Questões Militares
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Conforme o Art. 33 da Lei Federal nº 8.112 de 1990, a vacância do cargo público decorrerá de:
I – ascensão;
II – exoneração;
III – transferência.
Quais afirmativas acima estão incorretas?
Segundo o Art. 25 da Lei Federal nº 8.112 de 1990, __________ é o retorno à atividade de servidor aposentado no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação, por exemplo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
De acordo com o Art. 8º da Lei Federal nº 8.112 de 1990, são formas de provimento de cargo público:
I – aproveitamento;
II – transferência;
III – promoção.
Quais afirmativas acima estão corretas?
Conforme o Art. 5º da Lei Federal nº 8.112 de 1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a idade mínima de vinte e um anos;
II – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
III – o gozo dos direitos políticos.
Quais afirmativas acima estão incorretas?
"São as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei, salvo quando concernentes aos serviços auxiliares do Legislativo, caso em que se criam por resolução, da Câmara ou do Senado, conforme se trate de serviços de uma ou de outra destas Casas." (MELLO, 2 011) .
Segundo o trecho supracitado, este ê o significado de
I. Servidor público para efeitos penais é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidade estatal, autárquica ou paraestatal.
II. Lícito e moral é todo ato administrativo praticado pelo servidor público que não for praticado no interesse da coletividade.
III. A culpa verifica-se na ação ou omissão lesiva do servidor público, resultante de imprudência, negligência ou imperícia do agente, enquanto o dolo ocorre quando o servidor público deseja a ação ou omissão lesiva ou assume o risco de produzi-Ia.
IV. A aplicação das penas disciplinares a servidor público será precedida de processo sumário, com o afastamento imediato, sendo permitido indicar advogado de defesa, na forma da legislação vigente.
V. Todo servidor público no exercício das suas atividades deve atender os públicos interno e externo de maneira impessoal cumprindo suas tarefas e atividades considerando as circunstâncias a exemplo de falta de um colega ou maior demanda de um dado serviço pela comunidade.
Em razão dos enunciados pode ser afirmado que são corretos:
Nessa situação, é correto afirmar:
Assim sendo, ele resolveu prestar concurso para a prefeitura de uma cidade específica e foi aprovado.
Todo agente público se vincula ao Estado por meio de ato ou procedimento legal, a que se denomina investidura.
No caso citado, o tipo de investidura é a indicada em
Acerca do tema "Servidores Públicos", analise as afirmativas abaixo.
I - Ao servidor público investido em mandato de prefeito haverá afastamento compulsório, podendo o mesmo optar pela remuneração que lhe convier.
II - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço de caráter indenizatório, sendo esta a natureza jurídica da disponibilidade.
III- As exceções constitucionalmente admitidas à regra de vedação de acumulação de cargos públicos dependem apenas da compatibilidade de horários.
IV - Recondução é uma das formas de provimento derivado pelo qual a Administração retorna o aposentado ao serviço público, não alcançando os compulsoriamente aposentados.
V - O servidor público, ainda que estável, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; por demissão, em razão de falta disciplinar; por exoneração, em razão de insuficiência de desempenho ou, excepcionalmente, também por exoneração, para cumprimento de limites constitucionais de despesas com pessoal.
Assinale a opção correta.
I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, ato de improbidade administrativa.
II. A inassiduidade habitual é falta punível com advertência.
III. Por serem independentes as instâncias, é possível a responsabilização administrativa do servidor, ainda que tenha havido absolvição criminal por negativa de existência do fato ou da sua autoria.
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