Segundo regra proibitiva expressa da extensão da legitimidad...

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Q1269441
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269441 Legislação Federal
Segundo regra proibitiva expressa da extensão da legitimidade prevista na Constituição Federal de 1988, representa função privativa do Ministério Público a propositura de ação civil pública.
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