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No que se refere aos preceitos relacionados ao direito admin...

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Q1815083 Direito Administrativo

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.


Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.

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Gabarito comentado

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Realmente, pelo princípio da autotutela, os órgãos e entidades integrantes da Administração estão autorizados a rever seus próprios atos, seja sob o ângulo de sua legalidade, para fins de anulá-los ou convalidá-los, seja à luz de critérios de conveniência e oportunidade, do que derivará a revogação de atos administrativos, ou seja, reavaliando o mérito de tais atos.

Esta possibilidade resulta clara do teor do art. 53 da Lei 9.784/99, que ora transcrevo:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

No mesmo sentido, ainda, a Súmula 473 do STF:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Do acima exposto, inteiramente correta esta proposição.


Gabarito do professor: CERTO

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Comentários

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Correto

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente

Correto.

Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

GAB C

Administração Pública- analisa legalidade e mérito dos seus próprios atos.

Poder Judiciário- analisa apenas legalidade da administração pública.

O Princípio Implícito de Autotutela serve para rever seus próprios atos, podendo anular (quando violar a lei) ou revogar (quando o ato não for mais conveniente/oportuno ao interesse público, respeitados os direitos adquiridos).

Certo

GALERA...É SÓ LEMBRAR DOS DECRETOS EXECUTIVOS de cada prefeito em que por CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, eles REVOGAM E MUDAM OS DECRETOS REFERENTES A PANDEMIA COVID-19 QUASE QUE A TODO TEMPO....

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