Questões Militares de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Página 8

Q703095

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2012 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q703095 Direito Administrativo

Correlacione as categorias referentes à organização administrativa brasileira às suas definições e assinale, a seguir, a opção que apresenta a sequência correta.

CATEGORIAS

I - Administração Direta

II - Administração Indireta

III- Paraestatal

DEFINIÇÕES

( ) Entidade com funções específicas, como: autarquias, agências, fundações, entidades empresariais e consórcios públicos.

( ) Corresponde aos órgãos que integram a estrutura da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) Corresponde aos órgãos que integram somente à estrutura dos territórios nacionais.

( ) Não pertence à Administração Pública, mas atua junto a ela, desenvolvendo atividades sociais relevantes.

A

(I)(-)(II)(III)

B

(I)(-)(III)(II)

C

(I)(II)(III)(-)

D

(III)(II)(-)(I)

E

(II)(I)(-)(III)

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Q703064

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2012 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q703064 Direito Administrativo

A Administração Direta corresponde à atuação direta pelo próprio Estado por suas entidades estatais, que são:

A

União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal.

B

Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

Tribunal de Contas da União e Órgãos de Controle Interno dos Estados-Membros.

D

Marinha, Exército e Força Aérea Brasileira.

E

Territórios e Agências Reguladoras .

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Q638983

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q638983 Direito Administrativo

Em relação às diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

A

0 capital das empresas públicas não é constituído por recursos integralmente provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas

B

Nas sociedades de economia mista há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas, com prevalecência acionária votante da esfera governamental.

C

As sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária dentre as em Direito admitidas (inclusive a forma de sociedade "unipessoal", prevista apenas para elas).

D

As empresas públicas terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima (art. 5o do Decreto-lei 200).

E

Os feitos em que sociedades de economia mista sejam parte, na condição de autoras, rês, assistentes ou oponentes (salvo algumas exceções), são processados e julgados perante a Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição)

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Q638746

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2012 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q638746 Direito Administrativo

Em relação às autarquias, é correto afirmar que são:

A

órgãos, de caráter administrativo, criados por lei específica para consecução de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

B

pessoas jurídicas de direito privado, de caráter administrativo, criadas por lei específica para consecução de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

C

pessoas jurídicas, que podem ser de natureza pública ou privada, de caráter administrativo, criadas por decreto para consecução de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

D

pessoas jurídicas de direito público, de caráter administrativo, criadas por lei específica, para consecução de atividades, obras ou serviços vinculados à entidade estatal que as criou.

E

pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

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Q482910

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482910 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública Federal, as entidades caracterizadas como

A

autarquias, empresas públicas e concessionárias de serviço público.

B

autarquias, fundações públicas e universidades públicas.

C

sociedades de economia mista, empresas estatais, fundações públicas, cartórios judiciais e extrajudiciais.

D

autarquias, cartórios judiciais e extrajudiciais.

E

autarquias, sociedades de economia mista, fundações públicas e empresas públicas.

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Q297164

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297164 Direito Administrativo

Sobre o tratamento que a legislação brasileira dá ao tema "administração indireta" e "entidades paraestatais", marque a alternativa incorreta.

A

As autarquias são criadas por lei.

B

Os bens pertencentes às autarquias são bens públicos.

C

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

D

A criação de sociedade de economia mista está condicionada à autorização legislativa.

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Q297158

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297158 Direito Administrativo

A Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, determinando que o consórcio público será constituido por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. São cláusulas necessárias ao protocolo de intenções, exceto:

A

a indicação da área de atuação do consórcio.

B

a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

C

os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio a representar os entes da federação consorciados perante outras esferas de governo.

D

a previsão de determinadas contribuições financeiras ou econômicas de entes da federação ao consórcio público, sendo vedada a doação de bens móveis ou imóveis.

Q296473

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |

Q296473 Direito Administrativo

Considera(m)-se como Administração Indireta

A

a autarquia.

B

os ministérios.

C

as secretarias de Estado.

D

os gabinetes do Governador.

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Q724185

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2011 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q724185 Direito Administrativo

A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Indireta. Assinale a opção que apresenta três entidades da Administração Indireta.

A

Empresas Públicas, Organizações Militares e Autarquias.

B

Empresas Públicas, Ministérios e Autarquias.

C

Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista.

D

Organizações Militares, Empresas Públicas e Ministérios.

E

Autarquia, Presidência da República e Ministérios.

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Q251113

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251113 Direito Administrativo

Quanto ao Serviço Público é correto afirmar que

A

quando prestado pelo Poder Público, só pode ser executado por entidades ou órgãos de direito público.

B

a descentralização administrativa permite a participação de entes não estatais.

C

só é possível a prestação de forma indireta pela Constituição Federal do Brasil.

D

Consórcios Públicos são exemplos de desconcentração administrativa.

E

a permissão e a autorização . dependem de prévia licitação.

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Q251101

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251101 Direito Administrativo

Na organização política e administrativa brasileira, as entidades são classificadas em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais. De acordo com essas classificações, é correto afirmar que as entidades

A

autárquicas podem desempenhar atividades educacionais, previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade.

B

paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Público ou pessoas jurídicas de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação.

C

empresariais são pessoas jurídicas de direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público.

D

estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do estado e tem poderes políticos e administrativos.

E

fundacionais são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para realização de atividades, obras e serviços.

Q207254

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |

Q207254 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração
pública e à responsabilidade civil do Estado.

As entidades da administração indireta responderão objetivamente pelos danos que nessa qualidade causarem a terceiros, mesmo quando os danos por elas provocados decorrerem da atividade econômica de natureza privada.

Certo

Errado

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Q207252

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |

Q207252 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e
indireta.

Constituem traços distintivos entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, entre outros, o fato de que a primeira pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, vedado o desempenho de atividade de natureza econômica, enquanto a segunda é estruturada sob a forma de sociedade anônima e desempenha atividade de natureza econômica.

Certo

Errado

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Q207251

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito |

Q207251 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e
indireta.

Quanto à posição estatal, a doutrina destaca que os órgãos públicos superiores são considerados órgãos de direção, controle e comando sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia e não possuem autonomia administrativa e financeira.

Certo

Errado

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Q684775

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684775 Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

O princípio da publicidade pode ser reclamado, sem prejuízo de outros meios legais, através de dois instrumentos básicos: o direito de petição e as certidões.

B

Os órgãos públicos não possuem capacidade processual para figurar como parte em processos judiciais. Nem mesmo à Assembleia Legislativa Estadual, elevado órgão do Poder Público constitucionalmente reconhecido, é dado estar em juízo, defendendo seus interesses.

C

Os serviços públicos essenciais, como os de fornecimento de água e luz, remunerados por tarifa, não admitem suspensão por falta de pagamento, e o corte, por esse comprovado motivo, realizado pela concessionária do serviço público, enseja reparação por danos morais.

D

Caracteriza-se o excesso de poder quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve imantar a atividade administrativa.

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Q672947

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Músico | CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Armamento Leve | CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Comunicações |

Q672947 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.

As secretarias de segurança pública estaduais são consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

Certo

Errado

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Q523483

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523483 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico, as Autarquias são classificadas em

A

Associações públicas.

B

Órgãos Profissionais.

C

Comuns e Especiais.

D

Extra-Estatal.

E

Fundação.

Q523471

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523471 Direito Administrativo

Em relação à Organização Administrativa, a situação em que o Estado desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural é denominada de

A

Terceirização.

B

Centralização.

C

Desconcentração.

D

Descentralização.

E

Administração distributiva.

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Q325282

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325282 Direito Administrativo

No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônoma

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.

C

Os órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.

D

As sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadora

E

As autarquias integram a Administração Direta e não precisamser criadas por lei.

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Q273067

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273067 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

A administração pública pode desconcentrar sua atuação por intermédio da criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Certo

Errado

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Questões Militares Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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