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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128018
Direito Administrativo
O ciclo de polícia contempla as fases do exercício do
poder de polícia administrativa, com particularidades
consolidadas na literatura do Direito Administrativo
pertinentes ao trabalho do fiscal. Sobre esse ciclo,
analise as afirmativas a seguir.
I.O ciclo de polícia contempla as fases da ordem de polícia, do consentimento de polícia, da fiscalização de polícia e da sanção de polícia pelo agente público envolvido no exercício do poder administrativo durante a rotina diária do ente municipal envolvido. II.O ciclo de polícia dispensa a fase do consentimento de polícia durante o exercício do poder administrativo pelo agente público do ente municipal envolvido na fiscalização do estabelecimento, em razão da prevalência da fiscalização sobre as demais fases do ciclo. III.A delegação da fiscalização de polícia para pessoas jurídicas de direito privado figura como matéria controvertida na literatura especializada do Direito Administrativo, com posicionamentos divergentes sobre a possibilidade da delegação a entidades privadas pelo ente público.
Está correto o que se afirma em:
I.O ciclo de polícia contempla as fases da ordem de polícia, do consentimento de polícia, da fiscalização de polícia e da sanção de polícia pelo agente público envolvido no exercício do poder administrativo durante a rotina diária do ente municipal envolvido. II.O ciclo de polícia dispensa a fase do consentimento de polícia durante o exercício do poder administrativo pelo agente público do ente municipal envolvido na fiscalização do estabelecimento, em razão da prevalência da fiscalização sobre as demais fases do ciclo. III.A delegação da fiscalização de polícia para pessoas jurídicas de direito privado figura como matéria controvertida na literatura especializada do Direito Administrativo, com posicionamentos divergentes sobre a possibilidade da delegação a entidades privadas pelo ente público.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128017
Direito Tributário
A atividade de fiscalização tributária encontra disciplina
nos arts. 194 a 200 do Código Tributário Nacional, com
previsão dos poderes de investigação do auditor e dos
deveres de colaboração do contribuinte. Registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A obrigação de prestar informações à autoridade administrativa fiscalizadora figura como dever genericamente atribuído a qualquer pessoa, sem que se reconheçam exceções relativas a profissões dispensadas legalmente. (__)A fiscalização tributária configura procedimento informal de comunicação entre o fisco e o contribuinte, com início e término registrados em meio verbal, sem necessidade de termo escrito. (__)A legislação tributária regula a competênciae os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação dos tributos, conforme dispõe o art. 194 do Código Tributário Nacional. (__)As autoridades administrativas têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos contribuintes, no exercício da fiscalização, conforme dispõe o art. 195 do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A obrigação de prestar informações à autoridade administrativa fiscalizadora figura como dever genericamente atribuído a qualquer pessoa, sem que se reconheçam exceções relativas a profissões dispensadas legalmente. (__)A fiscalização tributária configura procedimento informal de comunicação entre o fisco e o contribuinte, com início e término registrados em meio verbal, sem necessidade de termo escrito. (__)A legislação tributária regula a competênciae os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação dos tributos, conforme dispõe o art. 194 do Código Tributário Nacional. (__)As autoridades administrativas têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos contribuintes, no exercício da fiscalização, conforme dispõe o art. 195 do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128016
Direito Tributário
As modalidades do lançamento tributário contemplam
particularidades consolidadas no Código Tributário
Nacional pertinentes ao trabalho do fiscal de tributos.
Sobre o lançamento por homologação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128015
Direito Tributário
A Constituição da República Federativa do Brasil, no art.
156, dispõe sobre os impostos de competência dos
municípios e atribui-lhes o poder de instituir tributos
sobre fatos econômicos definidos no rol constitucional.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano figura entre os impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em lei complementar, integra o rol de impostos de competência tributária dos municípios. (__)O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural integra o rol dos impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, integra o rol dos impostos atribuídos à competência tributária dos municípios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano figura entre os impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em lei complementar, integra o rol de impostos de competência tributária dos municípios. (__)O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural integra o rol dos impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, integra o rol dos impostos atribuídos à competência tributária dos municípios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128014
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na análise da lei tributária municipal, o auditor verifica a
regularidade constitucional da taxa de coleta domiciliar
de resíduos sólidos cobrada dos contribuintes do
município no exercício corrente. Sobre a base de cálculo
da referida taxa diante do regime constitucional, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128013
Direito Tributário
A distinção entre as espécies tributárias do imposto, da
taxa e da contribuição de melhoria contempla critérios
consolidados na literatura especializada pertinentes ao
trabalho do fiscal. Acerca dessa distinção, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A distinção entre o imposto e a taxa contempla a vinculação do fato gerador da taxa à atividade estatal específica relativa ao contribuinte do ente municipal envolvido, enquanto a hipótese de incidência do imposto fica vinculada à prestação de serviço público. (__)A distinção entre a taxa e o preço público contempla o caráter compulsório da taxa pela legislação tributária vigente do ente municipal envolvido, enquanto o preço público fica caracterizado pelo regime contratual da relação entre o usuário do serviço e o ente público. (__)A contribuição de melhoria contempla o tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo ente municipal envolvido, com a delimitação do limite total da arrecadação pela despesa realizada na execução da obra. (__)A figura da contribuição de melhoria dispensa a observância do limite individual do acréscimo do valor do imóvel beneficiado pela obra pública do ente municipal envolvido, em razão da prevalência da despesa total da obra sobre a valorização do imóvel particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A distinção entre o imposto e a taxa contempla a vinculação do fato gerador da taxa à atividade estatal específica relativa ao contribuinte do ente municipal envolvido, enquanto a hipótese de incidência do imposto fica vinculada à prestação de serviço público. (__)A distinção entre a taxa e o preço público contempla o caráter compulsório da taxa pela legislação tributária vigente do ente municipal envolvido, enquanto o preço público fica caracterizado pelo regime contratual da relação entre o usuário do serviço e o ente público. (__)A contribuição de melhoria contempla o tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo ente municipal envolvido, com a delimitação do limite total da arrecadação pela despesa realizada na execução da obra. (__)A figura da contribuição de melhoria dispensa a observância do limite individual do acréscimo do valor do imóvel beneficiado pela obra pública do ente municipal envolvido, em razão da prevalência da despesa total da obra sobre a valorização do imóvel particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128012
Direito Tributário
A regularidade do auto de infração lavrado pelo fiscal de
tributos contempla particularidades consolidadas na
literatura especializada e na jurisprudência pertinentes
ao trabalho do fiscal de tributos do ente municipal.
Acerca dessa regularidade, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A ausência da descrição clara do fato infracional no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla mera irregularidade do procedimento, conforme a literatura especializada da área, dispensando a anulação do auto pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido. (__)A indicação precisa do dispositivo legal violado pelo contribuinte do ente municipal envolvido na cobrança figura como requisito essencial do auto de infração pelo fiscal, conforme a literatura especializada da área e a jurisprudência consolidada do território envolvido. (__)A figura do erro material no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla vício insanável do procedimento pela legislação tributária vigente do ente envolvido, dispensando a possibilidade da retificação pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido. (__)O escopo do auto de infração dispensa a indicação da penalidade aplicável ao contribuinte do ente municipal envolvido na fiscalização do fiscal, em razão da prevalência da apuração do tributo devido sobre a determinação da multa pelo descumprimento da obrigação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A ausência da descrição clara do fato infracional no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla mera irregularidade do procedimento, conforme a literatura especializada da área, dispensando a anulação do auto pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido. (__)A indicação precisa do dispositivo legal violado pelo contribuinte do ente municipal envolvido na cobrança figura como requisito essencial do auto de infração pelo fiscal, conforme a literatura especializada da área e a jurisprudência consolidada do território envolvido. (__)A figura do erro material no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla vício insanável do procedimento pela legislação tributária vigente do ente envolvido, dispensando a possibilidade da retificação pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido. (__)O escopo do auto de infração dispensa a indicação da penalidade aplicável ao contribuinte do ente municipal envolvido na fiscalização do fiscal, em razão da prevalência da apuração do tributo devido sobre a determinação da multa pelo descumprimento da obrigação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128011
Direito Tributário
A classificação das espécies tributárias contempla
particularidades consolidadas na legislação tributária e
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
pertinentes ao conhecimento técnico do fiscal de tributos.
Sobre essa classificação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128010
Direito Tributário
Os elementos quantificadores da obrigação tributária
integram a estrutura do tributo definida no Código
Tributário Nacional, razão pela qual o domínio desses
conceitos orienta a atuação técnica do auditor na
conferência de lançamentos. A respeito desses
elementos, analise as afirmativas a seguir.
I.O fato gerador da obrigação principal corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, conforme o art. 114 do Código Tributário Nacional. II.A base de cálculo configura grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota, expressando o valor que dimensiona o aspecto material da hipótese de incidência tributária prevista em lei. III.A alíquota configura elemento integrante do fato gerador da obrigação tributária e dispensa previsão legal expressa para sua aplicação concreta sobre a base de cálculo do tributo apurado.
Está correto o que se afirma em:
I.O fato gerador da obrigação principal corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária, conforme o art. 114 do Código Tributário Nacional. II.A base de cálculo configura grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota, expressando o valor que dimensiona o aspecto material da hipótese de incidência tributária prevista em lei. III.A alíquota configura elemento integrante do fato gerador da obrigação tributária e dispensa previsão legal expressa para sua aplicação concreta sobre a base de cálculo do tributo apurado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128009
Direito Administrativo
Durante curso de formação inicial, o auditor
recém-empossado revisa os conceitos estruturantes da
Administração Pública brasileira para situar sua atuação
no quadro funcional do município. Sobre a composição
da Administração Pública, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128008
Direito Tributário
O arbitramento da base de cálculo contempla recurso à
disposição da autoridade administrativa durante a
verificação do cumprimento das obrigações tributárias
pelo contribuinte, com particularidades consolidadas no
Código Tributário Nacional. Sobre esse arbitramento,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128007
Direito Tributário
A Lei Complementar federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definindo o fato gerador, a base de cálculo e demais elementos da exação. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O fato gerador do Imposto Sobre Serviços corresponde à prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal n.º 116/2003, ainda que esses serviços não constituam a atividade preponderante do prestador
.(__)O fato gerador do Imposto Sobre Serviços abrange a circulação de mercadorias industrializadas pelo prestador, integrando à hipótese de incidência tributária a saída física do bem do estabelecimento.
(__)A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços corresponde ao valor da folha de pagamento dos empregados do prestador, calculada no mês anterior à prestação do serviço tributado pelo município.
(__)A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços corresponde, na prestação de serviços, ao preço do serviço prestado pelo contribuinte, conforme dispõe a Lei Complementar federal n.º 116/2003.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128006
Direito Tributário
Em auditoria de lançamentos do imposto sobre a
propriedade imobiliária, o fiscal de tributos analisa imóvel
situado em loteamento periférico e precisa identificar se
a área se enquadra como zona urbana para fins de
incidência do imposto. Sobre o critério legal aplicável,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128005
Direito Tributário
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide
sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens
imóveis e direitos reais, com regramento constitucional e
infraconstitucional próprio, razão pela qual o
conhecimento das hipóteses de incidência e das
imunidades orienta a atuação do auditor. A respeito
desse imposto, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão causa mortis de imóveis urbanos, com lançamento direto pelo município no inventário judicial ou extrajudicial do espólio. II.O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis configura-se com a transmissão da propriedade imobiliária, que se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. III.A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital configura hipótese contemplada pela imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
I.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão causa mortis de imóveis urbanos, com lançamento direto pelo município no inventário judicial ou extrajudicial do espólio. II.O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis configura-se com a transmissão da propriedade imobiliária, que se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. III.A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital configura hipótese contemplada pela imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128004
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública figuram como
pilares constitucionais da atuação do fiscal de tributos no
exercício da fiscalização e da cobrança dos tributos.
Acerca dos princípios da eficiência e da moralidade,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O princípio da eficiência contempla a busca pelo melhor desempenho da atuação administrativa do fiscal de tributos do ente municipal envolvido, com a otimização dos recursos públicos e a obtenção dos resultados esperados pela administração tributária. (__)O princípio da moralidade contempla a conduta ética do fiscal de tributos durante a atuação do servidor no ente municipal envolvido, com a observância dos padrões de honestidade, probidade e boa-fé pertinentes ao exercício da função pública fiscalizadora. (__)A improbidade administrativa pelo fiscal de tributos contempla a violação do princípio da moralidade administrativa pelo servidor do ente municipal envolvido, com a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ao agente infrator do ente. (__)O princípio da eficiência dispensa a observância da legalidade pelo fiscal de tributos durante a atuação do servidor do ente municipal envolvido na fiscalização do contribuinte, em razão da prevalência do resultado da arrecadação sobre as normas tributárias do ente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da eficiência contempla a busca pelo melhor desempenho da atuação administrativa do fiscal de tributos do ente municipal envolvido, com a otimização dos recursos públicos e a obtenção dos resultados esperados pela administração tributária. (__)O princípio da moralidade contempla a conduta ética do fiscal de tributos durante a atuação do servidor no ente municipal envolvido, com a observância dos padrões de honestidade, probidade e boa-fé pertinentes ao exercício da função pública fiscalizadora. (__)A improbidade administrativa pelo fiscal de tributos contempla a violação do princípio da moralidade administrativa pelo servidor do ente municipal envolvido, com a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ao agente infrator do ente. (__)O princípio da eficiência dispensa a observância da legalidade pelo fiscal de tributos durante a atuação do servidor do ente municipal envolvido na fiscalização do contribuinte, em razão da prevalência do resultado da arrecadação sobre as normas tributárias do ente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128003
Direito Tributário
O sigilo fiscal configura dever da Fazenda Pública e de
seus servidores em relação às informações obtidas em
razão do ofício, com regramento previsto no art. 198 do
Código Tributário Nacional, motivo pelo qual o
conhecimento das hipóteses de afastamento orienta a
atuação do auditor. A respeito do sigilo fiscal, analise as
afirmativas a seguir.
I.A divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, é vedada pelo art. 198 do Código Tributário Nacional. II.O sigilo fiscal admite afastamento mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, conforme o art. 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. III.A permuta de informações entre a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios figura entre as hipóteses contempladas pela legislação tributária, na forma estabelecida em lei ou convênio.
Está correto o que se afirma em:
I.A divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, é vedada pelo art. 198 do Código Tributário Nacional. II.O sigilo fiscal admite afastamento mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, conforme o art. 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. III.A permuta de informações entre a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios figura entre as hipóteses contempladas pela legislação tributária, na forma estabelecida em lei ou convênio.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128002
Direito Tributário
A atualização do cadastro imobiliário e do cadastro
econômico contempla atividade permanente da
administração tributária municipal pertinente ao trabalho
do fiscal de tributos. Sobre essa atualização, analise as
afirmativas a seguir.
I.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal fica restrita às operações de transmissão da propriedade imobiliária pelos contribuintes do ente público envolvido, dispensando a inclusão das alterações físicas dos imóveis durante a atualização do cadastro. II.A atualização do cadastro econômico do ente municipal dispensa a comunicação das alterações da atividade pelos contribuintes da rede do município envolvido, em razão da prevalência da iniciativa de ofício da administração tributária sobre a comunicação do contribuinte. III.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal contempla a inclusão das alterações físicas dos imóveis e das transmissões da propriedade durante a rotina da administração tributária do município envolvido, com o emprego dos dados disponíveis pelo ente.
Está correto o que se afirma em:
I.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal fica restrita às operações de transmissão da propriedade imobiliária pelos contribuintes do ente público envolvido, dispensando a inclusão das alterações físicas dos imóveis durante a atualização do cadastro. II.A atualização do cadastro econômico do ente municipal dispensa a comunicação das alterações da atividade pelos contribuintes da rede do município envolvido, em razão da prevalência da iniciativa de ofício da administração tributária sobre a comunicação do contribuinte. III.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal contempla a inclusão das alterações físicas dos imóveis e das transmissões da propriedade durante a rotina da administração tributária do município envolvido, com o emprego dos dados disponíveis pelo ente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128001
Direito Tributário
O prazo da fiscalização e a regularidade dos termos
lavrados pelo fiscal de tributos contemplam
particularidades consolidadas no Código Tributário
Nacional pertinentes ao trabalho do agente. Acerca
desses aspectos, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A fiscalização pelo fiscal de tributos do ente municipal dispensa a fixação de prazo máximo para a conclusão das diligências pelo agente público durante a atuação no estabelecimento do contribuinte, em razão da prevalência da liberdade do agente sobre o prazo. (__)A entrega de cópia do termo de início da fiscalização ao contribuinte do ente municipal envolvido fica afastada pelo referido Código durante a rotina da fiscalização do estabelecimento, em razão da prevalência do sigilo do procedimento sobre a publicidade ao contribuinte. (__)A legislação tributária contempla a possibilidade da fixação do prazo máximo para a conclusão das diligências pela autoridade administrativa do ente envolvido, conforme o disposto no parágrafo do artigo 196 do referido Código sobre o regime da fiscalização. (__)O termo de início da fiscalização contempla a possibilidade da lavratura em livro fiscal do contribuinte do ente envolvido na ação do fiscal, com a entrega de cópia ao fiscalizado, conforme o disposto no artigo 196 do referido Código sobre o procedimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A fiscalização pelo fiscal de tributos do ente municipal dispensa a fixação de prazo máximo para a conclusão das diligências pelo agente público durante a atuação no estabelecimento do contribuinte, em razão da prevalência da liberdade do agente sobre o prazo. (__)A entrega de cópia do termo de início da fiscalização ao contribuinte do ente municipal envolvido fica afastada pelo referido Código durante a rotina da fiscalização do estabelecimento, em razão da prevalência do sigilo do procedimento sobre a publicidade ao contribuinte. (__)A legislação tributária contempla a possibilidade da fixação do prazo máximo para a conclusão das diligências pela autoridade administrativa do ente envolvido, conforme o disposto no parágrafo do artigo 196 do referido Código sobre o regime da fiscalização. (__)O termo de início da fiscalização contempla a possibilidade da lavratura em livro fiscal do contribuinte do ente envolvido na ação do fiscal, com a entrega de cópia ao fiscalizado, conforme o disposto no artigo 196 do referido Código sobre o procedimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128000
Direito Administrativo
Os elementos do ato administrativo contemplam
requisitos essenciais para a validade da atuação do
fiscal de tributos, com particularidades consolidadas na
literatura do Direito Administrativo. Sobre esses
elementos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Chopinzinho - PR
Órgão:
Prefeitura de Chopinzinho - PR
Prova:
Prefeitura de Chopinzinho - PR - 2026 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Auxiliar de Farmácia |
Q4127653
Direito Sanitário
Um município realiza campanhas de vacinação, orientações sobre uso correto de
medicamentos e acompanhamento de pacientes com doenças crônicas. Essas ações
demonstram a atuação do SUS na promoção, proteção e recuperação da saúde. Assinale a
alternativa INCORRETA:
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