Questões de Concurso Nível médio

Para o gerenciamento da área de compras e serviços de uma Instituição Federal de Ensino Superior, é necessário observar a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Assim, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas refere-se à(ao)

A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Desse modo, a unidade responsável pela gestão das compras e serviços de uma Instituição Federal de Ensino Superior deve observar esta legislação para a realização das suas atividades. Assim, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução é denominado de

No regimento do setor de Compras e Serviços de uma Instituição Federal de Ensino Superior, constam como atividades as relacionadas à observância da lei de licitações e contratos administrativos. Desse modo, a base legal e técnica dos procedimentos administrativos utilizada deve conter a Lei nº 14.133/2021. Para a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação é chamado de

Nas atividades desempenhadas pelos Assistentes em Administração da área de Compras e Serviços de uma Instituição Federal de Ensino Superior, observa-se a Lei nº 14.133/2021. Para a referida legislação, a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta, é denominada de

A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Um dos conceitos apresentados nesta legislação é: “área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal”. Esse conceito se refere à(ao)

A unidade de gestão de pessoas de uma Instituição Federal de Ensino Superior precisa analisar as legislações e normas técnicas de gestão de pessoas. Uma das legislações apresenta o seguinte conceito: “conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade”. O conceito apresentado é referente ao

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Sobre o artigo 5º que trata dos requisitos básicos para investidura em cargo público, analise os itens a seguir.

I. Ter nacionalidade brasileira.
II. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. Ter a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. Ter a idade mínima de vinte e um anos.

Estão corretos

A unidade de gestão de pessoas de uma Universidade Federal de Ensino Superior precisa elaborar um documento que definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas. O referido documento é denominado

A unidade de gestão de desempenho e carreira de uma Universidade Federal de Ensino Superior é responsável pela análise dos processos de desenvolvimento na carreira dos servidores técnico-administrativos em educação. Na rotina de trabalho da unidade é comum receber pedidos de orientação dos servidores a respeito da carreira. Um dos pedidos de orientação trata da seguinte temática: o desenvolvimento dos servidores técnicoadministrativos em educação na carreira é previsto na Lei nº 11.091/2005, e realiza-se, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, a

A unidade de gestão de pessoas de uma Instituição Federal de Ensino Superior precisa constituir uma comissão técnica para discutir a reorganização da carreira dos servidores técnico-administrativos em educação. Para isso, o gestor da unidade decidiu fazer a análise de algumas legislações e normas técnicas para a comissão, sendo que umas legislações apresenta o seguinte conceito: “conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições”. O conceito apresentado é referente ao

A Coordenadoria de Capacitação e Qualificação de uma Instituição Federal de Ensino Superior é responsável pela elaboração do plano de capacitação dos servidores da instituição. Para isso, a equipe de servidores responsáveis por esta atividade deve ser reunir e fazer a leitura em conjunto de um dos instrumentos legais que norteiam a capacitação dos servidores públicos federais que é o Decreto nº 9.991/2019. Um trecho da legislação lida pela equipe é: “com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.

Esse trecho se refere à 

A Coordenadoria de Governança Pública de uma Instituição Federal de Ensino Superior recepcionou um recémnomeado servidor do cargo de Assistente em Administração para desenvolver atividades na coordenadoria. O gestor da coordenadoria ficou responsável pela elaboração do plano de trabalho do novo servidor. Sendo assim, ele separou algumas legislações essenciais para a rotina de trabalho. Uma das legislações é o Decreto nº 9.203/2017, que trata da Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Sobre o Decreto nº 9.203/2017 no artigo 4º, é importante destacar para o novo servidor as diretrizes da governança pública.
Analise as afirmativas seguintes e assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso), caso sejam consideradas ou não diretrizes da governança pública.

( ) Editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente.
( ) Avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios.
( ) Definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais.
( ) Fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades.

A sequência correta é 

O Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A respeito do artigo 17, analise o trecho a seguir: “A alta administração das organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:”.
O artigo 17 considera um princípio: 

O Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Desse modo, no caso das Instituições Federais de Ensino Superior a definição das estratégias de gestão deve observar esta legislação. São princípios da governança pública: 

A Política Nacional de Governo Aberto foi instituída pelo Decreto nº 10.160/2019 no âmbito do Poder Executivo Federal. Assim, no caso das Instituições Federais de Ensino Superior devem-se observar as diretrizes para a operacionalização da política por meio de planos de ação constituídos por iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas que ampliem a transparência, o acesso à informação, a melhoria na prestação de serviços públicos e o fortalecimento da integridade. Considerando a temática “os planos de ação nacionais sobre governo aberto”, que está previsto no Decreto nº 10.160/2019, analise os itens a seguir.

I. Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas destinadas à prevenção e ao combate à corrupção.
II. Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão, prioritariamente, a inclusão de iniciativas, de ações, de projetos, de programas e de políticas públicas inovadoras e terão duração de até quatro anos.
III. Os órgãos e as entidades da administração pública federal fornecerão as informações necessárias para a elaboração e a implementação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto, quando solicitadas e mediante justificativa pela Controladoria-Geral da União.
IV. A elaboração dos planos de ação nacionais sobre governo aberto preverá a realização de consultas públicas para a definição de temas que comporão o seu escopo.

Estão corretos

A unidade de gestão estratégica de uma Instituição Federal de Ensino Superior precisa iniciar a elaboração do planejamento estratégico da instituição. Para isso, é essencial que haja uma preparação de toda a equipe técnica por meio da realização de estudos e levantamentos de normas e legislações. Uma das legislações a serem observadas pela unidade é a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, instituída pelo Decreto nº 9.203/2017.
Considerando o artigo 2º do Decreto nº 9.203/2017, correlacione a coluna A da esquerda com a coluna B da direita.

COLUNA A 
I) valor público
II) gestão de riscos
III) alta administração 
IV) governança pública

COLUNA B
A) processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos. 
B) Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente. 
C) conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. 
D) produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.

A sequência correta é

O Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação de uma Instituição Federal de Ensino Superior precisa atualizar as diretrizes sobre a governança digital da instituição. Para isso, é necessário observar o Decreto nº 12.198/2024, que institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Sobre a Infraestrutura Nacional de Dados descrita no Decreto nº 12.198/2024, é correto afirmar que

A Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011, apresenta conceitos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo assim, o conceito que trata do conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação é chamado de

A Secretaria Acadêmica da Faculdade de uma Instituição Federal de Ensino Superior realiza diariamente o atendimento aos alunos, por meio de atividades de elaboração e envio de documentos, orientação e acesso aos sistemas de informação, autenticação de documentos, elaboração de respostas sobre o acesso à informação, entre outros serviços. Cabe à secretaria acadêmica, observar na realização de suas atividades as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011.
Considerando o artigo 4º da Lei nº 12.527/2011, correlacione a coluna A da esquerda com a coluna B da direita.

COLUNA A 
I) primariedade
II) integridade
III) disponibilidade
IV) autenticidade

COLUNA B
A) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. 
B) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
C) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. 
D) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

A sequência correta é

O Decreto nº 6.029/2007 institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Considerando o artigo 12 citado no trecho seguinte: “O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de...”, o prazo para o investigado manifestar-se, por escrito, conforme trecho descrito no artigo 12, é de