Um Município pretende organizar sua estrutura administrativa. Para isso, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei destinado à estruturação de novas entidades da administração pública indireta, com o objetivo de ampliar a prestação dos serviços públicos municipais. Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, que disciplina a criação e autorização de entidades da administração pública indireta, é CORRETO afirmar que: 

Em 2026, determinado Município recebeu R$ 1,2 milhão da União por meio de transferência especial, decorrente de emenda individual impositiva. Ao definir a aplicação dos recursos, o Município deverá observar as restrições estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Nesse caso, considerando o valor recebido, o Município deverá: 

Durante uma auditoria realizada pelos órgãos de controle, constatou-se que determinado servidor público recebeu vantagem econômica indevida para deixar de praticar ato de ofício que estava legalmente obrigado a realizar. Comprovado o dolo, o agente foi condenado judicialmente por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta supracitada configura ato de improbidade administrativa que: 

De acordo com a Lei Complementar n° 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), analise as afirmativas a seguir acerca do regime específico aplicável às operações de fornecimento de alimentação por bares e restaurantes:

I. O fornecimento de bebidas alcoólicas não está sujeito ao regime específico, ainda que sejam preparadas no próprio estabelecimento.

II. É vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelos adquirentes de alimentação e bebidas fornecidas pelos bares e restaurantes, inclusive lanchonetes.

III. As alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis às operações submetidas ao regime específico são reduzidas em 30% (trinta por cento).


Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA acerca do regime de medição nos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia.

De acordo com o Código Tributário do Município de Toropi (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é lançado anualmente com base na situação física do imóvel ao término do exercício anterior. Ocorrendo alteração no imóvel durante o exercício, o lançamento poderá ser alterado, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato. Nesse contexto, a alteração do lançamento ocorrerá a partir do mês seguinte:

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, as Transferências Correntes correspondem às dotações destinadas a despesas sem contraprestação direta em bens ou serviços, incluindo contribuições e subvenções destinadas à manutenção de outras entidades públicas ou privadas. Considerando essa definição, analise os itens a seguir e assinale V, para Verdadeiro, àqueles que se enquadram como despesas de Transferências Correntes, ou F, para Falso, aos que não se enquadram como despesas de Transferências Correntes.
() Contribuições de Previdência Social. () Juros da Dívida Pública. () Inativos e Pensionistas. () Amortização da Dívida Pública.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Ao analisar a situação fiscal de um contribuinte, o Contador verificou que uma contribuição previdenciária, cujo fato gerador ocorreu na competência setembro de 2020, não foi recolhida. Constatou-se, ainda, que não houve pagamento antecipado nem lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa. Nessa situação, considerando as regras de decadência previstas no Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguir-se-á em:

Considere, hipoteticamente, que determinado Município deixou de disponibilizar, em tempo real e em meio eletrônico de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em descumprimento das exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante dessa situação, considerando as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o descumprimento dessa obrigação poderá acarretar ao ente federativo:

Ao revisar a classificação das despesas da folha de pagamento de um Município, o Contador identificou um item registrado incorretamente no elemento de despesa 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO pertence a esse elemento de despesa.

Em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais - 15ª edição, o Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido tem por finalidade evidenciar a evolução do patrimônio líquido do ente federativo nos três exercícios anteriores ao da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhado da análise das principais variações ocorridas. Diante disso, esse demonstrativo integra: 

Ao proceder à análise das informações orçamentárias e financeiras de uma entidade do setor público, referentes ao exercício de 2025, foram identificados os seguintes valores:
• Receitas previstas: R$ 700.00О. • Receitas realizadas: R$ 600.000. • Despesas fixadas: R$ 600.000. • Despesas empenhadas: R$ 500.000. • Restos a pagar inscritos ao término do exercício: R$ 50.000 • Restos a pagar não processados pagos durante exercício: R$ 20.000.


Considerando a estrutura do Balanço Financeiro e os dados apresentados, o resultado financeiro do exercício de 2025 corresponde a:

Analise as sentenças abaixo sobre dificuldades e transtornos de aprendizagem:

I. As dificuldades de aprendizagem podem ter origem em fatores pedagógicos, socioeconômicos ou emocionais, sem indicar necessariamente uma condição neurobiológica.

II. Os transtornos específicos de aprendizagem, como a dislexia e a discalculia, têm origem no neurodesenvolvimento e persistem mesmo diante de ensino adequado.

III. A intervenção pedagógica diante de uma dificuldade de aprendizagem deve ser idêntica à intervenção diante de um transtorno específico, já que os efeitos observados em sala de aula são semelhantes.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre instrumentos e funções da avaliação da aprendizagem, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A avaliação formativa tem como finalidade principal regular o processo de ensino e aprendizagem enquanto ele ainda está em curso.

(__) A confiabilidade de um instrumento avaliativo refere-se à consistência dos resultados obtidos em diferentes aplicações ou correções.

(__) A validade de um instrumento avaliativo é garantida automaticamente sempre que ele apresenta alta confiabilidade.

(__) A avaliação classificatória, centrada na atribuição de nota ao final de um período, esgota as possibilidades de uso pedagógico da avaliação.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Analise a afirmativa abaixo:

Na Teoria da Autodeterminação, a satisfação das necessidades psicológicas básicas de __________, __________ e __________ é apontada como condição para o desenvolvimento da motivação intrínseca do estudante em contextos escolares.

Assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas. 

A qualidade da relação estabelecida entre professor e estudante é apontada pela literatura em psicologia educacional como fator relevante para o engajamento, a motivação e o desempenho acadêmico, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a relação professor-aluno.

Sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas implicações no contexto educacional, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__) O TEA caracteriza-se por dificuldades persistentes na comunicação e na interação social, associadas a padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades.

(__) O TEA manifesta-se de maneira homogênea entre os indivíduos diagnosticados, apresentando padrões equivalentes de funcionamento, comunicação e necessidade de apoio.

(__) Pessoas com TEA podem apresentar perfis distintos de habilidades, formas de comunicação e necessidades de apoio, razão pela qual a identificação do diagnóstico não determina, isoladamente, uma mesma intervenção educacional para todos os estudantes.

(__) Recursos de comunicação alternativa, organização previsível das atividades e adequações pedagógicas podem favorecer a participação e a aprendizagem de estudantes com TEA quando consideradas suas necessidades específicas.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

Analise as sentenças abaixo sobre os transtornos do neurodesenvolvimento, categoria diagnóstica que reúne condições como TEA, TDAH e transtornos específicos de aprendizagem:

I. Os transtornos do neurodesenvolvimento têm início no período do desenvolvimento e comprometem, em graus variados, o funcionamento pessoal, social, acadêmico ou profissional.

II. A presença de um transtorno do neurodesenvolvimento em um estudante exclui, por definição, a coexistência de qualquer outro transtorno dessa categoria.

III. O reconhecimento precoce de sinais de transtornos do neurodesenvolvimento favorece o encaminhamento para avaliação e a adoção de estratégias pedagógicas de apoio.

É CORRETO o que se afirma em:

A relação entre aprendizagem e desenvolvimento humano é interpretada de formas distintas pelas diferentes correntes da psicologia da educação, especialmente quanto à precedência de um processo sobre o outro.
Assinale a alternativa CORRETA sobre essa relação.

A psicologia da educação constitui-se como campo de interface entre a psicologia e a pedagogia, com objeto e métodos próprios, distintos tanto da psicologia clínica quanto da simples aplicação escolar de conceitos psicológicos gerais.

Assinale a alternativa CORRETA sobre esse campo.