Deflagrado pelo Procurador-Geral da República, o Superior Tr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269435 Direito Constitucional
Deflagrado pelo Procurador-Geral da República, o Superior Tribunal de Justiça é competente para a apreciação de incidente de deslocamento de competência nos casos de graves violações aos direitos humanos fundadas em tratados internacionais subscritos pelo Brasil.
Alternativas