Questões de Concurso Sobre princípio da irretroatividade em direito tributário
Foram encontradas 142 questões
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q1094007
Direito Tributário
“Há vedação expressa para cobrança de tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. A
afirmativa se refere ao:
Ano: 2019
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goianira - GO
Prova:
CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Fiscal de Tributos |
Q1064225
Direito Tributário
O Município de Beleza Pura publicou, em maio de 2018, a
Lei n. 12.345, que majorou o valor das multas referentes
ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
de 5% para 7%. Em fevereiro de 2019, o fiscal de tributos
municipal verifica que determinado contribuinte não havia
recolhido o ISSQN referente ao mês de abril de 2018 e
além de proceder com o lançamento do tributo devido lhe
impõe multa que deverá ser de
Ano: 2019
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Avelinópolis - GO
Prova:
Itame - 2019 - Prefeitura de Avelinópolis - GO - Fiscal de Tributos |
Q1010778
Direito Tributário
O principio que está elencado na alínea “a” do
inciso VI, do art. 150 da carta maior, e afasta a
possibilidade da instituição de impostos sobre o
patrimônio, a renda, ou os serviços dos entes intergovernamentalmente considerados (união,
estados-membros, distrito federal e municípios),
protegendo se, assim, o princípio federativo, refere-se
ao:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
CREMESP
Prova:
FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |
Q1008537
Direito Tributário
É característica comum decorrente dos princípios da legalidade tributária, da anterioridade tributária e da irretroatividade
tributária que
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CFC
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 1º Exame |
Q1007554
Direito Tributário
O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que “tributo é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ao condicionar a
existência do tributo a sua instituição em lei, tal definição encontra-se amparada por qual dos princípios constitucionais?