Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 801

Q4044820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044820 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às vinculações constitucionais de receitas, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal veda, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo exceções expressamente previstas, como nas áreas de saúde e educação e na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

B

A vinculação de receitas de impostos é livremente permitida, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual e compatível com o plano plurianual.

C

A Constituição proíbe a vinculação de receitas de impostos apenas para despesas correntes, permitindo-a irrestritamente para despesas de capital.

D

A vedação à vinculação de receitas de impostos não se aplica aos municípios, em razão de sua autonomia federativa.

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Q4044819

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044819 Contabilidade Pública

No encerramento do exercício financeiro no âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa correta.

A

As despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro devem ser canceladas obrigatoriamente, sendo vedada sua inscrição em restos a pagar.

B

As despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até o final do exercício, devem ser inscritas em restos a pagar processados, mantendo o registro da obrigação no passivo.

C

As receitas arrecadadas e não previstas na Lei Orçamentária Anual não devem ser reconhecidas no exercício, devendo ser registradas apenas no exercício seguinte.

D

O encerramento do exercício impede o reconhecimento de variações patrimoniais relativas a fatos ocorridos até 31 de dezembro que ainda não tenham sido pagos.

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Q4044818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044818 Contabilidade Pública

No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa correta acerca do Balanço Patrimonial, do Balanço Orçamentário e do Balanço Financeiro.

A

O Balanço Patrimonial evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial do ente público, incluindo bens, direitos, obrigações e patrimônio líquido.

B

O Balanço Orçamentário demonstra os ingressos e dispêndios de recursos financeiros, tanto orçamentários quanto extraorçamentários, permitindo a apuração do resultado financeiro do exercício.

C

O Balanço Financeiro evidencia a execução da receita e da despesa previstas e realizadas, possibilitando a comparação entre o planejado e o executado.

D

O Balanço Patrimonial tem por finalidade principal demonstrar o resultado orçamentário do exercício, evidenciando o superávit ou déficit de execução.

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Q4044817

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044817 Auditoria Governamental

No contexto da auditoria governamental, uma equipe de auditoria, ao executar trabalho em determinado órgão público, identificou inconsistências relevantes na execução orçamentária, registrando evidências obtidas por meio de inspeção documental e confirmação externa. Os achados foram devidamente documentados em papéis de trabalho, com indicação de critério, condição, causa e efeito. Ao final, a equipe elaborou relatório contendo recomendações e proposta de encaminhamento aos órgãos competentes. À luz das normas e práticas de auditoria governamental (TCU/INTOSAI), assinale a alternativa correta.

A

Os achados de auditoria independem da existência de evidências suficientes e adequadas, podendo ser fundamentados exclusivamente em indícios, desde que registrados nos papéis de trabalho.

B

Os papéis de trabalho possuem caráter meramente auxiliar e não integram a documentação formal da auditoria, razão pela qual não precisam sustentar as conclusões apresentadas no relatório.

C

O relatório de auditoria deve refletir os achados devidamente suportados por evidências suficientes e adequadas, podendo conter recomendações destinadas ao aperfeiçoamento da gestão pública.

D

A auditoria governamental limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não abrangendo aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.

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Q4044816

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044816 Contabilidade Pública

Ao final do exercício financeiro, o Município de Araquari inscreveu em restos a pagar uma despesa regularmente empenhada, mas cujo serviço ainda não havia sido prestado até 31 de dezembro. Considerando a contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de restos a pagar não processados, não havendo, até o momento da inscrição, reconhecimento de variação patrimonial diminutiva.

B

Trata-se de restos a pagar processados, pois a despesa já foi empenhada, independentemente da ocorrência da liquidação.

C

Trata-se de restos a pagar processados, sendo obrigatório o reconhecimento da variação patrimonial diminutiva no momento do empenho.

D

Trata-se de restos a pagar não processados, com reconhecimento de variação patrimonial diminutiva no momento do pagamento.

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Q4044815

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044815 Análise de Balanços

Uma entidade apresentou, ao final de determinado exercício, os seguintes dados extraídos de suas demonstrações contábeis:
• Ativo Circulante: R$ 300.000
• Ativo Não Circulante: R$ 700.000
• Passivo Circulante: R$ 200.000
• Passivo Não Circulante: R$ 400.000
• Patrimônio Líquido: R$ 400.000
Com base nessas informações, um analista concluiu corretamente que:

A

A entidade apresenta liquidez corrente inferior a 1 e elevado grau de dependência de capital de terceiros.

B

A entidade possui liquidez corrente superior a 1 e estrutura de capital com predominância de recursos próprios.

C

A entidade apresenta liquidez corrente superior a 1 e grau de endividamento, em relação ao ativo, superior a 50% do ativo total.

D

A entidade possui liquidez corrente igual a 1 e equilíbrio entre capital próprio e de terceiros.

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Q4044814

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044814 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021, no que se refere à dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa de licitação por valor afasta a necessidade de formalização de processo administrativo, desde que o gestor comprove a compatibilidade do preço com o praticado no mercado.

B

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores aos limites legais, hipótese em que a Administração fica desobrigada de realizar estimativa prévia de preços.

C

A dispensa de licitação exige a instrução de processo administrativo com a caracterização da situação que a justifica, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço.

D

A contratação direta por dispensa de licitação dispensa a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, em razão da excepcionalidade do procedimento.

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Q4044813

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 133/2012 de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A progressão na carreira do magistério ocorre exclusivamente por tempo de serviço, independentemente de avaliação de desempenho ou aperfeiçoamento profissional.

B

A carreira do magistério público municipal estrutura-se em níveis e classes, possibilitando evolução funcional vinculada à titulação e ao desempenho do servidor.

C

Os profissionais do magistério submetem-se ao regime celetista, em razão da natureza especial das atividades educacionais desenvolvidas no âmbito municipal.

D

A remuneração dos profissionais do magistério é composta unicamente pelo vencimento básico, sendo vedada a concessão de gratificações ou adicionais.

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Q4044812

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044812 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017 de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público gera vínculo estatutário permanente, assegurando ao contratado estabilidade após o período de três anos de exercício.

B

A recontratação de pessoal temporário poderá ocorrer de forma imediata, desde que haja justificativa administrativa fundamentada na continuidade do serviço público.

C

As contratações temporárias regidas pela referida Lei possuem natureza administrativa, não gerando vínculo efetivo com a Administração Pública, e estão condicionadas à demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A contratação temporária independe de previsão legal específica das hipóteses autorizadoras, bastando a declaração genérica de necessidade por parte da Administração.

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Q4044811

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044811 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari acerca da organização administrativa e do controle das finanças públicas municipais, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo do Município é exercido exclusivamente pela Câmara Municipal, sendo vedado o auxílio de Tribunais de Contas estaduais por força da autonomia municipal.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange apenas a administração direta, não alcançando entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica própria.

C

A prestação de contas anual do prefeito limita-se aos aspectos orçamentários e financeiros, não sendo exigida a análise de resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão pública.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas competente, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

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Q4044810

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044810 Análise de Balanços

No âmbito da análise das demonstrações contábeis, um analista avaliou que determinada entidade apresentou redução da liquidez corrente e aumento do índice de endividamento, mantendo constante o ativo total no período. Considerando os indicadores econômico-financeiros, assinale a alternativa que melhor explica essa situação.

A

A elevação do passivo não circulante, sem alteração do passivo circulante, reduz a liquidez corrente e eleva o endividamento total.

B

O aumento de obrigações de curto prazo, sem correspondente incremento no ativo circulante, reduz a liquidez corrente e pode elevar o nível de endividamento.

C

A redução do patrimônio líquido, com simultânea diminuição do ativo circulante, eleva a liquidez corrente e reduz o endividamento.

D

O aumento das disponibilidades, acompanhado de elevação proporcional do passivo circulante, reduz a liquidez corrente e o índice de endividamento.

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Q4044809

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044809 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às transferências voluntárias e à destinação de recursos públicos ao setor privado, assinale a alternativa correta.

A

A destinação de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos exige autorização em lei específica, atendendo às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e previsão orçamentária.

B

A realização de transferências voluntárias independe da comprovação de cumprimento, pelo ente beneficiário, dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde, desde que haja previsão na lei orçamentária anual.

C

As transferências voluntárias compreendem inclusive aquelas destinadas ao Sistema Único de Saúde, desde que formalizadas mediante convênio ou instrumento congênere.

D

A suspensão das transferências voluntárias ao ente inadimplente impede, sem exceção, o repasse de recursos destinados às áreas de saúde, educação e assistência social.

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Q4044808

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, assinale a alternativa correta sobre a concessão de férias dos servidores do magistério.

A

São concedidas em período fixo, sem qualquer relação com os recessos escolares.

B

Não há regras específicas para a concessão de férias dos profissionais do magistério.

C

São sempre concedidas em janeiro, independentemente do nível de atuação.

D

São concedidas seguindo o Estatuto dos Servidores Público do Município, coincidindo com o período de recesso escolar.

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Q4044807

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que apresenta a descrição do processo de remoção conforme as disposições da Lei Complementar nº 133/2012.

A

Transferência voluntária ou de ofício de servidores do magistério, de uma unidade de ensino para outra.

B

Alteração temporária de atribuições dentro da mesma unidade de ensino, por necessidade pedagógica.

C

Mudança de cargo decorrente de reestruturação administrativa da rede municipal.

D

Redistribuição interna entre setores administrativos e pedagógicos da mesma escola.

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Q4044806

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044806 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 133/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Araquari, assinale a alternativa correta sobre os processos de ingresso e provimento de cargos na rede municipal de educação.

A

Novas vagas para o cargo de auxiliar de monitora de creche serão abertas mediante concurso público todo ano.

B

Para o cargo de professor de música, é obrigatório possuir curso superior em música e afins.

C

O concurso para docentes somente será aberto para nível superior na área específica.

D

A formação de profissionais para administração escolar é restrita a cursos de pós-graduação.

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Q4044805

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044805 Direito Urbanístico

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possiblidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:

A

Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição.

B

Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.

C

Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.

D

Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.

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Q4044804

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044804 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dona Lurdes colocou vasos e outros objetos decorativos na janela de seu estabelecimento, que é voltada para a rua. Considerando o Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Dona Lurdes:

A

Pode manter os vasos e objetos na janela se estiverem presos por suporte resistente.

B

Não pode colocar nas janelas da habitação ou do estabelecimento vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas.

C

Pode manter os objetos na janela se houver concordância dos vizinhos e dos frequentadores do local.

D

Pode colocar objetos decorativos na janela voltada para a rua se a calçada tiver boa largura.

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Q4044803

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044803 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pedro estava pintando, reformando e consertando seu veículo na via pública. Com base no Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Pedro:

A

Pode pintar o veículo na via pública, desde que a atividade se limite ao acabamento externo.

B

Pode consertar o veículo na via pública, desde que obtenha licença da Prefeitura.

C

Não pode pintar, reformar ou consertar o veículo na via pública.

D

Pode realizar esse tipo de intervenção na via pública quando não houver bloqueio da passagem de pedestres e veículos.

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Q4044802

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044802 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Equivalência de vencimentos.

B

Manutenção da essência das atribuições do cargo.

C

Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

D

Redução proporcional das responsabilidades do cargo de destino.

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Q4044801

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044801 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

A

Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.

B

Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

C

Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.

D

Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

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