Questões de Concurso sobre Controle administrativo, judicial e legislativo em Direito Administrativo

Q117653

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117653 Direito Administrativo

Assinale a opção que contenha a correlação correta.

(1) Controle Interno da Administração

(2) Controle Parlamentar

(3) Controle Jurisdicional

( ) Revogação ou anulação do ato administrativo – súmula 473 – STF

( ) Processo administrativo disciplinar

( ) Comissão Parlamentar de Inquérito

( ) Mandado de segurança

( ) Ação popular

A

1 - 1 - 2 - 3 - 3

B

2 - 1 - 2 - 3 - 1

C

3 - 2 -1 - 2 - 1

D

1 - 1 - 3 - 2 - 1

E

2 - 3 - 1 - 2 - 2

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Q55741

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55741 Direito Administrativo

Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,

A

é possível, desde que se fundamente no mérito do ato.

B

é possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo.

C

é possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo.

D

é possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato.

E

não é possível.

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Q55541

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55541 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta:

A

Há norma específica para satisfação de créditos contra o Poder Público, cujos bens não são passíveis de serem praceados, nem gravados com direitos reais de garantia.

B

As medidas de polícia administrativa, na salvaguarda de higiene e saúde pública, bem como de tranqüilidade pública, são autoexecutórias.

C

O traço característico da polícia administrativa não é exclusivamente preventivo.

D

Não é objetiva a responsabilidade civil do agente público por ato de improbidade administrativa, exigindo-se dolo e não somente culpa.

E

Pelo princípio do controle judicial dos atos administrativos, conflito algum entre administração e administrado pode ser excluído da apreciação do Poder Judiciário.

Q53794

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53794 Direito Administrativo

Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo.

I. Os atos interna corporis que exorbitarem em seu conteúdo, ferindo direitos individuais e coletivos, poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.

II. O controle judiciário prévio dos atos obrigacionais expedidos pela Administração Pública limita-se aos aspectos da legalidade e mérito.

III. Por meio do poder de autotutela, a União exerce o controle interno sobre as entidades da Administração Indireta que instituiu.

IV. O Senado Federal exerce controle prévio, dentre outras hipóteses, quando aprova, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

É correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II, III.

E

I, III e IV.

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Q46367

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46367 Direito Administrativo

Recurso hierárquico impróprio é

A

aquele que é dirigido à autoridade superior na organização federativa.

B

o pedido de reconsideração apresentado à autoridade máxima de uma estrutura administrativa.

C

o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares, para a própria autoridade sancionadora.

D

a avocação do recurso administrativo pela chefia do órgão administrativo.

E

o recurso interposto contra a decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta, para a autoridade a que está vinculada, na Administração Direta.

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Q33280

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33280 Direito Administrativo

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

A

o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.

B

a ação civil pública e a ação popular.

C

o mandado de segurança individual e o habeas data.

D

a ação popular e o mandado de segurança individual.

E

a ação civil pública e o mandado de segurança individual.

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Q33279

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33279 Direito Administrativo

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá

A

oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.

B

impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.

C

revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.

D

sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.

E

solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.

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Q11235

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11235 Direito Administrativo

A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por

A

força do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo.

B

motivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário.

C

força do poder de polícia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública .

D

necessidade de sua revogação discricionária, podendo ser feita pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

E

razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.

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Q5831

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5831 Direito Administrativo

Texto associado

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

É cabível mandado de segurança contra o ato do dirigente da concessionária.

Certo

Errado

Q2685

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2685 Direito Administrativo

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais,

A

o que é insusceptível de controle jurisdicional.

B

o que opera com efeito ex nunc (doravante).

C

porque deles não se originam direitos.

D

ressalvados os direitos adquiridos.

E

sobre o que não opera decadência.

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Q2221

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2221 Direito Administrativo

Entre os meios de controle da Administração Pública destacam-se os instrumentos jurisdicionais. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na legislação federal. Assinale, no rol abaixo, a autoridade ou órgão incompetente para a propositura dessa ação.

A

O Presidente da República

B

A Mesa da Câmara dos Deputados

C

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

D

O Procurador-Geral da República

E

A Mesa do Senado Federal

Q1053

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1053 Direito Administrativo

Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,

A

o Judiciário tem o dever de revogá-lo e a Administração Pública a faculdade de anulá-lo.

B

somente a própria Administração Pública poderá anulá-lo se inconveniente ou inoportuno.

C

a Administração Pública deverá revogá-lo quando lhe for conveniente.

D

a Administração Pública e o Poder Judiciário poderão revogá-los com efeitos ex tunc.

E

o Poder Judiciário poderá anulá-lo mediante provocação dos interessados.

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Q2250272

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250272 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, apenas sob os aspectos da legalidade, jamais descendo à análise do mérito.

B

pelo atual texto da Constituição Federal, não poderá mais o Ministério Público atuar como autor de ação civil pública.

C

controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos da legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

D

não existe mais, a contar da nova emenda constitucional que modificou a estrutura da Administração Pública no Brasil, a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos.

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Q1662976

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662976 Direito Administrativo

A denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por quem quer que seja à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada, chama-se:

A

Representação.

B

Recurso hierárquico próprio.

C

Reclamação.

D

Pedido de reconsideração.

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Q1640039

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640039 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, a seguinte situação fático-jurídica: a Administração Pública aposenta servidor ocupante de cargo de provimento efetivo por considerar preenchidos os requisitos constitucionais para a respectiva aposentação. Submetido o ato de inativação ao controle do Tribunal de Contas, este procede ao seu registro. Todavia, decorrido um ano da concessão do registro, a Administração Pública constata o não-preenchimento de um dos requisitos vinculantes utilizados para o deferimento da referida aposentadoria. Diante de tal fato, a Administração Pública deve

A

anular o ato de aposentação, no exercício de seu poder de autotutela, suspendendo-se, de imediato, o pagamento dos respectivos proventos.

B

não adotar qualquer providência, porquanto já registrado o ato de aposentação pelo Tribunal de Contas.

C

anular o ato de aposentação, que, entretanto, não produzirá efeitos antes de aprovada, a anulação, pelo Tribunal de Contas.

D

sustar, de imediato, os efeitos do ato de aposentação, e requerer, em seguida, ao Tribunal de Contas, que anule o respectivo registro.

E

submeter a questão ao Ministério Público comum, ficando excluída a reapreciação da matéria pelo Tribunal da Contas, haja vista a existência de registro do ato de aposentação.

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Q430927

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430927 Direito Administrativo

A ação civil pública será proposta

A

no foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles.

B

no foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles.

C

sempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual.

D

somente perante a Justiça Federal.

E

no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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Q430879

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430879 Direito Administrativo

O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito

A

pela própria Administração, em face da adoção, pelo Brasil, do sistema de dualidade de jurisdições.

B

pela própria Administração, que atua como instância prévia ao Judiciário, este que só pode analisar os atos já definitivamente julgados administrativamente.

C

pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamente pela Administração Pública.

D

pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material.

E

pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente pela Administração Pública, produzir efeitos de coisa julgada material.

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Q412325

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412325 Direito Administrativo

No atinente ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle da administração pública pode classificar-se em administrativo, legislativo ou judicial, e, quanto ao momento em que se realiza, em prévio ou posterior, apenas. Essas classificações abarcam todas as modalidades possíveis de controle dos atos do poder público.

B

O poder de autotutela da administração pública constitui uma forma de controle interno de seus atos e fundamenta-se no princípio da legalidade; trata-se de manifestação do chamado controle administrativo. Os recursos administrativos, com ou sem efeito suspensivo, também são forma de controle administrativo.

C

Por força do princípio conhecido como da separação dos poderes, o Poder Legislativo não se pode imiscuir nas competências constitucionais do Poder Executivo. Por conseguinte, o controle legislativo da administração pública não pode avançar sobre aspectos de mérito dos atos administrativos.

D

No controle judicial do poder público, apenas a Justiça Federal pode processar e julgar as causas em que figurem como parte os entes da administração pública da União.

E

Um dos privilégios do poder público ao ser judicialmente processado é a sistemática dos precatórios, que se aplica a todos os créditos contra a administração pública, a fim de permitir adequado controle orçamentário de seu passivo.

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Q211085

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211085 Direito Administrativo

SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTlÇA, É CORRETO DIZER QUE:

A

( ) o mandado de segurança não é a via processual adequada para declaração do direito à compensação tributária;

B

( ) o prazo prescricionai para propor ação de repetição de mdébito de tributo . . instituído por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se a partir das datas das parcelas recolhidas;

C

( ) o prazo prescricional, na hipótese da alínea b, inicia-se a partir da data em que transitou em julgado a decisão que declarara inconstitucional a lei na qual se fundou a exação tributária;

D

( ) o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo, passível de restituição ou de ressarcimento somente poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos da mesma natureza administrados pela secretaria da Receita Federal.

Q175899

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175899 Direito Administrativo

No âmbito do controle jurisdicional da Administração Pública, destaca-se o instituto da ação popular, regida pela Lei nº 4.717/65.

Nessa norma, estão previstas diversas situações que causam nulidades de atos ou contratos, celebrados pelo Poder Público.

Assinale, no rol abaixo, a opção que não se insere dentro das hipóteses legais de nulidade identificadas na referida lei da ação popular.

A

Operação bancária quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

B

Empreitada quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo.

C

A concessão de licença de exportação ou importação quando resultar em privilégio ou exceção em favor de exportador ou importador.

D

Admissão no serviço público, remunerado ou não, quando se der em desobediência quanto às normas de habilitação das normas legais.

E

A venda de bens, no caso de não ser cabível concorrência, quando o seu preço for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

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Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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