos ao seu
patrimônio.
II. ( ) Constitui ato de improbidade
administrativa, por exemplo, uma
ação ou omissão do agente público
que viole gravemente os deveres
de honestidade e lealdade às
instituições.
III. ( ) A prática de atos de improbidade
administrativa está diretamente
associada à hierarquia dos agentes
públicos, os quais não respondem
por tais atos quando não tiverem
poder decisório ou quando
ocuparem o baixo escalão da
estrutura governamental.
IV. ( ) Ao particular aplica-se o mesmo
regime prescricional previsto para
o agente público.
V. ( ) Apenas as autoridades elencadas
na Lei de Improbidade têm a
prerrogativa de representar à
autoridade administrativa
competente para que seja
instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de
improbidade.
VI. ( ) São considerados atos de
improbidade administrativa
somente aqueles que importem em
enriquecimento ilícito do infrator
ou prejuízo financeiro ao erário.
VII. ( ) A perda da função pública e a
suspensão dos direitos políticos
serão efetivadas imediatamente
após a publicação da sentença
condenatória.
VIII. ( ) Constitui ato de improbidade
administrativa qualquer ação ou
omissão para conceder, aplicar ou
manter benefício financeiro ou
tributário contrário ao que dispõe a
Lei.
Q1828566
Direito Administrativo
A Lei n. 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos
da referida lei, marque a alternativa CORRETA:
Q1828538
Direito Administrativo
O ato administrativo é como toda manifestação unilateral de vontade da
Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor
obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Marque a
alternativa que NÃO contém requisito de validade do ato administrativo:
Q1828537
Direito Administrativo
Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação,
realizada por execução direta ou indireta. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto
das Licitações), as obras poderão ser executadas na forma “execução indireta”. São
regimes na forma de execução indireta, EXCETO:
Q1828536
Direito Administrativo
Os convênios são acordos de colaboração que buscam a realização de
objetivos em comum de ambos os partícipes. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto
das Licitações), assinale a alternativa CORRETA:
Q1828535
Direito Administrativo
Os poderes administrativos, que são irrenunciáveis, surgem como
consequência dos interesses representados pela Administração quando atua. Marque a
alternativa CORRETA que apresenta o poder conferido ao administrador para limitar ou
disciplinar direito para a preservação dos interesses da coletividade:
Q1828534
Direito Administrativo
Acerca da Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil,
de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a
alternativa CORRETA:
Q1825720
Direito Administrativo
João, Juiz de Direito, respondia a processo disciplinar e foi informado que as circunstâncias do caso e os precedentes do respectivo Tribunal de Justiça indicavam que, possivelmente, sofreria a sanção de disponibilidade.
Á luz da sistemática constitucional, a sanção passível de ser aplicada a João deve estar fundada em decisão aplicada pelo voto
Q1825712
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em
consideração a classificação do bem público quanto à sua
destinação, as instalações físicas do Batalhão de Operações
Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
constituem um bem
Q1825711
Direito Administrativo
José e João, policiais militares do Estado Alfa, há um ano, recebiam da milícia que atua na zona leste da cidade Beta vantagem econômica, consistente no pagamento de cinco mil reais por mês, para tolerar a exploração e a prática de jogos ilícitos de azar.
Traficantes locais, que estão em conflito com a milícia pelo comando de atividades ilícitas da região, enviaram denúncia anônima ao Ministério Público Estadual, narrando, com detalhes, a propina que estava sendo paga aos policiais José e João.
Ao tomarem conhecimento de que estavam sendo investigados pelo MP, os policiais cessaram as atividades ilegais e prenderam em flagrante os milicianos que atuam no ramo jogos ilícitos de azar.
Sob o prisma da Lei nº 8.429/92, José e João
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