Questões Militares
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 88 questões
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836354
Direito Administrativo
Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observância permanente e
obrigatória para o bom administrador. Tratam-se de padrões que devem pautar todos os atos administrativos,
constituindo os fundamentos da ação administrativa. Na forma do artigo 11 da Lei 8.429/92, vê-se que constitui “ato de
improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que
viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. Assinale a alternativa incorreta,
acerca dos princípios básicos da administração pública:
Ano: 2017
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q830438
Direito Administrativo
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016), como se
denomina o Princípio Administrativo, que tem origem no
direito ambiental e, atualmente, tutela interesse público,
sendo inspirador de condutas administrativas, no qual
incide a inversão do ônus da prova, exigindo-se que o
interessado comprove que o seu projeto não traz riscos à
coletividade?
Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q821194
Direito Administrativo
Um agente público está em serviço e deveria, como função inerente ao cargo que ocupa na Administração Pública, autuar um infrator por descumprimento da legislação de trânsito. Quando o agente se aproxima do infrator para aplicar-lhe a multa, verifica que é seu vizinho de longa data. Constrangido por ser um vizinho que sempre presta auxilio à sua família, o agente deixa de aplicar a multa.
Essa conduta do agente fere frontalmente um princípio constitucional, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Qual é este princípio?
Q770194
Direito Administrativo
O administrador público que pratica determinado ato
administrativo visando ao favorecimento de
determinada sociedade empresária, viola
especialmente o princípio da:
Q740068
Direito Administrativo
Correlacione os princípios da Administração Pública às suas respectivas definições e assinale a opção que apresenta a sequência correta.
PRINCÍPIOS I- Motivação II- Legalidade III- Publicidade IV- Razoabilidade e Proporcionalidade V- Continuidade do Serviço público
DEFINIÇÕES ( ) A Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite. ( ) Necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas. ( ) Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. ( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. ( ) Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e direito de suas decisões.
PRINCÍPIOS I- Motivação II- Legalidade III- Publicidade IV- Razoabilidade e Proporcionalidade V- Continuidade do Serviço público
DEFINIÇÕES ( ) A Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite. ( ) Necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas. ( ) Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. ( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. ( ) Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e direito de suas decisões.
Q698843
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V”
para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o
que se pede.
( ) O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e
pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.
( ) O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no
momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução
em concreto pela Administração Pública.
( ) A Presunção de Legitimidade ou de Veracidade abrange dois aspectos: de
um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de
outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se
submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos
sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais
pertinentes.
( ) O princípio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os
fundamentos de fato e de direito de suas decisões, dado a dúvida
jurisprudencial da plena aplicação deste princípio.
( ) O princípio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio
da Emenda n. 19, de 04/06/1998. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo.
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688887
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu art. 37, caput, cinco princípios aplicáveis à administração
pública. Qual destes ganhou caráter constitucional a posteriori em relação aos demais, por meio da Emenda
Constitucional nº 19 de 1998?
Q670716
Direito Administrativo
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é possível afirmar que
Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q654885
Direito Administrativo
Relacione as colunas, de acordo com os princípios que regem a Administração Pública e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
1 – Motivação
2 – Autotutela
3 – Legalidade
4 – Publicidade
5 – Razoabilidade
( ) Impõe limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato pelo Poder Judiciário.
( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
( ) É o controle da Administração em relação aos seus próprios atos.
( ) Todos os atos da Administração devem ser amplamente divulgados.
( ) A vontade da Administração pública
decorre da lei.
Ano: 2015
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2015 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q572310
Direito Administrativo
Sobre os Princípios da Administração Pública, marque (V)
para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmativas abaixo e
assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O princípio da motivação exige que a Administração pública indique os fundamentos de fatos e de direito de suas decisões.
( ) O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
( ) O princípio da eficiência é considerado em relação ao modo de atuação do agente público e ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, sempre com o objetivo de alcançar melhores resultados.
( ) O princípio da especialidade decorre da centralização da prestação de serviços públicos, por parte das pessoas jurídicas públicas administrativas, que possuem total autonomia para alterar os seus objetivos legalmente definidos.
( ) O princípio da motivação exige que a Administração pública indique os fundamentos de fatos e de direito de suas decisões.
( ) O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
( ) O princípio da eficiência é considerado em relação ao modo de atuação do agente público e ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, sempre com o objetivo de alcançar melhores resultados.
( ) O princípio da especialidade decorre da centralização da prestação de serviços públicos, por parte das pessoas jurídicas públicas administrativas, que possuem total autonomia para alterar os seus objetivos legalmente definidos.
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-MT
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q710594
Direito Administrativo
São alguns dos princípios constitucionais explícitos
da Administração Pública, previstos no caput do
artigo 37 da Constituição Federal:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-RO
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706176
Direito Administrativo
O princípio constitucional da eficiência, positivado no
texto constitucional pela Emenda n° 19/1998, está
correlacionado com o conceito de Administração Pública:
Q696088
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil, a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios,
EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2014 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q571146
Direito Administrativo
Os princípios constituem um alicerce dentro do Direito
Administrativo. A Constituição Federal expressamente dispôs
que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
Ano: 2014
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q505560
Direito Administrativo
A doutrina elenca diversos princípios que regem a Administração Pública. A noção de bom administrador está ligada ao princípio da
Ano: 2014
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |
Q474657
Direito Administrativo
O princípio básico da Administração Pública, de observância permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também chamado de princípio da proibição de excesso, é o princípio da
Q457571
Direito Administrativo
São princípios da administração pública consagrados expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:
Ano: 2014
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
PM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |
Q457454
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo:
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão CORRETAS apenas
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão CORRETAS apenas
Ano: 2014
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |
Q452242
Direito Administrativo
“O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então, nesse sentido, os princípios representam papel relevante nesse ramo do Direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os Direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Baseado nessa premissa, contida nos ensinamentos da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com relação aos princípios de direito administrativo, expressos na CR/88 é CORRETO afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |
Q420205
Direito Administrativo
José dos Santos Carvalho Filho (2012, p.19-42), em relevante obra “Manual de Direito Administrativo, traz os Princípios Administrativos, que são “os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. (...) Por ter a Constituição Federal enunciado alguns princípios básicos para a Administração, vamos considerá-los expressos para distingui-los daqueles outros que, não o sendo, são aceitos pelos publicistas, e que denominaremos de reconhecidos.”
Nesse sentido, analise as assertivas que se referem aos princípios administrativos expressos, mencionados constitucionalmente, e, aos princípios administrativos reconhecidos, que norteiam o agir da Administração Pública:
I - “(...) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.
II - “(...) pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, citando entre eles: 1. o direito de petição (...); 2. as certidões (...); 3 (...)”.
III - A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade (...) Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Nesse sentido, analise as assertivas que se referem aos princípios administrativos expressos, mencionados constitucionalmente, e, aos princípios administrativos reconhecidos, que norteiam o agir da Administração Pública:
I - “(...) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.
II - “(...) pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, citando entre eles: 1. o direito de petição (...); 2. as certidões (...); 3 (...)”.
III - A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade (...) Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.
Marque a alternativa CORRETA:
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