A arguição de descumprimento de preceito fundamental apenas ...

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Q1269433
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Vestibular de Direito |
Q1269433 Direito Constitucional
A arguição de descumprimento de preceito fundamental apenas será admitida quando não houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade.
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