Questões Militares de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - Página 8

Q706594

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2010 - CAP - Cabo - Técnico em Administração |

Q706594 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, em relação ao agente público, dentro do conceito de direito administrativo.

A

O acesso ao cargo, emprego ou função pública se dá somente por meio de concurso público.

B

A investidura para cargos eletivos não exige os princípios da isonomia e da eficiência.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros.

D

O concurso público não deve observar o princípio constitucional da publicidade.

E

O veto imotivado à participação no concurso público é admissível em algumas situações.

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Q686104

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686104 Direito Administrativo

São deveres do funcionário público para a realização das suas atribuições:

A

desempenhar suas funções nos lugares e horários, valendo-se da própria autonomia.

B

cumprir a jornada de trabalho de acordo com as suas possibilidades.

C

respeitar, se possível, as normas e orientações superiores.

D

tratar os colegas de trabalho e o público em geral da maneira que lhe convier.

E

conservar e zelar pelo patrimônio público.

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Q686079

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686079 Direito Administrativo

No tocante ao servidor público, compreende-se reversão como:

A

a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial ou administrativa.

B

o ato administrativo através do qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função.

C

o retorno do inativo ao serviço, em face de cessação dos motivos que autorizaram a aposentadoria por invalidez.

D

o retorno obrigatório à atividade do servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

E

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Q686078

Ano: 2010 Banca: UNEMAT Órgão: PM-MT Prova: UNEMAT - 2010 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q686078 Direito Administrativo

Sobre o provimento de cargo no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Provimento é o ato pelo qual se efetua a ascensão do titular do cargo público.

B

Provimento originário é o que se faz através da nomeação, que pressupõe a inexistência de vinculação entre a situação de serviço anterior do nomeado e o preenchimento do cargo.

C

Provimento por derivação vertical é a passagem de um cargo para outro, com elevação hierárquica, mesmo que em outra carreira.

D

Provimento sem elevação funcional, mas com elevação hierárquica e de grau, é denominado de transferência.

E

Provimento derivado é o que se faz através da nomeação, que pressupõe a inexistência de vinculação entre a situação de serviço anterior do nomeado e o preenchimento do cargo.

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Q684782

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: PM-SC Prova: IESES - 2010 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q684782 Direito Administrativo

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

A alteração da remuneração paga aos servidores públicos pode ser feita por ato administrativo, independente de lei anterior.

B

Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, devem-se nomear os candidatos aprovados no certame em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário celebrado para atender as necessidades excepcionais da Administração.

C

É facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Não caracteriza preterição de vaga a terceirização, pelo Poder Público, daquelas vagas objeto de concurso público para o qual restaram aprovados determinados candidatos.

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Q523468

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523468 Direito Administrativo

Para fins da lei 8.666/ 93 (Lei de licitações), considera-se servidor público aquele que:

A

exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

B

exerce cargo ou atividade pública remunerada pela comissão de licitação.

C

exerce, mesmo que transitoriamente, mas com remuneração, qualquer atividade nos poderes executivo e legislativo, independentemente de função.

D

exerce apenas cargos públicos de natureza remuneratória conforme plano de carreira.

E

tiver qualquer participação na comissão de licitação, com ou sem vínculo com o órgão contratado pela administração.

Q325284

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325284 Direito Administrativo

Os servidores públicos civis ou militares integrama classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado. Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Através do provimento derivado, o servidor inicia nova relação estatutária coma Administração Pública

B

O provimento derivado materializa-se através do ato de nomeação.

C

A readaptação é a forma de provimento originário de transferência do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.

D

Promoção é forma de provimento originário pela qual o servidor deixa o seu cargo e ingressa em outro de classe mais elevada.

E

Aposse é o ato da investidura pelo qual são atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo

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Q273127

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273127 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere às medidas provisórias e à regulamentação constitucional da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Servidor público lotado em autarquia federal, ao ser investido no mandato de vereador, deve afastar-se temporariamente do cargo e optar por uma das remunerações, ainda que haja compatibilidade de horários entre as atividades públicas.

Certo

Errado

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Q273068

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273068 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os militares integram a categoria dos agentes públicos, e estão submetidos a regime estatutário definido em legislação própria.

Certo

Errado

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Q245421

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245421 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Ministério Público da União.

B

É facultada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, mas somente na hipótese de previsão no plano plurianual.

C

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

D

Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão, cumulativamente, em todos os casos, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

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Q63609

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q63609 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a pena de demissão é aplicada ao servidor que

A

recusar fé a documentos públicos.

B

descumprir o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

C

aplicar irregularmente dinheiro público.

D

não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

E

violar a proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q2030653

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030653 Direito Administrativo

Sobre a Lei no 8.429/92, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública, desde que a atitude seja dolosa. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo é uma hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. ( ) Na fixação das penas previstas nesta lei, deverá ser considerada a extensão do dano causado. ( ) O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado será punido com pena de demissão, a bem do serviço público.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - F - V - V

B

F - V - V - F

C

V - V - V - F

D

F - V - F - V

E

F - V - V - V

Q2030651

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030651 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

A função pública exercida pelo agente público, como preposto do Estado, não pode ser gratuita.

B

É vedada nomeação para cargo em comissão de cônjuge de servidor investido em cargo de assessoramento na mesma pessoa jurídica.

C

Os agentes políticos estão sujeitos às mesmas normas aplicáveis aos demais servidores públicos.

D

Os servidores públicos celetistas são aqueles cuja relação de trabalho é regida pelo estatuto funcional da pessoa federativa da qual é integrante.

E

No regime estatutário, a relação jurídica entre o servidor e o Poder Público tem natureza contratual.

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Q2030646

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030646 Direito Administrativo

Considere uso e abuso do poder e analise as afirmações a seguir.
l O poder administrativo outorgado ao agente público lhe confere a faculdade de atuar em favor da coletividade. ll Caso o agente público permaneça omisso em hipótese de previsão legal de prazo para sua atuação, o terceiro prejudicado tem direito à ação de indenização em face do agente inerte. lll Mandado de Segurança é uma das vias de invalidação do ato praticado com abuso de poder pelo agente público. lV O agente público labora com excesso de poder quando busca alcançar fim diverso do interesse público e atua com desvio de poder quando age fora dos limites de sua competência administrativa. V Reserva do possível é uma construção doutrinária que condiciona a averiguação da legalidade da atuação estatal à existência de recursos públicos disponíveis para tanto.
Estão corretas somente as afirmações:

A

I - II - IV

B

I - III - V

C

II - III

D

III - V

E

IV - V

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Q674469

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q674469 Direito Administrativo

À respeito da classificação dos agentes públicos, relacione as colunas, e depois assinale a sequência correta nas opções abaixo.

1. Agentes políticos.

2. Agentes honoríficos.

3. Agentes delegados.

( ) Tradutores públicos.

( ) Leiloeiros.

( ) Presidente da República

( ) Mesários eleitorais.

A

1 – 3 – 2 – 3.

B

3 – 3 – 1 – 2.

C

3 – 3 – 1 – 1.

D

2 – 2 – 3 – 1.

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Q160773

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |

Q160773 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item que se segue com base nos fundamentos de
direitos humanos.

As ordens superiores devem ser fielmente cumpridas pelos subordinados, mas cabe a recusa do cumprimento de ordens contrárias à lei ou sem embasamento legal.

Certo

Errado

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Q1222997

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF

Q1222997 Direito Administrativo

Em 23 de agosto de 2007, o governador José Roberto Arruda decretou estado de emergência no DF, após ter sobrevoado a área do incêndio no Parque Nacional de Brasília, também conhecido como Água Mineral.
Com base nas informações acima, julgue o item a seguir, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 7.479/1986, alterada pelas Leis Federais n.º 10.486/2002 e 11.134/2005.
O militar que já estivesse em gozo de férias não poderia ter o seu afastamento total do serviço interrompido em virtude desse decreto.

Certo

Errado

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Questões Militares Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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