Q4128014Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na análise da lei tributária municipal, o auditor verifica a
regularidade constitucional da taxa de coleta domiciliar
de resíduos sólidos cobrada dos contribuintes do
município no exercício corrente. Sobre a base de cálculo
da referida taxa diante do regime constitucional, assinale
a alternativa correta.