Após a lavratura de auto de infração pelo fiscal sanitário municipal, o proprietário de um mercado foi notificado pessoalmente e apresentou defesa. Ao final do julgamento, o estabelecimento foi condenado ao pagamento de multa e à obrigação de adequar suas instalações, e o infrator manifestou a intenção de recorrer. Considerando exclusivamente a Lei nº 6.437/1977, assinale a alternativa correta. 

Durante inspeção em uma cozinha que fornece refeições para uma empresa do município, o fiscal sanitário analisou o POP e as práticas relacionadas à higiene e à saúde dos manipuladores de alimentos. Considerando exclusivamente a RDC nº 216/2004 da Anvisa, assinale a alternativa que apresenta situação em conformidade com a norma. 

Durante inspeção em uma lanchonete, o fiscal sanitário analisou a documentação e as práticas do estabelecimento relacionadas ao controle integrado de vetores e pragas urbanas. Considerando exclusivamente a RDC nº 216/2004 da Anvisa, assinale a alternativa que apresenta situação em conformidade com a norma.

Em inspeção a um restaurante localizado na zona rural do município, o fiscal sanitário verificou que o estabelecimento é abastecido por poço próprio, armazena a água em reservatório elevado e contrata empresa terceirizada para higienizá-lo. Considerando exclusivamente a RDC nº 216/2004 da Anvisa, assinale a alternativa que apresenta situação em conformidade com a norma. 

Durante inspeção na cozinha de um restaurante, o fiscal sanitário verificou os procedimentos de higienização de instalações, equipamentos e móveis adotados pelo estabelecimento. De acordo com a RDC nº 216/2004 da Anvisa, assinale a alternativa que apresenta um procedimento em conformidade com a norma.

Durante inspeção em uma padaria, o fiscal sanitário constatou irregularidade sanitária e lavrou o auto de infração no próprio local. O proprietário do estabelecimento, presente no momento da autuação, recusou-se a assinar o documento. Conforme a Lei nº 6.437/1977, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto nessa situação.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a classificação das infrações sanitárias prevista na Lei nº 6.437/1977 às respectivas situações. Considere que, em cada situação, foram verificadas apenas as circunstâncias descritas.
Coluna 1
1. Leve.
2. Grave.
3. Gravíssima.
Coluna 2
( ) Infrator reincidente que agiu com dolo.
( ) Infrator que, por espontânea vontade, procurou imediatamente reparar as consequências do ato lesivo à saúde pública.
( ) Infrator que coagiu outra pessoa para a execução material da infração.
( ) Infrator que cometeu a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com a legislação sanitária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas a seguir sobre a vigilância sanitária e as competências das direções do SUS:
I. À direção municipal do SUS compete executar serviços de vigilância sanitária.
II. A vigilância sanitária restringe-se ao controle da prestação de serviços relacionados à saúde, cabendo o controle dos bens de consumo aos órgãos de defesa do consumidor.
III. À direção municipal do SUS compete controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
IV. À direção estadual do SUS compete executar, em caráter exclusivo, as ações de vigilância sanitária nos municípios de pequeno porte.
Quais estão corretas?

A Câmara de Vereadores de um município gaúcho pretende aprovar lei municipal com regras sanitárias específicas para o funcionamento da feira livre local. Considerando a repartição de competências prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Considerando as práticas de comunicação, acessibilidade e tratamento de demandas no atendimento ao público, analise as afirmativas a seguir.

I. A escuta ativa exige atenção ao relato, formulação de perguntas pertinentes e confirmação da compreensão antes da apresentação de uma resposta ou encaminhamento.

II. A observância da isonomia exige atendimento rigorosamente idêntico a todos os usuários, ainda que existam necessidades específicas de comunicação ou acessibilidade.

III. A utilização de linguagem técnica preserva a precisão das informações e, por isso, deve ser mantida mesmo quando o usuário demonstra não compreender os termos empregados.

IV. Diante de uma reclamação, o atendente deve concentrar-se na demanda apresentada, evitar confronto pessoal e informar objetivamente as providências e os encaminhamentos cabíveis.

V. A qualidade do atendimento envolve clareza, respeito, proteção das informações do usuário e adoção de meios adequados às suas necessidades de comunicação.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

A atuação administrativa não se restringe aos órgãos do Poder Executivo nem à estrutura da Administração direta. Considerando o âmbito de aplicação dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. 

Considerando a teoria das três idades e as operações de destinação dos documentos arquivísticos, assinale a alternativa CORRETA.

A fiscalização da Administração Pública envolve mecanismos de controle externo e sistemas de controle interno, com competências e deveres próprios para os agentes que neles atuam. Considerando essa estrutura de fiscalização, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(__) O dever de prestar contas limita-se às pessoas jurídicas públicas que administrem bens e valores pertencentes à União. 

(__) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, que apoiará o controle externo.

(__) Em se tratando de contrato, compete inicialmente ao Tribunal de Contas da União sustar diretamente sua execução e comunicar a decisão ao Congresso Nacional.

(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Considerando os conceitos relativos à organização administrativa, relacione corretamente os institutos apresentados na Coluna I às respectivas características descritas na Coluna II.

Coluna I

1. Centralização.

2. Descentralização.

3. Concentração.

4. Desconcentração.

Coluna II

(__) Distribuição interna de competências entre órgãos integrantes de uma mesma pessoa jurídica, com preservação dos vínculos hierárquicos existentes.

(__) Transferência de determinada atividade administrativa para outra pessoa jurídica, sujeita a controle finalístico, mas não a subordinação hierárquica.

(__) Execução de atividades administrativas pelo próprio ente político, mediante a atuação dos órgãos que integram sua estrutura interna.

(__) Reunião de competências anteriormente distribuídas entre diferentes órgãos na estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.

A responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de atividades públicas alcança diferentes pessoas jurídicas e assegura, em determinadas hipóteses, a responsabilização do agente causador do dano. Considerando essa disciplina, preencha as lacunas a seguir.

As pessoas jurídicas de __________ e as de __________ prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de __________ contra o responsável nos casos de __________ ou __________.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.

Considerando os princípios e as características gerais do processo administrativo, relacione corretamente os conceitos apresentados na Coluna I às respectivas definições da Coluna II.

Coluna I

1. Princípio da oficialidade.

2. Princípio da verdade material.

3. Princípio do informalismo moderado.

4. Princípio do contraditório.

Coluna II

(__) Autoriza a Administração a buscar os fatos efetivamente ocorridos, não ficando necessariamente limitada às alegações e às provas apresentadas pelos interessados.

(__) Assegura ao interessado conhecimento dos elementos do processo e possibilidade efetiva de manifestação sobre fatos, provas e argumentos relevantes para a decisão.

(__) Permite que a Administração instaure e impulsione o processo por iniciativa própria, independentemente de provocação permanente do interessado.

(__) Admite formas simples para os atos processuais, desde que preservadas a segurança, a certeza jurídica e as garantias dos interessados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sem considerar regulamentos, jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito de acesso compreende a informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada em decorrência de vínculo com órgão ou entidade pública, ainda que esse vínculo já tenha terminado.

II. As informações relacionadas a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos estão excluídas do direito de acesso sempre que houver interesse institucional na preservação de seu sigilo.

III. Se uma informação for apenas parcialmente sigilosa, deverá ser assegurado o acesso à parte não protegida, mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo submetido ao sigilo.

IV. O acesso aos documentos utilizados como fundamento de uma decisão administrativa deverá ser assegurado antes da edição do respectivo ato decisório, para permitir sua impugnação prévia.

V. A dispensa de divulgação obrigatória na internet concedida a determinados Municípios não afasta a divulgação, em tempo real, das informações relativas à execução orçamentária e financeira.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sem considerar regulamentos, jurisprudência ou doutrina, preencha corretamente as lacunas numeradas.
O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da __________ do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a __________ do processo. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver __________, salvo imposição legal.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.

Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__) O ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito exige conduta dolosa e obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.

(__) A lesão ao erário pode ser caracterizada por conduta culposa, desde que exista possibilidade concreta de perda patrimonial para uma das entidades protegidas pela lei.

(__) A inobservância de formalidades legais ou regulamentares que não provocar perda patrimonial efetiva não acarretará imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa.

(__) Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante, mas independem da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.

(__) A mera nomeação ou indicação política realizada por detentor de mandato eletivo configura improbidade administrativa, ainda que não seja demonstrado dolo com finalidade ilícita.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Considerando os instrumentos empregados na formulação e no acompanhamento do planejamento estratégico, preencha corretamente as lacunas numeradas.

O __________ representa visualmente os objetivos estratégicos e as relações de causa e efeito existentes entre eles. O __________ permite mensurar o desempenho alcançado, enquanto a __________ estabelece o nível de resultado que se pretende atingir em determinado período.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.