É possível que estrangeiros tenham acesso a cargos,empregos ou funções públicas

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.