Questões de Concurso Sobre juizado especial da fazenda pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Cabe à lei federal definir o limite das obrigações de pequeno
valor passíveis de pagamento independentemente de
precatório.
I O prazo para ajuizamento da ação monitória em desfavor do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte ao vencimento do título.
II O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
III Não é possível propor, nos juizados especiais da fazenda pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, tampouco impor o rito sumaríssimo da Lei n.º 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
IV O interessado pode requerer ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal a quo que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de cinco dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
Assinale a opção correta.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com referência ao juizado especial de fazenda pública e ao incidente de resolução de demanda repetitiva.
A Procuradoria do DF interpôs recurso de apelação contra decisão proferida por uma vara de fazenda pública do DF e, no TJDFT, o desembargador relator da apelação instaurou de ofício um incidente de resolução de demanda repetitiva. Em seguida, os autos do referido incidente foram remetidos ao colegiado competente, sendo que o relator do incidente admitiu o seu processamento e determinou a suspensão dos processos pendentes que deram origem à sua instauração. No decorrer da suspensão, a Procuradoria do DF formalizou pedido de tutela de urgência com o objetivo de resguardar os direitos do ente federativo por ela representado. Nessa situação, a competência para analisar o pedido de tutela provisória pretendida será do desembargador relator do incidente instaurado.