Questões Militares
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 48 questões
Q1659462
Direito Administrativo
Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as
assertivas abaixo:
I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro. III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade. IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.
Estão CORRETAS as assertivas:
I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro. III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade. IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2020
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |
Q1614422
Direito Administrativo
Complete a frase abaixo e assinale a alternativa correta. A
publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus
aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para
sua eficácia, será providenciada pela Administração até o ____ dia
útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
Ano: 2019
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2019 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q986307
Direito Administrativo
Quanto à finalidade do sistema de controle interno, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
( ) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
( ) Exercer o controle das operações contábeis, bem como do controle de custos da União.
( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-AL
Prova:
CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q937619
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, a respeito da administração pública direta e indireta.
O controle externo e a fiscalização dos atos da administração
direta são de competência exclusiva do Tribunal de Contas
da União.
Ano: 2018
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q889407
Direito Administrativo
No âmbito do controle da Administração Pública, qual é o
sistema adotado pelo Direito brasileiro, a fim de apreciar, com
força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos
individuais e coletivos?
Ano: 2017
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
PM-BA
Prova:
CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |
Q962757
Direito Administrativo
Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de
Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
IOBV
Órgão:
PM-SC
Prova:
IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |
Q836350
Direito Administrativo
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado
de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por
um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados.
Acerca desse tema, aponte qual das alternativas a seguir encontra-se incorreta:
Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q814241
Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 8.443/92, a decisão em processo de
tomada ou prestação de contas pela qual o Tribunal julga as
contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares, é
denominada
Ano: 2017
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q814203
Direito Administrativo
O controle administrativo é o poder de fiscalização e
correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria
atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa
própria ou mediante provocação. No âmbito federal, tendo por
fundamento legal o Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de
1967, como é denominado o controle administrativo?
Q788153
Direito Administrativo
Quanto ao controle judicial de atos administrativos, assinale
a alternativa correta.
Q698845
Direito Administrativo
Sobre o controle da Administração Pública são apresentadas as
assertivas abaixo. Marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s)
falsa(s) e, ao final, responda o que se pede. ( ) A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 prevê o controle
externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mas
é silente quanto ao controle interno.
( ) Não compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
( ) O controle da Administração Pública abrange não só os órgãos do Poder
Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função
tipicamente administrativa.
( ) O controle administrativo decorrente do poder de autotutela pode ser
provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos.
( ) Não se reconhece o habeas data como ação judicial de controle da
Administração Pública. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo.
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CBM-SC
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q650432
Direito Administrativo
Na administração pública, o controle deve ser entendido como um instrumento da democracia. O controle interno
deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e tem como finalidade, EXCETO:
Q561987
Direito Administrativo
Acerca do controle e responsabilização da administração pública,
marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-RO
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706190
Direito Administrativo
Quanto ao órgão controlador, o ato de controle
realizado pelo parlamento com auxílio do Tribunal de
Contas é classificado com o ato de controle:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-RO
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-RO - Aspirante do Corpo de Bombeiro |
Q706189
Direito Administrativo
Em relação ao controle exercido sobre a
Administração Pública, a fiscalização que ocorra
durante a execução de uma obra pública, em relação
ao momento de seu exercício, caracteriza controle:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |
Q378558
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração e do princípio da autotutela, julgue os itens a seguir.
O controle administrativo sobre os órgãos da administração direta é um controle interno, que permite à administração pública anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes.
O controle administrativo sobre os órgãos da administração direta é um controle interno, que permite à administração pública anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes.
Q676090
Direito Administrativo
Constitui forma pela qual o Poder Legislativo controla certos atos da Administração Pública:
Q676089
Direito Administrativo
Em relação ao tema do controle administrativo, quanto ao momento do exercício, a homologação de um
procedimento licitatório é controle
Ano: 2012
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis |
Q321966
Direito Administrativo
Nos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta federal e entidades privadas, o SCIPEF (Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal) examina:
Ano: 2011
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q658153
Direito Administrativo
Existem três critérios para classificar a modalidade de
controle da Administração Pública quanto ao órgão que o exerce.
Indique a alternativa que não corresponde a um desses critérios.
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