Questões de Vestibular UFBA 2013 para Vestibular de Direito

A Constituição de 1988 afirma que é garantido o direito de propriedade que atenderá à sua função social, sendo esse um exemplo de antinomia jurídica própria e lógica, pois há choque entre conteúdos e valores.

Considerando-se a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relativa a que "em se tratando de situações que envolvem relações de afeto, mostra-se competente para o julgamento da causa uma das varas de família, à semelhança das separações ocorridas entre casais heterossexuais", é correto inferir que qualquer decisão judicial sobre casais homossexuais proferida por vara de família será considerada inválida.

Maior franquia da rede de fast-food McDonald’s no Brasil, a empresa Arcos Dourados terá que pagar uma indenização de R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo. A decisão da juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11a Vara do Trabalho do Recife, foi proferida na noite desta quinta-feira (21) e é válida em todo o país. A magistrada atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, que ingressou com ação civil pública contra a empresa. A Arcos Dourados foi acionada por obrigar funcionários a consumir apenas os lanches do McDonald’s no horário das refeições. (MAIOR franquia..., 2013).
É correto afirmar que, nesse caso, há um conflito aparente entre as normas, os direitos subjetivos da pessoa jurídica, como corporações dotadas de personalidade jurídica, e o direito público, com o respeito aos direitos fundamentais do indivíduo.

Acerca da interpretação e aplicação das leis, pode-se afirmar que, ao haver uma presunção de constitucionalidade das leis e dos atos emanados do Poder Público, nenhuma lei pode ser questionada em si nas instâncias judiciais.

Acerca das principais escolas de pensamento jurídico moderno, pode-se afirmar que são palavras‑chaves, definidoras do positivismo, a ordem, e do jusnaturalismo, a justiça, estando isso esclarecido bem nas duas proposições latinas que simbolizam o dilema entre ordem justa e ordem estabelecida, quais sejam no direito natural "ordenado por que justo", e, no direito positivo, "justo por que ordenado".