Questões de Concurso
Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
Foram encontradas 1.529 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q102096
Direito Administrativo
Não se dará mandado de segurança, segundo a lei especial que regula a matéria, EXCETO no caso:
Q102090
Direito Administrativo
Em relação à Ação Popular, prevista na Constituição da República, é CORRETO afirmar que:
Q102089
Direito Administrativo
João, funcionário público estável, reassumindo as funções do cargo, depois de ter estado licenciado por trinta dias para tratamento de saúde, tomou conhecimento, por intermédio de seu chefe, que o Governador do Estado o demitira do cargo, exatamente no 15º dia de sua licença, conforme publicado no Órgão Oficial do Estado, depois de apuração, mediante sindicância sigilosa, iniciada e terminada durante o período de licença, de que praticou alcance nos cofres públicos para pagamento de honorários médicos.
Não obstante a apuração feita pela Administração, João ingressou em Juízo alegando que a sua demissão foi ilegal, porquanto não respeitado o devido processo legal na área administrativa, uma vez que não fora ouvido e nem tivera oportunidade de se defender.
Pediu, a final, alternativamente, que o Juiz da causa revogasse o ato de demissão ou que reconhecesse ter ocorrido a sanatória de fato, ou que declarasse nulo o ato impugnado ou que reconhecesse a nulidade da demissão e determinasse sua imediata reintegração no cargo do qual fora demitido.
O Juiz julgou procedente a ação, acolhendo um dos pedidos. Assinale a alternativa tecnicamente CORRETA.
Não obstante a apuração feita pela Administração, João ingressou em Juízo alegando que a sua demissão foi ilegal, porquanto não respeitado o devido processo legal na área administrativa, uma vez que não fora ouvido e nem tivera oportunidade de se defender.
Pediu, a final, alternativamente, que o Juiz da causa revogasse o ato de demissão ou que reconhecesse ter ocorrido a sanatória de fato, ou que declarasse nulo o ato impugnado ou que reconhecesse a nulidade da demissão e determinasse sua imediata reintegração no cargo do qual fora demitido.
O Juiz julgou procedente a ação, acolhendo um dos pedidos. Assinale a alternativa tecnicamente CORRETA.
Q102088
Direito Administrativo
Aquele que maneja pedido de modificação de ato administrativo para anulá- lo, sob a invocação do auto-controle da Administração Pública, dirigindo-se à autoridade superior dentro do órgão em que foi editado o ato, está realizando Recurso:
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PA
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q101294
Direito Administrativo
Órgão da administração pública incumbido da missão de zelar e fiscalizar as atividades ligadas à saúde pública e sanitária da comunidade permaneceu inerte no processo de pedido de liberação e isenção de registro dos produtos que determinada empresa pretendia comercializar, sem proferir decisão administrativa no prazo legal de 90 dias. A empresa, inconformada, recorreu ao Poder Judiciário, para que este autorizasse a comercialização dos produtos, com o que estaria suprida omissão da administração.
Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca do poder de polícia e do controle judicial da administração pública.
Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca do poder de polícia e do controle judicial da administração pública.
Q16519
Direito Administrativo
Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança.
II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias.
III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança.
II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias.
III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
Q16518
Direito Administrativo
Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial.
II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento.
III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial.
II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento.
III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
Q16517
Direito Administrativo
Em relação à ação popular, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma pessoa jurídica pode propor ação popular se todos os seus sócios forem eleitores.
II. A sentença que julgar improcedente o pedido formulado na ação popular será submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
III. O Ministério Público pode assumir a titularidade da ação popular que foi abandonada pelo autor popular.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
I. Uma pessoa jurídica pode propor ação popular se todos os seus sócios forem eleitores.
II. A sentença que julgar improcedente o pedido formulado na ação popular será submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
III. O Ministério Público pode assumir a titularidade da ação popular que foi abandonada pelo autor popular.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
Q16514
Direito Administrativo
Em relação ao controle judicial do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Judiciário não pode controlar o uso correto da discricionariedade administrativa.
II. O controle judicial dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo pode ser exercido de ofício ou mediante provocação do interessado.
III. Quando houver na lei a previsão de recurso administrativo, a parte interessada somente poderá acionar o Poder Judiciário após o prévio esgotamento da esfera administrativa.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
I. O Poder Judiciário não pode controlar o uso correto da discricionariedade administrativa.
II. O controle judicial dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo pode ser exercido de ofício ou mediante provocação do interessado.
III. Quando houver na lei a previsão de recurso administrativo, a parte interessada somente poderá acionar o Poder Judiciário após o prévio esgotamento da esfera administrativa.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
Q16504
Direito Administrativo
O ato administrativo motivado poderá ser controlado através da verificação da compatibilidade das razões de fato apresentadas pela Administração Pública com a realidade e das razões de direito com a lei. O fundamento para o controle do ato administrativo na hipótese acima retratada é:
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MA
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q11783
Direito Administrativo
Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q11744
Direito Administrativo
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, assinale a opção correta.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q11743
Direito Administrativo
No que se refere a controle da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2005
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Provas:
ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
|
ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |
Q2817
Direito Administrativo
Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.
Q1239466
Direito Administrativo
A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o seguinte item.
Devido à autonomia que a Constituição da República assegurou ao Poder Judiciário, a nomeação dos membros desse poder deve ser feita sempre pelo presidente do respectivo tribunal.
Devido à autonomia que a Constituição da República assegurou ao Poder Judiciário, a nomeação dos membros desse poder deve ser feita sempre pelo presidente do respectivo tribunal.
Q1213591
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
Segundo entendimento majoritário da doutrina do direito administrativo brasileiro, os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
Q1190065
Direito Administrativo
Quanto a jurisdição e competência, julgue o item seguinte.
O sistema processual civil brasileiro adota o contencioso administrativo; assim, os órgãos da justiça administrativa (conselhos de contribuintes, tribunais de recursos fiscais) são exceções ao monopólio exercido pelo Poder Judiciário, sendo certo que suas decisões revestem-se de caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material.
O sistema processual civil brasileiro adota o contencioso administrativo; assim, os órgãos da justiça administrativa (conselhos de contribuintes, tribunais de recursos fiscais) são exceções ao monopólio exercido pelo Poder Judiciário, sendo certo que suas decisões revestem-se de caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material.
Q277709
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, relativos à evolução histórica do
controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação
direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de
constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito
fundamental.
controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação
direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de
constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito
fundamental.
O controle de constitucionalidade pela via de exceção constou da Constituição de 1891; por sua vez, a ação direta de inconstitucionalidade foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional à Constituição de 1946.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |
CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Psicologia |
CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q247695
Direito Administrativo
Lúcia foi exonerada do cargo que ocupava na administração direta federal por ter sido reprovada no estágio
probatório.
Para ter direito de impugnar judicialmente sua exoneração, Lúcia deve primeiramente esgotar os recursos administrativos possíveis.
probatório.
Com base nesse situação hipotética, julgue o item seguinte.
Para ter direito de impugnar judicialmente sua exoneração, Lúcia deve primeiramente esgotar os recursos administrativos possíveis.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |
Q39091
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um
órgão do Ministério da Justiça, julgue os itens a seguir.
órgão do Ministério da Justiça, julgue os itens a seguir.
Por pertencer o DPF ao Poder Executivo, os atos praticados por agentes públicos lotados nesse órgão não são sujeitos a controle legislativo, mas apenas a controles administrativo e judicial.
Conheça nossos planos