Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade...

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Q1053

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1053 Direito Administrativo

Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,

o Judiciário tem o dever de revogá-lo e a Administração Pública a faculdade de anulá-lo.

somente a própria Administração Pública poderá anulá-lo se inconveniente ou inoportuno.

a Administração Pública deverá revogá-lo quando lhe for conveniente.

a Administração Pública e o Poder Judiciário poderão revogá-los com efeitos ex tunc.

o Poder Judiciário poderá anulá-lo mediante provocação dos interessados.

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