Legislação Federal para Vestibular

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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!

1. Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

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2. Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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O QC cobre toda matéria do concurso

3. Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

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4. Lei 5.700 de 1971 - Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais

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5. Legislação de Universidades e Institutos Federais

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