Questões de Vestibular UFBA 2013 para Vestibular de Direito
Foram encontradas 70 questões
Q1269373
Filosofia do Direito
A herança de Kelsen. Neste périplo pela teoria pura do direito apontei mais para as barreiras que
para as saídas. Quando Kelsen separava direito e natureza, recordei os trechos em que ele afirma
ser necessária certa eficácia concreta para que o direito exista, isto é, seja válido. Quando Kelsen
separava direito de valores, recordei que sua norma fundamental não faz parte da ordenação
positiva, mas deve ser pressuposta exatamente com base em valores. Quando Kelsen limitava
a função do jurista à verificação da mera validade formal das normas, recordei quão ciente ele
estava da Górgona do poder que se esconde por trás da ordenação jurídica. (LOSANO, 2003,
p. XXXII).
Pode-se localizar, nesse debate sobre a constituição de uma ciência do direito, a separação entre direito e natureza, ser e dever ser, direito e moral, causalidade e imputação, além do fundamento da justiça das normas do direito na forma e não no conteúdo.
Pode-se localizar, nesse debate sobre a constituição de uma ciência do direito, a separação entre direito e natureza, ser e dever ser, direito e moral, causalidade e imputação, além do fundamento da justiça das normas do direito na forma e não no conteúdo.
Q1269374
Direito Civil
Os princípios gerais do direito, ora considerados apenas como fontes secundárias, reminiscências do
direito natural, passam a ser considerados regras com a mesma força normativa de uma norma jurídica,
constituindo-se como uma das características do pós-positivismo jurídico.
Q1269375
Direito Constitucional
Considerando-se uma notícia de aprovação para colocar em votação, no Congresso, o regime de
urgência para o Projeto de Lei Complementar 227/2012, que regulamentaria o parágrafo 6 do artigo
231 da Constituição, que trata das terras indígenas, é correto afirmar que, pela teoria do ordenamento
jurídico, esse Projeto de Lei não poderá ser votado, pois somente Medida Provisória pode regulamentar
artigo da Constituição Federal.
Q1269376
Direito do Trabalho
Art. 1o
: Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada
por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não
lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de
assistência social, inclusive mutualidade. (Lei no
9608/1998).
Partindo do pressuposto de que toda norma jurídica deve conter uma sanção, é correto afirmar que esse Art. 1º Lei no 9.608/1998, que dispõe sobre serviço voluntário, não obedece a essa estrutura lógica da norma.
Partindo do pressuposto de que toda norma jurídica deve conter uma sanção, é correto afirmar que esse Art. 1º Lei no 9.608/1998, que dispõe sobre serviço voluntário, não obedece a essa estrutura lógica da norma.
Q1269377
Filosofia do Direito
Como a vigência da norma pertence à ordem do dever-ser, e não à ordem do ser, deve também
distinguir‑se a vigência da norma da sua eficácia, isto é, do fato real de ela ser efetivamente
aplicada e observada, da circunstância de uma conduta humana conforme à norma se verificar na
ordem dos fatos. Dizer que uma norma vale (é vigente) traduz algo diferente do que se diz quando
se afirma que ela é efetivamente aplicada e respeitada, se bem que entre vigência e eficácia possa
existir uma certa conexão. Uma norma jurídica é considerada como objetivamente válida apenas
quando a conduta humana que ela regula lhe corresponde efetivamente, pelo menos numa certa
medida. Uma norma que nunca e em parte alguma é aplicada e respeitada, isto é, uma norma
que – como costuma dizer-se – não é eficaz em uma certa medida, não será considerada como
norma válida (vigente). Um mínimo de eficácia (como sói dizer-se) é a condição da sua vigência.
(KELSEN, 2006, p. 11).
Na acepção do autor, uma norma é válida apenas quando internalizada em seus valores pelos destinatários, ou seja, pela sociedade em geral.
Na acepção do autor, uma norma é válida apenas quando internalizada em seus valores pelos destinatários, ou seja, pela sociedade em geral.