Questões de Concurso nível Superior

Q4382243

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382243 Direito Administrativo

A companhia X, Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída sob a forma de sociedade por ações, atua como parceira privada em contrato de Parceria Público-Privada (PPP) regido pela Lei nº 11.079/2004. Pretendendo transferir seu controle acionário para outra sociedade anônima, a companhia consulta sua assessoria jurídica sobre a viabilidade e os requisitos legais da operação.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004 e da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

A transferência do controle societário é livremente permitida entre pessoas jurídicas privadas, bastando a posterior notificação ao Poder Concedente no prazo estipulado contratualmente.

B

A transferência do controle da SPE é condicionada à autorização expressa da Administração Pública, devendo a pretendente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, além de comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

C

A transferência do controle acionário da SPE sem a prévia anuência da Administração Pública enseja apenas a aplicação de penalidade pecuniária (multa), mantendo-se hígido o contrato de parceria.

D

A alteração do controle acionário da SPE é vedada em qualquer hipótese, visto que os contratos administrativos possuem caráter estritamente pessoal (intuitu personae) e insuscetível de modificação subjetiva.

E

A concordância da Administração Pública com a transferência do controle extingue as obrigações e garantias do contrato original, exigindo a celebração de novo procedimento licitatório.

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Q4382242

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382242 Legislação Federal

A pessoa jurídica “Z”, por intermédio de seus diretores, praticou ato lesivo contra a Administração Pública ao fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, conduta tipificada pela Lei nº 12.846/2013. Em razão do ilícito, a pessoa jurídica “Z” foi condenada à sanção de multa correspondente a 10% do seu faturamento bruto. Posteriormente à ocorrência dos fatos, a pessoa jurídica “Z” foi objeto de regular operação societária de incorporação pela pessoa jurídica “X”.
Tendo em vista as disposições expressas da Lei nº 12.846/2013 sobre a sucessão e alteração societária, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade da pessoa jurídica “X” (sucessora).

A

Fica condicionada ao valor do faturamento bruto da própria pessoa jurídica “X” (incorporadora), que responderá subsidiariamente e apenas no caso de insolvência dos diretores causadores do dano.

B

Limita-se exclusivamente à obrigação de reparar o dano causado, ficando a pessoa jurídica sucessora isenta do pagamento da multa pecuniária decorrente do ato lesivo praticado pela incorporada.

C

Fica integralmente extinta a responsabilidade pelo pagamento da multa, uma vez que a sanção administrativa aplicada à incorporada possui caráter pessoal (intuitu personae), respondendo apenas os diretores que praticaram o ato.

D

É restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de atos ocorridos antes da incorporação, salvo comprovada simulação ou fraude.

E

Abrange de forma ilimitada o pagamento da multa e a reparação do dano, além de sujeitar a incorporadora às demais sanções administrativas e judiciais previstas na Lei, independentemente da data da operação de incorporação.

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Q4382241

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382241 Direito Administrativo

A pessoa jurídica X, permissionária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros por meio de ônibus, passou a registrar expressivo e reiterado desequilíbrio econômico no contrato em razão da brusca elevação no preço do combustível, provocada pela eclosão de um conflito armado internacional em região produtora de petróleo. Diante desse cenário, a permissionária requereu formalmente ao Poder Permitente a revisão da tarifa cobrada dos usuários para recompor a equação econômico-financeira do contrato. O pleito, contudo, foi indeferido pela Administração Pública sob o argumento de que a variação de preços de insumos integra o risco do negócio.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se corretamente afirmar que

A

a decisão administrativa é regular, uma vez que a oscilação no valor dos combustíveis é classificada juridicamente como álea ordinária, sendo o risco integralmente assumido pelo delegado do serviço público.

B

o reequilíbrio econômico-financeiro por variação de insumos só seria cabível se a elevação do preço do combustível fosse provocada por ato direto e específico do próprio Poder Permitente (fato do príncipe).

C

a negativa do Poder Permitente é ilícita, pois o conflito armado internacional caracteriza evento extraordinário e imprevisível (teoria da imprevisão), assegurando à permissionária o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

a garantia do equilíbrio econômico-financeiro é restrita aos contratos de concessão, não se aplicando à permissão de serviço público dada a sua natureza jurídica precária e unilateral.

E

a elevação do custo do combustível autoriza o aumento automático da tarifa pela própria permissionária, independentemente de prévia concordância ou apuração do impacto financeiro pelo Poder Permitente.

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Q4382240

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382240 Legislação Estadual

A Administração Pública Estadual tomou ciência de que, no último concurso público para o cargo de professor na rede pública de educação, um membro da banca examinadora teria divulgado o conteúdo da prova de seleção para determinadas pessoas. O concurso foi homologado no mês de agosto de 2022. Acerca da possibilidade de anular o ato administrativo de homologação do concurso, tendo em vista o disposto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999) e na Lei Estadual no 10.177/1998, considerando eventual controle concentrado de constitucionalidade realizado, pode-se corretamente afirmar que

A

eventual anulação deve ser realizada se comprovado prejuízo ao certame, mediante provocação de algum candidato prejudicado, assegurado o contraditório e ampla defesa a todos os envolvidos.

B

o prazo para a anulação é de 10 (dez) anos.

C

a anulação, decorrente de ilegalidade, pode ser feita a qualquer tempo, pois o ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo.

D

não é mais possível anular o ato administrativo de homologação, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de 3 (três anos).

E

o prazo para a anulação é de 5 (cinco) anos.

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Q4382239

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382239 Direito Administrativo

O Município Z instaurou procedimento licitatório para a aquisição de tablets destinados aos alunos da rede pública de ensino. No Termo de Referência anexo ao edital, constou a indicação expressa da marca do bem a ser adquirido. A justificativa apresentada pelo órgão gestor seria a maior durabilidade, confiabilidade e desempenho do produto em relação às demais opções do mercado.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

é irregular, pois a alegação genérica de maior durabilidade e desempenho não justifica o direcionamento, devendo a Administração fixar especificações técnicas objetivas no edital ou admitir produto equivalente.

B

é válida de forma irrestrita, tendo em vista que a restrição de marca é admitida discricionariamente pela Administração quando os bens são destinados a programas sociais de educação.

C

enseja obrigatoriamente a contratação direta, uma vez que a preferência por marca específica descaracteriza o procedimento licitatório e atrai a hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

é legal e legítima, em observância ao princípio da eficiência, desde que a autoridade competente ateste, por parecer motivado, a superioridade tecnológica do produto escolhido.

E

é regular, desde que a indicação venha acompanhada de ato de ratificação do prefeito municipal, hipótese que supre formalmente a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

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Q4382238

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382238 Legislação Federal

Acerca do Conselho de Administração de uma associação qualificada como organização social, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.637/1998, pode-se corretamente afirmar que

A

os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, nem mesmo ajuda de custo por reunião da qual participem.

B

o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

C

deve ser composto por 15 a 30% de representantes do Poder Público.

D

os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de dois anos, admitida uma recondução.

E

o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de quatro anos.

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Q4382237

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382237 Direito Administrativo

A constituição de consórcio público deve ser realizada mediante o cumprimento dos seguintes atos, nesta ordem:

A

decreto autorizando a subscrição do protocolo de intenções, assinatura do protocolo de intenções, assinatura do contrato de consórcio e ratificação do contrato mediante lei.

B

publicação de lei autorizando a celebração do protocolo, assinatura do contrato de consórcio e publicação do contrato na imprensa oficial.

C

autorização da assinatura do contrato de convênio mediante lei, decreto autorizando a celebração do contrato e publicação do contrato na imprensa oficial.

D

subscrição de protocolo de intenções, publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, ratificação mediante lei e assinatura do contrato de consórcio.

E

decreto autorizando a subscrição do protocolo de intenções, assinatura do protocolo de intenções, ratificação do protocolo pelo chefe do Poder Executivo e assinatura do contrato de consórcio.

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Q4382236

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382236 Direito Administrativo

Está sendo redigido um projeto de lei visando autorizar a criação de uma empresa pública no Estado. Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016), no projeto de lei, deverá haver diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre

A

prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas.

B

prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.

C

requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 5 (cinco) diretores.

D

constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 15 (quinze) membros.

E

avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade quinquenal, dos administradores e dos membros de comitês.

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Q4382235

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382235 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” foi vencedora do certame licitatório promovido pelo Município X, para fornecimento de alimentos destinados à produção de merenda escolar. Entretanto, durante a execução do contrato, começou a fraudar a contratação administrativa, fornecendo alimentos com prazo de validade vencido.
Tendo em vista a competência do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, pode-se corretamente afirmar que

A

a Câmara, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

B

o Tribunal Pleno, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.

C

o Tribunal Pleno, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

D

a Câmara, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.

E

a Câmara, por três quintos de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

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Q4382234

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382234 Direito Administrativo

Num procedimento licitatório, o agente de contratação, após a publicação do edital de licitação, durante a fase de apresentação de lances, mesmo sem previsão no edital, decidiu, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, que deveria proceder à habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas e do julgamento.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que

A

considerando a inexistência de prejuízo ao interesse público, a inversão de fases promovida pelo agente de contratação é válida.

B

a inversão de fases é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

C

não havendo vedação de inversão de fases no edital, é possível, de forma discricionária, o agente de contratação realizar a inversão de fases.

D

se não houver comprovação de prejuízo ao interesse público, a inversão realizada, apesar de não possível no caso hipotético, deverá ser convalidada, tendo em vista a inexistência do dever de constar essa possibilidade no edital.

E

a inversão de fases, apesar de permitida se houver ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, no caso, não poderia ter sido realizada, em razão da ausência de previsão no edital.

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Q4382233

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382233 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo do Município X ocupava o imóvel sede da Prefeitura em razão de regular contrato de aluguel. Devido à existência de recursos orçamentários, a Prefeitura decidiu comprar o imóvel, obedecidas todas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso.
Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.320/1964, pode-se corretamente afirmar que a despesa decorrente da compra do imóvel classifica-se como

A

inversão financeira.

B

transferência corrente.

C

investimento.

D

transferência de capital.

E

de custeio.

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Q4382232

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382232 Auditoria

De acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – Instituto Rui Barbosa – NBASP 100, a auditoria que foca em determinar se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento é denominada auditoria

A

de conformidade.

B

operacional.

C

financeira.

D

de resultados.

E

de eficiência.

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Q4382231

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382231 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Município X enviou ao Tribunal de Contas do Estado o balanço das contas do ano de 2025 no mês de maio de 2026, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que consta da Lei Complementar Estadual no 709/93, pode-se corretamente afirmar que

A

as peças acessórias e o relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal não são obrigatórios, desde que o balanço discrimine, de forma separada, as contas de cada um dos órgãos que compõem o Município.

B

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

C

o parecer consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, indicando as irregularidades, as parcelas impugnadas, as ressalvas, sendo vedadas recomendações.

D

como as contas não foram enviadas no prazo previsto em lei, o Tribunal de Contas comunicará o fato ao Legislativo Municipal, para os fins de direito.

E

o parecer do Tribunal de Contas deverá ser emitido até o último dia do ano do recebimento.

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Q4382230

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382230 Contabilidade de Custos

A empresa XYZ apresentou os seguintes dados referentes ao ano de X2:
– Custos diretos variáveis de produção unitários: R$ 17,00 – Custos indiretos variáveis de produção unitários: R$ 3,00 – Custos indiretos fixos de produção unitários: R$ 12,00 – Despesas de vendas e administrativas variáveis por unidade: R$ 4,00 – Despesas de vendas e administrativas fixas totais: R$ 70.000,00 – Percentual de Margem de Contribuição sobre a receita líquida: 52% – Estoque Inicial do período: 0 unidades – Unidades produzidas no período: 10.000 unidades – Estoque final do período: 2.000 unidades
Assinale a alternativa que aponta o resultado operacional do período pelo custeio por absorção.

A

R$ 34.000,00

B

R$ 10.000,00

C

R$ 24.500,00

D

R$ 18.000,00

E

R$ 42.000,00

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Q4382229

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382229 Contabilidade de Custos

A empresa ABC fabrica apenas o produto K e iniciou o ano de X1 com a seguinte projeção:
– Preço de venda unitário: R$ 37,50 – Percentual de Margem de Contribuição sobre a receita líquida: 40% – Custos fixos, considerando o intervalo relevante de produção: R$ 480.000,00
Para que a empresa no ano de X1 tenha um resultado operacional de R$ 120.000,00, quantas unidades deverá vender?

A

32.000 unidades.

B

26.000 unidades.

C

40.000 unidades.

D

28.000 unidades.

E

30.000 unidades.

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Q4382228

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382228 Contabilidade Geral

A Cia. Integrada apresentou os seguintes dados extraídos de suas demonstrações contábeis referentes ao encerramento do exercício de 20X2:
1. Dados da Demonstração de Resultado (20X2): Lucro Líquido do Exercício: R$ 450.000 Despesa de Depreciação e Amortização: R$ 65.000 Resultado de Equivalência Patrimonial (Ganho): R$ 30.000 Lucro na Venda de Ativos Imobilizados: R$ 15.000 Variação Cambial Passiva Não Realizada: R$ 10.000 Despesa de Juros (Regime de Competência): R$ 20.000
2. Variações nas Contas do Balanço Patrimonial (Comparação 20X2 e 20X1): Aumento em Clientes (Contas a Receber): R$ 60.000 Diminuição em Estoques: R$ 40.000 Aumento em Fornecedores: R$ 25.000 Aumento em Despesas Antecipadas (Ativo): R$ 15.000 Aumento em Juros a Pagar (Passivo): R$ 3.000
3. Informações Adicionais: A entidade classifica juros pagos como atividade operacional. A venda do imobilizado (que gerou o lucro de R$ 15.000) foi realizada à vista por R$ 100.000.
Com base apenas nessas informações, o Fluxo de Caixa Líquido Gerado pelas Atividades Operacionais, apurado pelo método indireto, é de

A

R$ 473.000.

B

R$ 500.000.

C

R$ 460.000.

D

R$ 430.000.

E

R$ 485.000.

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Q4382227

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382227 Contabilidade Geral

No que concerne aos requisitos contábeis e procedimentos de consolidação das demonstrações contábeis, assinale a alternativa correta.

A

Quando o final do período das demonstrações contábeis da controlada for diferente do da controladora e for impraticável a elaboração de demonstrações na mesma data, a controladora deve consolidar as informações da controlada desde que a defasagem entre as datas das demonstrações não seja superior a três meses.

B

No processo de eliminação integral de transações intragrupo, os prejuízos resultantes de tais operações devem ser obrigatoriamente eliminados para fins de consolidação, vedando-se o seu reconhecimento nos casos em que indiquem redução no valor recuperável dos ativos transacionados.

C

As mudanças na participação societária detida por controladores na controlada que não resultem em perda de controle devem ser contabilizadas como ganhos ou perdas no resultado do exercício, de modo a refletir a variação no valor justo da parcela adquirida ou alienada em relação à contrapartida paga ou recebida.

D

Ao elaborar demonstrações consolidadas, a proporção do resultado e das mutações do patrimônio líquido, alocada à controladora e às participações de não controladores, deve refletir o possível exercício ou conversão de direitos de voto potenciais e outros derivativos substantivos que confiram acesso a retornos.

E

Se perder o controle de uma controlada, a controladora deve baixar do balanço consolidado os ativos e passivos da ex-controlada pelo valor contábil na data da perda, reconhecer qualquer investimento retido pelo seu valor justo e reclassificar para o resultado (ou transferir para lucros acumulados) os valores reconhecidos em outros resultados abrangentes na mesma base que seria exigida se a controladora tivesse alienado diretamente os respectivos ativos ou passivos.

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Q4382226

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382226 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que apresenta a correta contabilização de transferências voluntárias, suas consequentes condições e justificativa, conforme o MCASP, 11ª edição.

A

Pode ser feita como despesa ou redução de receita, sendo necessário haver autorização do legislativo que permita a transferência. Justifica-se tal contabilização porque há uma determinação legal para a transferência.

B

Deve ser feita obrigatoriamente como despesa, sendo necessário haver dotação específica que permita a transferência. Justifica-se tal contabilização porque não há uma determinação legal para a transferência.

C

Deve ser feita obrigatoriamente como redução de receita, sendo necessário haver dotação específica que permita a transferência. Justifica-se tal contabilização porque não há determinação legal para a transferência.

D

Deve ser feita obrigatoriamente como despesa, sendo necessário haver autorização do legislativo que permita a transferência. Justifica-se tal contabilização porque há uma determinação legal para a transferência.

E

Pode ser feita como despesa ou redução de receita, sendo necessário haver dotação específica que permita a transferência. Justifica-se tal contabilização porque não há uma determinação legal para a transferência.

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Q4382225

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382225 Direito Financeiro

Ao criarem ou elevarem despesas obrigatórias de caráter continuado, os entes públicos devem satisfazer alguns requisitos, entre os quais, demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Uma das possibilidades é a compensação pelo aumento permanente de receita nos períodos seguintes, considerando-se aumento permanente de receita o proveniente de

A

elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração de tributo ou criação de concessão pública.

B

elevação de alíquotas, ampliação da base de contribuintes, majoração de tributo ou criação de concessão pública.

C

elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

ampliação da base de cálculo ou da base de contribuintes, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

E

majoração ou criação de tributo ou contribuição, ampliação da base de contribuintes ou criação de concessão pública.

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Q4382224

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382224 Administração Financeira e Orçamentária

O _______________ caracteriza-se por incorporar às técnicas orçamentárias tradicionais uma visão de _______________, distinguindo-se daquelas por sua elaboração ocorrer em oito fases sequenciais que, ao serem cumpridas, dão a esse modelo toda a sua peculiaridade, permitindo, entre outros pontos, ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

Orçamento-Programa ... planejamento ... o acompanhamento físico-financeiro e a gerência por objetivos

B

Orçamento Base Zero ... transparência ... ampla possibilidade de aplicação e gerência por objetivos

C

Orçamento Base Zero ... planejamento ... o acompanhamento físico-financeiro e a participação exclusiva do poder legislativo na elaboração

D

Orçamento Participativo ... transparência ... ampla possibilidade de aplicação e participação exclusiva do poder legislativo na elaboração

E

Orçamento-Programa ... controle ... o programa de trabalho e a gerência por objetivos

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