Questões Militares de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Página 8

Q405733

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |

Q405733 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

A

as sociedades de economia mista não estão submetidas aos princípios da Administração Pública, exceto quando têm por objetivo prestar serviço público.

B

as sociedades de economia mista são constituídas com capital exclusivamente público, mas administradas em conjunto pela Administração e pelos Administrados.

C

admite-se, na composição do capital das empresas públicas, a participação de capital privado, desde que seja em percentual minoritário.

D

a Fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, podendo adotar quaisquer das formas legais de organização das sociedades em geral.

E

as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, que têm por objetivo a prestação de determinado serviço público descentralizado.

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Q360669

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360669 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa e ao princípio da moralidade, julgue os próximos itens à luz da doutrina de referência e da Constituição Federal de 1988 (CF).

Todas as pessoas jurídicas instituídas pelo Estado, sejam elas pessoas de direito público ou de direito privado, são dotadas de capacidade de autoadministração e de patrimônio próprios.

Certo

Errado

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Q686990

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q686990 Direito Administrativo

Assinale a opção que possui apenas elementos que fazem parte da Administração Indireta.

A

Autarquias, Ministérios e Fundações.

B

Fundações, Empresas Públicas e Ministérios.

C

Ministérios, Estados e Municípios.

D

Sociedades de Economia Mista, Municípios e o Distrito Federal.

E

Sociedades de Economia Mista, Fundações e Empresas Públicas .

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Q676086

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676086 Direito Administrativo

As atividades administrativas são exercidas de forma centralizada

A

pelas fundações públicas e pelas autarquias.

B

pelas autarquias e pelas organizações sociais.

C

pelas sociedades de economia mista e pelas empresas públicas.

D

pelo conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado.

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Q537118

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537118 Direito Administrativo

A autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista são entes:

A

totalmente independentes da respectiva Administração Direta.

B

subordinados hierarquicamente à respectiva Administração Direta.

C

não vinculados â respectiva Administração Direta, mas fiscalizados por ela.

D

vinculados â respectiva administração direta e, portanto, fiscalizados por ela.

E

autônomos e subordinados à respectiva Administração Direta.

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Q532140

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532140 Direito Administrativo

A divisão de funções mediante a criação de repartições internas dentro de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública representa o conceito de:

A

desmembramento.

B

desconcentração.

C

delegação de competência.

D

descentralização.

E

delegação de serviços .

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Q419275

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q419275 Direito Administrativo

As Pessoas Jurídicas de Direito Privado, que, por lei,são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado, sendo autônomas administrativa e financeiramente, que possuem patrimônio próprio, são denominadas entidades

A

estatais.

B

autárquicas.

C

fundacionais.

D

paraestatais.

E

empresariais.

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Q400672

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400672 Direito Administrativo

Analisar os itens abaixo:

I - Na relação entre a Administração Direta e a Indireta, a segunda é subordinada à primeira.

II - Como a desconcentração administrativa ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, há uma relação de vinculação (não de subordinação) entre os órgãos dela resultantes.

III - Pela descentralização, rompe-se uma unidade personalizada, e não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q400665

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400665 Direito Administrativo

A respeito das entidades da Administração Indireta, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Uma autarquia tem personalidade jurídica pública.
(---) Uma sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado.
(---) Uma empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado.
(---) A empresa pública e a sociedade de economia mista têm sua criação e sua extinção autorizadas por lei.

A

C - C - C - C.

B

C - C - E - C

C

E - C - E - C.

D

C - E - E - E.

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Q703095

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2012 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q703095 Direito Administrativo

Correlacione as categorias referentes à organização administrativa brasileira às suas definições e assinale, a seguir, a opção que apresenta a sequência correta.

CATEGORIAS

I - Administração Direta

II - Administração Indireta

III- Paraestatal

DEFINIÇÕES

( ) Entidade com funções específicas, como: autarquias, agências, fundações, entidades empresariais e consórcios públicos.

( ) Corresponde aos órgãos que integram a estrutura da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) Corresponde aos órgãos que integram somente à estrutura dos territórios nacionais.

( ) Não pertence à Administração Pública, mas atua junto a ela, desenvolvendo atividades sociais relevantes.

A

(I)(-)(II)(III)

B

(I)(-)(III)(II)

C

(I)(II)(III)(-)

D

(III)(II)(-)(I)

E

(II)(I)(-)(III)

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Q703064

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2012 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q703064 Direito Administrativo

A Administração Direta corresponde à atuação direta pelo próprio Estado por suas entidades estatais, que são:

A

União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal.

B

Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

Tribunal de Contas da União e Órgãos de Controle Interno dos Estados-Membros.

D

Marinha, Exército e Força Aérea Brasileira.

E

Territórios e Agências Reguladoras .

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Q638746

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q638746 Direito Administrativo

Em relação às autarquias, é correto afirmar que são:

A

órgãos, de caráter administrativo, criados por lei específica para consecução de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

B

pessoas jurídicas de direito privado, de caráter administrativo, criadas por lei específica para consecução de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

C

pessoas jurídicas, que podem ser de natureza pública ou privada, de caráter administrativo, criadas por decreto para consecução de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

D

pessoas jurídicas de direito público, de caráter administrativo, criadas por lei específica, para consecução de atividades, obras ou serviços vinculados à entidade estatal que as criou.

E

pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

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Q482910

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482910 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública Federal, as entidades caracterizadas como

A

autarquias, empresas públicas e concessionárias de serviço público.

B

autarquias, fundações públicas e universidades públicas.

C

sociedades de economia mista, empresas estatais, fundações públicas, cartórios judiciais e extrajudiciais.

D

autarquias, cartórios judiciais e extrajudiciais.

E

autarquias, sociedades de economia mista, fundações públicas e empresas públicas.

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Q322728

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |

Q322728 Direito Administrativo

Em relação às diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

A

O capital das empresas públicas não é constituído por recursos integralmente provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas .

B

Nas sociedades de economia mista há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas, com prevalecência acionária votante da esfera governamental.

C

As sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária dentre as em Direito admitidas (inclusive a forma de sociedade "unipessoal", prevista apenas para elas).

D

As empresas públicas terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima (art. 5º do Decreto-lei 200).

E

Os feitos em que sociedades de economia mista sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (salvo algumas exceções), são processados e julgados perante a Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição) .

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Q297164

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297164 Direito Administrativo

Sobre o tratamento que a legislação brasileira dá ao tema "administração indireta" e "entidades paraestatais", marque a alternativa incorreta.

A

As autarquias são criadas por lei.

B

Os bens pertencentes às autarquias são bens públicos.

C

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

D

A criação de sociedade de economia mista está condicionada à autorização legislativa.

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Q297158

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297158 Direito Administrativo

A Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, determinando que o consórcio público será constituido por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. São cláusulas necessárias ao protocolo de intenções, exceto:

A

a indicação da área de atuação do consórcio.

B

a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

C

os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio a representar os entes da federação consorciados perante outras esferas de governo.

D

a previsão de determinadas contribuições financeiras ou econômicas de entes da federação ao consórcio público, sendo vedada a doação de bens móveis ou imóveis.

Q296473

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q296473 Direito Administrativo

Considera(m)-se como Administração Indireta

A

a autarquia.

B

os ministérios.

C

as secretarias de Estado.

D

os gabinetes do Governador.

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Q724185

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q724185 Direito Administrativo

A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Indireta. Assinale a opção que apresenta três entidades da Administração Indireta.

A

Empresas Públicas, Organizações Militares e Autarquias.

B

Empresas Públicas, Ministérios e Autarquias.

C

Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista.

D

Organizações Militares, Empresas Públicas e Ministérios.

E

Autarquia, Presidência da República e Ministérios.

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Q251113

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251113 Direito Administrativo

Quanto ao Serviço Público é correto afirmar que

A

quando prestado pelo Poder Público, só pode ser executado por entidades ou órgãos de direito público.

B

a descentralização administrativa permite a participação de entes não estatais.

C

só é possível a prestação de forma indireta pela Constituição Federal do Brasil.

D

Consórcios Públicos são exemplos de desconcentração administrativa.

E

a permissão e a autorização . dependem de prévia licitação.

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Q251101

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251101 Direito Administrativo

Na organização política e administrativa brasileira, as entidades são classificadas em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais. De acordo com essas classificações, é correto afirmar que as entidades

A

autárquicas podem desempenhar atividades educacionais, previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade.

B

paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Público ou pessoas jurídicas de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação.

C

empresariais são pessoas jurídicas de direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público.

D

estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do estado e tem poderes políticos e administrativos.

E

fundacionais são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para realização de atividades, obras e serviços.

Questões Militares Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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