A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.

O direito à igualdade, previsto na Constituição Federal de 1988, impede a adoção de critérios técnicos diferenciados na fiscalização de pessoas físicas e jurídicas.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO ao que estiver expressamente previsto em Lei ou em Norma Regulamentar.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura o direito à saúde como desdobramento do direito à dignidade da pessoa humana.

A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.

A Convenção Americana de Direitos Humanos consagra o direito à vida desde o nascimento e proíbe a tortura, tratos cruéis ou degradantes.  

Com base nas Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2024 e 2025, julgue o item a seguir.

O Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais é relevante para o fiscal, pois define competências internas, fluxos e autoridade administrativa no processo de fiscalização. 

Com base nas Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2024 e 2025, julgue o item a seguir.

A existência de prontuário eletrônico digitalizado sem políticas de backup e controle de acesso pode ser considerada uma falha grave de gestão documental, mesmo que não tenha ocorrido um vazamento conhecido.

Com base nas Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2024 e 2025, julgue o item a seguir.

A Resolução que define as áreas de competências do fonoaudiólogo tem impacto direto na fiscalização, pois essa normativa orienta o que é atribuição profissional e o que pode indicar exercício ilegal por um profissional não habilitado.

Com base nas Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2024 e 2025, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma clínica realize atendimento em telefonoaudiologia, mas não registra no prontuário a modalidade do atendimento, os meios tecnológicos utilizados e as limitações clínicas relevantes. Isso pode, então, configurar falha documental e ética.

Com base nas Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2024 e 2025, julgue o item a seguir.

O Novo Código de Processo Disciplinar define o rito e garante a ampla defesa, devendo o fiscal, por isso, limitar‑se a relatar os fatos e as evidências, evitando, assim, conclusões jurídicas no relatório.

Com base nas Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2024 e 2025, julgue o item a seguir.

Ao constatar exercício irregular por pessoa não inscrita no CREFONO, o fiscal poderá recomendar, de imediato, a interdição do estabelecimento pelo CREFONO.

Com base nas Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2024 e 2025, julgue o item a seguir.

Em fiscalização remota, a obtenção de evidências por documentos e registros digitais deve respeitar o sigilo e a finalidade, limitando‑se ao necessário para a apuração.

Com base nas Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2024 e 2025, julgue o item a seguir.

Em auditoria de prontuários, o fiscal pode exigir que constem registro de procedimentos e informações fonoaudiológicas de forma rastreável e organizada.

Com base nas Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2024 e 2025, julgue o item a seguir.

O Código de Ética da Fonoaudiologia obriga o sigilo profissional, inclusive em registros de prontuário físico ou eletrônico.

Com base nas Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2024 e 2025, julgue o item a seguir.

A atuação do fonoaudiólogo em unidade de terapia intensiva é facultativa e depende exclusivamente de decisão institucional do serviço de saúde.

Com base nas Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2021 e 2023, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, durante uma apuração, o fiscal tenha observado que o serviço não apresentava protocolos mínimos de biossegurança para procedimentos com risco biológico. Nesse caso, é correto afirmar que isso será objeto de exigência técnica e orientação, com base em norma do Sistema CFFa.

Com base nas Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2021 e 2023, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma empresa tenha divulgado AASI com regulagem imediata e garantia de melhora total, sem avaliação formal registrada. Nesse caso, é correto afirmar que, em uma fiscalização, isso será enquadrado como infração ética e irregularidade técnica.

Com base nas Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2021 e 2023, julgue o item a seguir.

A atuação do fonoaudiólogo em educação possui resolução específica, com atualizações posteriores.

Com base nas Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2021 e 2023, julgue o item a seguir.

A aplicação de sanções administrativas à pessoa jurídica não inscrita no CREFONO viola o princípio da legalidade, por ausência de vínculo formal com o Sistema CFFa.

Com base nas Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2021 e 2023, julgue o item a seguir.

Durante uma fiscalização remota, realizada nos termos da Resolução CFFa nº 692/2023, o fiscal pode aplicar uma sanção imediata, sem garantir o contraditório e a ampla defesa.

A respeito das Resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) entre 2019 e 2020, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma pessoa jurídica esteja inscrita no CREFONO, porém esta funciona sem um fonoaudiólogo disponível no local, pois terceira todo o serviço voltado à área de fonoaudiologia. Nesse caso, é correto afirmar que essa empresa permanecerá regular automaticamente, desde que ela pague as anuidades.