Questões Militares de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 - Página 4

Q2121189

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121189 Direito Administrativo

Em relação ao sistema de registro de preços, previsto na Lei n. 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que

A

o sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.

B

o sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

C

o prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

D

edital de licitação para registro de preços não precisará dispor sobre as condições para alteração de preços registrados.

E

será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

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Q2043465

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043465 Direito Administrativo

No que tange à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção correta.

A

As modalidades de licitação são: concorrência, convite, leilão, pregão e diálogo competitivo.

B

O diálogo competitivo consiste na modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

C

A combinação das modalidades de licitação previstas na Lei nº Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é possível, desde que sejam atendidos os princípios previstos no seu artigo 5º, em especial os princípios da competitividade e da economicidade.

D

Os seguintes critérios de julgamento de propostas constam da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance; e menor retorno econômico.

E

Até 02 (dois) anos após a publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Administração poderá optar pela utilização da citada lei ou da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo combiná-las, excepcionalmente, desde que atendidos os princípios da competitividade e da economicidade.

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Q2041607

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041607 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi publicada em 01 de abril de 2021, para substituir as Leis nº 8.666/93, denominada Lei de Licitações, e nº 10.520/2002, conhecida como Lei do Pregão.

Conforme consta do texto da Lei nº14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A Lei nº 10.520/2002 não mais se aplica aos pregões desde o advento da Lei nº14.133/2021.

B

A Lei nº 8.666/1993 será revogada em sua totalidade após um ano da publicação oficial da Lei nº 14.133/2021.

C

A Lei nº 14.133/2021 revogou de imediato apenas a parte criminal da Lei nº 8.666/93, prevista nos arts. 89 a 108.

D

A Lei nº 8.666/1993 está revogada em todos os seus termos desde a publicação da Lei nº 14.133/2021, não podendo ser mais aplicada.

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Q2041598

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041598 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no caso de serviços e obras, quantos dias úteis, a partir da data de divulgação do edital de licitação, é o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, quando o regime de execução for de contratação integrada?

A

08.

B

15.

C

35.

D

60.

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Q2041597

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041597 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Essa lei se aplica à (as) (aos)

A

obras e serviços de arquitetura e engenharia contratados por particulares.

B

compra, inclusive por encomenda, realizada por empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

C

locação realizada pelos fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

D

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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Q1972302

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972302 Direito Administrativo

Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

As penas aplicadas aos fatos anteriores à nova lei e julgados com base na Lei n.º 8.666/1993 devem ser extintas, ante a revogação de todos os tipos penais dela constantes, que foram objeto de abolitio criminis pela nova lei.

B

Não há possibilidade de punição dos crimes da nova lei a título culposo.

C

O condenado terá direito a progressão de regime no cumprimento da pena independentemente da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito, ante a independência das instâncias criminal, civil e administrativa.

D

A pena de multa se submete ao teto de dois por cento do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

E

Não é admissível acordo de não persecução penal por força de vedação legal expressa.

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Q1970204

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970204 Direito Administrativo

As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem

A

o diálogo competitivo para a escolha de trabalho técnico-artístico, cujo critério de julgamento é o melhor conteúdo artístico.

B

o pregão para bens comuns que possuam padrões de qualidade aptos a serem determinados de maneira objetiva.

C

a combinação de concurso e concorrência para a elaboração de projeto.

D

a concorrência para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos.

E

a combinação de diálogo competitivo e pregão para a identificação da solução técnica mais adequada para a satisfação das necessidades da administração.

Q1970200

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970200 Direito Administrativo

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o

A

desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

B

percentual mínimo de mão de obra composto por egressos do sistema prisional.

C

desenvolvimento, pelo licitante, de práticas de inclusão de pessoas com deficiência.

D

desenvolvimento, pelo licitante, de ações de proteção do patrimônio histórico e cultural.

E

percentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica.

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Q1970182

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970182 Direito Administrativo

Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente.

Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

A

Se condenado, Francisco poderá cumprir a pena em regime inicial fechado.

B

admite-se, em relação à conduta de Francisco, a modalidade culposa, caso ele tenha agido negligentemente.

C

a conduta de Francisco configura o crime de advocacia administrativa.

D

Francisco responderá pelo crime de patrocínio de contratação indevida, em sua modalidade tentada.

E

Francisco, se condenado, além da pena privativa de liberdade, pagará uma multa no patamar mínimo de 5% do valor da licitação.

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Q1963564

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963564 Direito Administrativo

O Governo do Estado de Goiás, após solicitação do órgão competente, instaurou procedimento administrativo com vistas à aquisição de 100 (cem) novas viaturas para a Polícia Militar do Estado, com valor de contratação estimado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Segundo as informações constantes dos autos, as novas viaturas serão utilizadas para atividades administrativas e de patrulhamento, sendo que os padrões de desempenho e qualidade dos veículos podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Considerando o caso narrado e as disposições da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que a contratação em tela ocorrerá mediante

A

inexigibilidade de licitação.

B

dispensa de licitação.

C

licitação, na modalidade pregão.

D

licitação, na modalidade concorrência.

E

licitação, na modalidade leilão.

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Q1963122

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963122 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A

O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

B

Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, sendo que tal garantia não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

C

No caso de obras e serviços de engenharia, somente serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor orçado pela Administração.

D

Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

E

É dispensável a licitação para contratação que envolva objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Q1961102

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961102 Direito Administrativo

No que se refere ao disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) sobre processo licitatório, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos objetivos do processo licitatório.

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto

B

Evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

C

Estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

E

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição

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Q1961097

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961097 Direito Administrativo

Acerca das disposições e definições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas abaixo.

I. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. II. Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. III. Reajustamento em sentido estrito é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I e III apenas

E

I apenas

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Q1874841

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874841 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, acerca do pregão, assinale a afirmativa correta.

A

Ao pregão aplica-se rito procedimental diverso do previsto para a concorrência.

B

O pregão segue o rito procedimental comum, no qual a fase do julgamento é posterior à fase de habilitação.

C

O pregão é aplicável às contrações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, exceto serviços comuns de engenharia.

E

O critério de julgamento no pregão poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q1871438

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871438 Direito Administrativo

Não obstante a frota das viaturas da Polícia Militar do Estado Beta ser relativamente nova, dez veículos apresentam problemas mecânicos que demandam conserto. Foi instaurado um processo administrativo, no bojo do qual se constatou que será necessária a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores com valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

No caso em tela, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a Polícia Militar do Estado Beta

A

pode proceder à contratação mediante dispensa de licitação, por expressa autorização legal.

B

pode proceder à contratação mediante inexigibilidade de licitação, por expressa autorização legal.

C

deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade pregão.

D

deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade convite.

E

deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade concorrência.

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Q1920448

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920448 Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a opção INCORRETA.

A

A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico ou maior desconto.

B

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender ás suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final antes do encerramento dos diálogos.

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Q1920436

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2021 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1920436 Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

B

Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

C

Empreitada por tarefa é a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas ás finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

D

Contratação integral é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

E

Contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, préoperação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

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Q1821780

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821780 Direito Administrativo

A Secretaria de Educação do Município X deseja realizar procedimento para seleção de fornecedor de material escolar para os alunos da rede municipal. O material a ser disponibilizado aos alunos deverá conter os seguintes itens simples com especificações usuais de mercado: (i) lápis preto; (ii) caneta hidrográfica; (iii) estojo; (iv) tesoura e; (v) borracha. O orçamento para a contratação é estimado em R$ 30 milhões. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional:

A

não poderão ser adquiridos todos os bens conjuntamente, devendo-se fracionar a licitação em tantos procedimentos quantas forem as espécies de produto a serem adquiridas.

B

o valor global da contratação requer a adoção da tomada de preços como modalidade de licitação.

C

a existência prévia de autorização orçamentária para a realização da despesa não é condição para a realização do procedimento licitatório e para a assinatura do contrato, apenas para o seu pagamento.

D

caso a Secretaria desista da contratação após a finalização da licitação, poderá anular o procedimento sem assistir ao vencedor da licitação qualquer direito à indenização.

E

para a aquisição dos bens em questão, poderá ser utilizada a licitação na modalidade de pregão.

Q815690

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q815690 Direito Administrativo

É correto afirmar que o processo de licitação é dispensável

A

quando a União verificar que há excesso de oferta de produtos e serviços.

B

quando as propostas apresentarem valores inferiores aos praticados no mercado nacional.

C

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

quando não houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

Q720617

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico Administração |

Q720617 Direito Administrativo

No Pregão Eletrônico para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de:

A

melhor Técnica.

B

maior Lance.

C

menor prazo de entrega.

D

técnica e Preço.

E

menor Preço.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões Militares Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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