A Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre...

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Q297158

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297158 Direito Administrativo

A Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, determinando que o consórcio público será constituido por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. São cláusulas necessárias ao protocolo de intenções, exceto:

a indicação da área de atuação do consórcio.

a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio a representar os entes da federação consorciados perante outras esferas de governo.

a previsão de determinadas contribuições financeiras ou econômicas de entes da federação ao consórcio público, sendo vedada a doação de bens móveis ou imóveis.

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A Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre...

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