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Q2817

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2817 Direito Administrativo

Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

Para assegurar o acesso a processo administrativo com informações relativas à pessoa.

Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.

Para assegurar a liberdade de expressão.

Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.

Contra lei de efeito concreto ou de natureza autoexecutória.

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