Questões de Concurso sobre Controle administrativo, judicial e legislativo em Direito Administrativo

Q1914490

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914490 Direito Administrativo

A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.

O controle parlamentar se limita às questões de legalidade dos atos administrativos.

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Q1914486

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914486 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.

O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder Executivo.

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Q1914485

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914485 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.

No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os próprios atos.

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Q1914427

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914427 Direito Administrativo

Texto associado

João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

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Q1914419

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914419 Direito Administrativo

Texto associado

Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.

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Q1911935

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão de Polícia - 4ª Classe |

Q1911935 Direito Administrativo

Em tema de controle da administração pública, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado do Amazonas, a título de controle externo, se submete a inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, pela(o)

A

Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

Ministério Público do Estado, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado.

C

Controladoria-Geral do Estado, com auxílio da Assembleia Legislativa.

D

Tribunal de Contas do Estado, com o auxílio da Defensoria Pública do Estado.

E

Governadoria do Estado, com o auxílio do Ministério Público do Estado.

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Q1909642

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909642 Direito Administrativo

Sobre o mérito do ato administrativo, é correto afirmar que

A

cabe ao Judiciário substituir o administrador no trato do mérito.

B

controle de mérito do ato discricionário resulta na revogação ou não do ato, bem como em sua anulação.

C

o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, revoga atos administrativos.

D

o Poder Judiciário, no exercício de função jurisdicional, anula os atos administrativos se houve ilegalidade ou ilegitimidade.

E

controle de mérito é excepcionalmente controle de oportunidade e de conveniência.

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Q1902731

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |

Q1902731 Direito Administrativo

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.

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Q1900311

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900311 Direito Administrativo

O controle administrativo exercido por uma entidade administrativa sobre seus órgãos, justificado na hierarquia administrativa, é denominado

A

supervisão ministerial.

B

controle externo.

C

tutela administrativa.

D

autotutela.

E

controle social.

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Q1898694

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q1898694 Direito Administrativo

A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.

Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das casas legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo o Poder Legislativo, definir um verdadeiro significado da previsão regimental, em atenção ao princípio da separação dos Poderes.

Certo

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Q1897163

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897163 Direito Administrativo

No intuito de garantir o atendimento jurídico em regiões de difícil acesso no Estado do Paraná, deputados federais apresentaram emendas impositivas com finalidade específica, visando à aquisição, pela Defensoria Pública do Estado, de veículo adaptado para atendimento itinerante. A respeito do controle da Administração Pública nessa hipotética situação, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado, considerando que as verbas serão incorporadas ao orçamento da Defensoria Pública do Estado.

B

A fiscalização será exercida simultaneamente pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.

C

A fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas da União, por se tratarem de recursos federais.

D

A Defensoria Pública, em razão de sua autonomia administrativa e orçamentária, não se submete a controle externo.

E

A fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado, cientificando o Tribunal de Contas da União do resultado da avaliação das contas.

Q1892536

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892536 Direito Administrativo

Acerca do controle da atividade desempenhada pela administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.

B

O controle de mérito dos atos administrativos é atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário.

C

O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Legislativo revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.

D

O controle de legalidade dos atos administrativos é adstrito ao Poder Legislativo.

E

O controle de mérito dos atos administrativos cabe à própria administração pública.

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Q1891982

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891982 Direito Administrativo

O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Acerca desse Sistema, é correto afirmar que:

A

a ouvidoria deverá responder às manifestações de forma conclusiva em até vinte dias;

B

manifestações recebidas em meio físico não precisam ser digitalizadas e inseridas na plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR;

C

a ouvidoria não poderá solicitar ao usuário complementação de informação no caso de as informações apresentadas serem insuficientes para a análise da manifestação;

D

os órgãos públicos deverão constituir uma ouvidoria, não sendo possível atribuir a outra unidade da organização a competência para realizar as atividades típicas de ouvidoria previstas em lei;

E

a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal será, de preferência, diretamente subordinada à autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal.

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Q1891956

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891956 Direito Administrativo

Em tema de controle da administração pública, a Controladoria-Geral da União (CGU), em sede de controle externo, está sujeita à:

A

fiscalização do Poder Judiciário, nos aspectos ligados à legalidade de suas atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, mas não se submete a outros órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal (MPF);

B

atuação do Ministério Público Federal (MPF) e, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito da CGU, o MPF, após regular processo administrativo, pode aplicar ao gestor responsável as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário;

C

realização, pelo Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

D

fiscalização do Poder Legislativo, que pode assinar prazo para que a CGU adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Contas da União;

E

atuação do Poder Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União, que fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União à CGU mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aplicando as sanções legais aos responsáveis.

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Q1891752

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891752 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.

A

Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.

B

As comissões parlamentares de inquérito possuem poder condenatório, sendo uma modalidade de controle legislativo, e estão aptas a investigar fatos determinados, em prazos fixados.

C

A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.

D

Nas decisões das cortes de contas é facultativo o contraditório e a ampla defesa, não obstante a decisão provocar a anulação ou a revogação de ato administrativo que beneficie interessado.

E

No exercício de sua função constitucional, o Tribunal de Contas, em processo de tomada de contas especial, pode decretar a indisponibilidade de bens, independentemente de fundamentação da decisão.

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Q1871583

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Técnico Ambiental |

Q1871583 Direito Administrativo

Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte.

Essa entidade se sujeita à fiscalização e ao controle pelo Poder Legislativo.

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Q905371

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia | Direito Administrativo |

Q905371 Direito Administrativo

Sobre os poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

B

Os ilícitos administrativos admitem os tipos abertos, isto é, se afastam do sistema da rígida tipicidade que vigora no Direito Penal.

C

O Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso nacional, as contas referentes ao exercício anterior, no prazo de 90 (noventa) dias da abertura da sessão legislativa.

D

No que concerne ao controle dos atos de regulamentação, compete privativamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

Na perspectiva de que os atos podem ser originários ou derivados, o poder regulamentar típico é de natureza originária, uma vez que emana diretamente da Constituição.

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Q3230060

Q3230060 Direito Administrativo

Nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio que se traduz na obrigação dos agentes que gerenciam recursos públicos de assumir responsabilidades por suas decisões denomina-se liderança consciente.

B

As entidades da Administração Indireta federal deverão instituir Comitê de Governança, Riscos e Controles em substituição aos antigos Comitês de Ética Pública.

C

Para uma efetiva governança, os princípios devem ser aplicados de forma individualizada, de modo a serem compreendidos por setorização organizacional da empresa.

D

Compete à Controladoria-Geral da União avaliar a eficácia dos controles internos da gestão, implementados por entidades da Administração Indireta federal, para mitigar os riscos.

E

Compete ao dirigente máximo da empresa estatal aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos.

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Q2011463

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011463 Direito Administrativo

A respeito dos aspectos relacionados ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O dever de motivação dos atos administrativos aplica-se, exclusivamente, aos atos vinculados.

B

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em harmonia com o princípio da separação dos Poderes, como regra, é permitido ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo no que diz respeito à verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos.

C

A anulação será utilizada para invalidação do ato administrativo quando se tratar de motivo de conveniência ou por oportunidade.

D

Ainda que em conformidade com a lei, como regra, o administrado pode se recusar a cumprir a ordem contida em ato administrativo.

E

Constitui pressuposto para convalidação de ato administrativo a ausência de prejuízos a terceiros.

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Q1995549

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995549 Direito Administrativo

Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

No controle judicial da atividade administrativa discricionária, cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão do administrador, analisando e julgando o mérito do ato administrativo.

B

O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência.

C

O poder regulamentar é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.

D

As atribuições de delegar e avocar competência decorrem do poder disciplinar da administração pública.

E

São atributos do poder de polícia: imperatividade, finalidade e motivação.

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