Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073088
Direito Administrativo
No âmbito da secretaria legislativa de uma Câmara
Municipal, Carla foi encarregada de organizar processos
administrativos internos relacionados à concessão de
gratificações a servidores. Durante a análise de um
processo específico, identificou que o ato administrativo
que concedeu a vantagem financeira apresentava vício
quanto à competência da autoridade que o praticou, pois
foi assinado por servidor sem delegação formal para
tanto.
Diante da situação, Carla passou a estudar os elementos e atributos dos atos administrativos para verificar a possibilidade de convalidação ou invalidação do ato. Com base na teoria dos atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo e, em regra, irrenunciável. II.O vício de competência pode ser sanado por convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva. III.Todo ato administrativo com vício de competência é nulo e insuscetível de convalidação.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Diante da situação, Carla passou a estudar os elementos e atributos dos atos administrativos para verificar a possibilidade de convalidação ou invalidação do ato. Com base na teoria dos atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo e, em regra, irrenunciável. II.O vício de competência pode ser sanado por convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva. III.Todo ato administrativo com vício de competência é nulo e insuscetível de convalidação.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073087
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No setor de recursos humanos da Câmara Municipal de
Morro da Fumaça, Rafael, agente legislativo responsável
pelo acompanhamento funcional dos servidores, foi
incumbido de orientar novos servidores recém-nomeados
acerca das regras de ingresso, estabilidade e exercício
no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Durante uma reunião de integração, surgiram questionamentos distintos: um servidor aprovado em concurso público desejava saber sobre o prazo de validade do certame; outro, recém-nomeado para cargo comissionado, questionava a necessidade de concurso para sua investidura; e um terceiro servidor efetivo demonstrava dúvida quanto à possibilidade de ser designado para atuar em setor diverso daquele inicialmente previsto.
Diante dessas dúvidas, Rafael decidiu esclarecer as questões com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2026, especialmente no que se refere ao ingresso, estabilidade e lotação dos servidores.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Durante uma reunião de integração, surgiram questionamentos distintos: um servidor aprovado em concurso público desejava saber sobre o prazo de validade do certame; outro, recém-nomeado para cargo comissionado, questionava a necessidade de concurso para sua investidura; e um terceiro servidor efetivo demonstrava dúvida quanto à possibilidade de ser designado para atuar em setor diverso daquele inicialmente previsto.
Diante dessas dúvidas, Rafael decidiu esclarecer as questões com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 270/2026, especialmente no que se refere ao ingresso, estabilidade e lotação dos servidores.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073086
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No exercício de suas atribuições na Câmara Municipal,
Ricardo, agente legislativo, participou da organização de
diferentes atividades institucionais, incluindo a análise de
projetos de lei, a fiscalização de atos do Poder Executivo
e a apreciação de contas públicas.
Durante essas atividades, ele passou a estudar as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo Municipal, buscando compreender melhor o alcance de suas atribuições dentro da estrutura constitucional brasileira.
Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.A função legislativa consiste na elaboração de leis e normas de interesse local.
II.A função fiscalizadora envolve o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive quanto à execução orçamentária.
III.O Poder Legislativo exerce exclusivamente funções legislativas, sendo vedada qualquer atuação administrativa.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Durante essas atividades, ele passou a estudar as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo Municipal, buscando compreender melhor o alcance de suas atribuições dentro da estrutura constitucional brasileira.
Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.A função legislativa consiste na elaboração de leis e normas de interesse local.
II.A função fiscalizadora envolve o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive quanto à execução orçamentária.
III.O Poder Legislativo exerce exclusivamente funções legislativas, sendo vedada qualquer atuação administrativa.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073085
Legislação Federal
Na rotina da Câmara Municipal, João, agente legislativo
responsável pela revisão final de proposições normativas
antes de sua inclusão na pauta, recebeu um projeto de
lei que tratava da organização administrativa de
determinado órgão municipal. Ao analisar o texto,
verificou que os dispositivos estavam redigidos em um
único artigo extenso, com múltiplos comandos
normativos sem divisão em incisos ou parágrafos, além
da utilização de expressões vagas e repetitivas ao longo
do texto.
Preocupado com a clareza e a padronização exigidas na elaboração legislativa, João consultou as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Considerando as normas de técnica legislativa aplicáveis ao caso, João deve orientar que o projeto seja adequado de modo a garantir a correta estruturação dos dispositivos e a precisão da linguagem normativa.
Diante desse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Preocupado com a clareza e a padronização exigidas na elaboração legislativa, João consultou as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Considerando as normas de técnica legislativa aplicáveis ao caso, João deve orientar que o projeto seja adequado de modo a garantir a correta estruturação dos dispositivos e a precisão da linguagem normativa.
Diante desse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073084
Redação Oficial
Após a realização de uma sessão ordinária da Câmara
Municipal, Fernanda, agente legislativa responsável pela
secretaria das sessões, foi encarregada de elaborar a
ata correspondente. Durante a redação, ela incluiu
opiniões pessoais sobre os debates ocorridos, utilizou
linguagem informal em alguns trechos e deixou de
registrar de forma precisa a sequência dos
acontecimentos e as deliberações tomadas.
Ao revisar o documento, seu superior destacou a importância de observância das normas de redação oficial e das características específicas das atas, que devem refletir fielmente os fatos ocorridos, sem interferência subjetiva do redator.
Considerando as regras aplicáveis à elaboração de atas no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ao revisar o documento, seu superior destacou a importância de observância das normas de redação oficial e das características específicas das atas, que devem refletir fielmente os fatos ocorridos, sem interferência subjetiva do redator.
Considerando as regras aplicáveis à elaboração de atas no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073083
Redação Oficial
Durante o expediente da Câmara Municipal, Felipe foi
incumbido de elaborar um ofício a ser encaminhado ao
Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a
execução de determinado contrato administrativo. Ao
redigir o documento, utilizou linguagem excessivamente
informal, empregou expressões coloquiais e deixou de
indicar corretamente o destinatário e o fecho adequado,
comprometendo a formalidade exigida nos atos de
comunicação oficial.
Ao revisar o documento, sua supervisora destacou a necessidade de observância das normas de redação oficial, especialmente quanto à clareza, impessoalidade e padronização dos documentos administrativos.
Considerando as regras da redação oficial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ao revisar o documento, sua supervisora destacou a necessidade de observância das normas de redação oficial, especialmente quanto à clareza, impessoalidade e padronização dos documentos administrativos.
Considerando as regras da redação oficial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073082
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na organização de uma audiência pública sobre
mobilidade urbana, a equipe da Câmara Municipal foi
responsável por estruturar o evento, convocar
participantes e registrar os debates. Durante o
planejamento, surgiram dúvidas sobre os procedimentos
adequados para garantir a transparência e a participação
popular.
Desta forma, em relação a Audiências Públicas, analise as assertivas a seguir:
I.A audiência pública deve garantir participação da sociedade. II.O registro dos debates é mera formalidade complementar, sem efeitos sobre a validade da audiência pública. III.A convocação deve ser realizada com antecedência razoável.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Desta forma, em relação a Audiências Públicas, analise as assertivas a seguir:
I.A audiência pública deve garantir participação da sociedade. II.O registro dos debates é mera formalidade complementar, sem efeitos sobre a validade da audiência pública. III.A convocação deve ser realizada com antecedência razoável.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073081
Direito Constitucional
Durante a elaboração de um projeto de lei na Câmara
Municipal, a equipe técnica identificou que a matéria
tratava da regulamentação de normas gerais sobre
proteção ao meio ambiente, tema já disciplinado por
legislação federal. Ainda assim, o projeto buscava
estabelecer regras específicas voltadas à realidade local,
sem contrariar a norma geral existente.
Diante desse cenário, considerando o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Diante desse cenário, considerando o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073080
Direito Administrativo
No setor administrativo da Câmara Municipal, Eduardo foi designado para auxiliar na análise de diferentes atos praticados pela Administração, especialmente aqueles relacionados à atuação dos poderes administrativos. Durante o estudo de casos concretos, ele identificou situações envolvendo aplicação de penalidades a servidores, regulamentação de leis e organização interna dos serviços públicos.
Buscando compreender melhor a atuação administrativa, Eduardo decidiu correlacionar os poderes da Administração Pública com suas respectivas características e finalidades práticas no exercício da função administrativa.
Com base nesse contexto, relacione corretamente as colunas.
Coluna I − Poderes Administrativos
I.Poder Disciplinar
II.Poder Regulamentar
III.Poder Hierárquico
Coluna II − Características
(__)Fundamenta a expedição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis
(__)Autoriza a imposição de sanções a agentes e a particulares com vínculos especiais com a Administração
(__)Confere à Administração a prerrogativa de delegar, avocar competências e rever atos de subordinados
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073079
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na semana que antecedia a sessão ordinária, Renata,
agente legislativa responsável pela organização da
pauta, recebeu diversas proposições para inclusão na
Ordem do Dia, incluindo projetos de lei em diferentes
estágios de tramitação. Um dos projetos já havia sido
aprovado pelo Plenário e encaminhado ao chefe do
Poder Executivo municipal para análise.
Após o prazo constitucional, o Executivo manifestou veto parcial ao projeto, devolvendo-o à Câmara com justificativa formal.
Diante dessa situação, Renata precisou organizar a tramitação subsequente do veto, observando as normas do processo legislativo.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação ao procedimento adequado.
Após o prazo constitucional, o Executivo manifestou veto parcial ao projeto, devolvendo-o à Câmara com justificativa formal.
Diante dessa situação, Renata precisou organizar a tramitação subsequente do veto, observando as normas do processo legislativo.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação ao procedimento adequado.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073078
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante a análise de proposições legislativas
protocoladas na Câmara Municipal de Morro da Fumaça,
Júlia, agente legislativa responsável pela triagem inicial
dos projetos, recebeu três propostas de lei ordinária:
uma de autoria de vereador, outra apresentada pela
Mesa Diretora e uma terceira subscrita por cidadãos, sob
a forma de iniciativa popular.
Ao examinar o projeto de iniciativa popular, Júlia verificou que o texto estava acompanhado de assinaturas, porém surgiram dúvidas quanto ao atendimento dos requisitos formais exigidos para sua regular tramitação, especialmente quanto à validação das subscrições e à estrutura do conteúdo normativo apresentado.
Diante da situação, Júlia decidiu analisar o caso com base nas disposições da Resolução nº 001/2026, especificamente quanto às exigências formais aplicáveis à iniciativa popular de projetos de lei ordinária.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA
Ao examinar o projeto de iniciativa popular, Júlia verificou que o texto estava acompanhado de assinaturas, porém surgiram dúvidas quanto ao atendimento dos requisitos formais exigidos para sua regular tramitação, especialmente quanto à validação das subscrições e à estrutura do conteúdo normativo apresentado.
Diante da situação, Júlia decidiu analisar o caso com base nas disposições da Resolução nº 001/2026, especificamente quanto às exigências formais aplicáveis à iniciativa popular de projetos de lei ordinária.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073077
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante a publicação de uma lei municipal recém-aprovada, Beatriz, agente legislativa responsável pelo controle de atos normativos, percebeu que o texto legal não continha qualquer disposição expressa sobre sua entrada em vigor. A norma tratava da reorganização de setores administrativos da prefeitura e sua publicação ocorreu no Diário Oficial do Município em uma sexta-feira.
Diante da ausência de cláusula de vigência, Beatriz foi incumbida de orientar os demais servidores quanto ao momento em que a lei passaria a produzir efeitos jurídicos, especialmente porque algumas secretarias já pretendiam implementar imediatamente as mudanças previstas no texto legal.
Para evitar equívocos na aplicação da norma, ela analisou as regras gerais sobre vigência e vacância das leis no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a legislação aplicável.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073076
Redação Oficial
No setor de comunicação institucional da Câmara
Municipal, André foi designado para revisar uma série de
ofícios que seriam encaminhados a diferentes órgãos
públicos, incluindo secretarias municipais e o gabinete do
Prefeito. Ao analisar os documentos elaborados por
servidores distintos, percebeu inconsistências relevantes:
alguns textos utilizavam linguagem excessivamente
pessoal, outros apresentavam construções informais e
havia casos em que o padrão de tratamento variava sem
justificativa.
Além disso, identificou que determinados documentos
utilizavam expressões coloquiais e abreviações
inadequadas ao contexto formal da Administração
Pública, comprometendo a uniformidade e a credibilidade
das comunicações institucionais. Diante dessa situação,
André decidiu revisar os documentos com base nos
princípios da redação oficial, especialmente aqueles
relacionados à clareza, impessoalidade e padronização.
Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a
seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A redação oficial deve ser impessoal, evitando marcas de subjetividade do redator.
(__)A linguagem deve ser clara e objetiva, facilitando a compreensão do destinatário.
(__)O uso de expressões coloquiais pode ser admitido para tornar o texto mais acessível.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
(__)A redação oficial deve ser impessoal, evitando marcas de subjetividade do redator.
(__)A linguagem deve ser clara e objetiva, facilitando a compreensão do destinatário.
(__)O uso de expressões coloquiais pode ser admitido para tornar o texto mais acessível.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073075
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na organização da pauta da sessão ordinária, Camila,
agente legislativa, recebeu um projeto de lei que havia
sido protocolado recentemente e ainda não havia sido
analisado pelas comissões permanentes da Câmara.
Apesar disso, um vereador solicitou sua inclusão
imediata na Ordem do Dia, alegando urgência na
matéria.
Ao consultar o fluxo de tramitação legislativa previsto no regimento interno e nas práticas institucionais da Casa, Camila verificou que há etapas essenciais destinadas à análise técnica das proposições, incluindo pareceres das comissões competentes, que subsidiam a deliberação em Plenário.
Diante dessa situação, considerando o regular procedimento legislativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ao consultar o fluxo de tramitação legislativa previsto no regimento interno e nas práticas institucionais da Casa, Camila verificou que há etapas essenciais destinadas à análise técnica das proposições, incluindo pareceres das comissões competentes, que subsidiam a deliberação em Plenário.
Diante dessa situação, considerando o regular procedimento legislativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073074
Arquivologia
Durante a reorganização do arquivo legislativo da
Câmara Municipal, Juliana identificou que diversos
processos estavam armazenados sem critérios claros de
classificação, dificultando a localização de documentos e
comprometendo a eficiência administrativa. Alguns
documentos estavam arquivados por ordem aleatória,
enquanto outros não possuíam identificação adequada
quanto ao conteúdo ou à data.
Diante desse cenário, a chefia determinou a adoção de práticas adequadas de gestão documental, visando garantir a preservação, a organização e o acesso eficiente às informações, especialmente em processos legislativos e atos normativos que frequentemente precisam ser consultados.
Considerando os princípios básicos da arquivologia aplicados à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Diante desse cenário, a chefia determinou a adoção de práticas adequadas de gestão documental, visando garantir a preservação, a organização e o acesso eficiente às informações, especialmente em processos legislativos e atos normativos que frequentemente precisam ser consultados.
Considerando os princípios básicos da arquivologia aplicados à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073073
Direito Administrativo
No exercício de suas funções na Câmara Municipal,
Roberto foi designado para revisar atos administrativos
antes de sua publicação oficial. Durante essa análise,
verificou que determinados atos, embora formalmente
válidos, apresentavam questionamentos quanto à sua
conformidade com princípios constitucionais da
Administração Pública.
Diante disso, passou a analisar os princípios previstos na Constituição Federal, que orientam a atuação administrativa e funcionam como parâmetros de validade dos atos praticados pelo Poder Público. Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.O princípio da legalidade impõe que a Administração só pode agir conforme a lei. II.O princípio da moralidade exige conduta ética e compatível com valores administrativos. III.O princípio da eficiência orienta a busca por melhores resultados na atuação pública.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Diante disso, passou a analisar os princípios previstos na Constituição Federal, que orientam a atuação administrativa e funcionam como parâmetros de validade dos atos praticados pelo Poder Público. Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.O princípio da legalidade impõe que a Administração só pode agir conforme a lei. II.O princípio da moralidade exige conduta ética e compatível com valores administrativos. III.O princípio da eficiência orienta a busca por melhores resultados na atuação pública.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073072
Direito Administrativo
Na rotina da Câmara Municipal, Patrícia observou que
determinados serviços administrativos estavam sendo
executados por entidades distintas da administração
direta, embora vinculadas ao Poder Público. Ao analisar os documentos institucionais, percebeu que tais
entidades possuíam personalidade jurídica própria e
autonomia administrativa, embora submetidas ao
controle estatal.
Diante dessa constatação, Patrícia buscou compreender melhor a estrutura da Administração Pública, especialmente no que se refere à distinção entre administração direta e indireta.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Diante dessa constatação, Patrícia buscou compreender melhor a estrutura da Administração Pública, especialmente no que se refere à distinção entre administração direta e indireta.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073071
Direito Constitucional
Na preparação de documentos oficiais para publicação
no portal da Câmara Municipal, Lucas, agente legislativo,
foi orientado a revisar atos administrativos antes de sua
divulgação. Em determinado caso, identificou que um ato
havia sido praticado sem a devida publicidade, sendo
mantido apenas em arquivos internos, apesar de
produzir efeitos externos relevantes.
Diante disso, passou a analisar a observância dos
princípios constitucionais que regem a Administração
Pública, previstos na Constituição Federal.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas e
assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos, como regra geral.
(__)A ausência de publicidade pode comprometer a eficácia do ato administrativo perante terceiros.
(__)O princípio da publicidade tem caráter absoluto, prevalecendo inclusive sobre o sigilo de informações de interesse do Estado.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
(__)O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos, como regra geral.
(__)A ausência de publicidade pode comprometer a eficácia do ato administrativo perante terceiros.
(__)O princípio da publicidade tem caráter absoluto, prevalecendo inclusive sobre o sigilo de informações de interesse do Estado.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073070
Direito Administrativo
No setor jurídico da Câmara Municipal, André, agente
legislativo responsável pela análise de processos
administrativos, foi incumbido de revisar a legalidade de
um ato que concedeu determinado benefício funcional a
um servidor. Ao examinar os autos, verificou que o ato
havia sido formalmente correto quanto à sua forma,
competência e motivação aparente, estando
devidamente assinado pela autoridade competente e
instruído com documentos regulares.
Entretanto, ao aprofundar a análise, André identificou que a concessão do benefício havia sido realizada com objetivo diverso daquele previsto na legislação aplicável, atendendo a interesse particular específico, e não à finalidade pública estabelecida na norma que autorizava a prática do ato.
Diante dessa situação, ele passou a avaliar os elementos do ato administrativo, especialmente quanto ao impacto do desvio de finalidade sobre a validade do ato e as possíveis consequências jurídicas decorrentes.
Considerando os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Entretanto, ao aprofundar a análise, André identificou que a concessão do benefício havia sido realizada com objetivo diverso daquele previsto na legislação aplicável, atendendo a interesse particular específico, e não à finalidade pública estabelecida na norma que autorizava a prática do ato.
Diante dessa situação, ele passou a avaliar os elementos do ato administrativo, especialmente quanto ao impacto do desvio de finalidade sobre a validade do ato e as possíveis consequências jurídicas decorrentes.
Considerando os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Legislativo |
Q4073069
Legislação Federal
Ao revisar um projeto de lei municipal que tratava da
criação de cargos públicos, Marcelo, agente legislativo,
identificou possíveis inconsistências na redação
normativa, especialmente quanto à estrutura dos
dispositivos e à organização textual. O projeto
apresentava dispositivos extensos, linguagem imprecisa
e ausência de divisão adequada entre incisos e
parágrafos.
Considerando as regras previstas na Lei Complementar Federal nº 95/1998 - técnica legislativa, Marcelo foi incumbido de apontar o principal erro técnico presente na redação.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a inconsistência.
Considerando as regras previstas na Lei Complementar Federal nº 95/1998 - técnica legislativa, Marcelo foi incumbido de apontar o principal erro técnico presente na redação.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a inconsistência.
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