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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128014 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na análise da lei tributária municipal, o auditor verifica a regularidade constitucional da taxa de coleta domiciliar de resíduos sólidos cobrada dos contribuintes do município no exercício corrente. Sobre a base de cálculo da referida taxa diante do regime constitucional, assinale a alternativa correta.

Adotar base de cálculo vinculada ao custo ou à dimensão da atividade estatal relacionada à coleta de resíduos sólidos, observada a distinção em relação às bases utilizadas para incidência dos impostos no sistema tributário brasileiro.

Tomar como base de cálculo a renda mensal atribuída ao proprietário do imóvel residencial, considerando parâmetros relacionados à capacidade econômica do contribuinte e ao financiamento das atividades municipais de limpeza pública.

Considerar como base de cálculo o quantitativo de moradores vinculados ao cadastro imobiliário do imóvel urbano, utilizando critérios administrativos de dimensionamento do serviço público relacionados à ocupação residencial do imóvel tributado.

Fixar como base de cálculo o valor venal do imóvel constante do cadastro imobiliário municipal, considerando a relação entre a metragem territorial do imóvel e a intensidade potencial da utilização do serviço público de coleta urbana.

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