No intuito de garantir o atendimento jurídico em regiões de...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897163 Direito Administrativo

No intuito de garantir o atendimento jurídico em regiões de difícil acesso no Estado do Paraná, deputados federais apresentaram emendas impositivas com finalidade específica, visando à aquisição, pela Defensoria Pública do Estado, de veículo adaptado para atendimento itinerante. A respeito do controle da Administração Pública nessa hipotética situação, assinale a alternativa correta.

A fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado, considerando que as verbas serão incorporadas ao orçamento da Defensoria Pública do Estado.

A fiscalização será exercida simultaneamente pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.

A fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas da União, por se tratarem de recursos federais.

A Defensoria Pública, em razão de sua autonomia administrativa e orçamentária, não se submete a controle externo.

A fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado, cientificando o Tribunal de Contas da União do resultado da avaliação das contas.

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

🚀 Quer mais performance?