A assertiva está incorreta porque as Resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia, especialmente o Código de Processo Disciplinar (Resolução CFFa nº 720/2023), preveem expressamente a possibilidade de instauração de processos administrativos de fiscalização contra pessoas jurídicas, inscritas ou não inscritas.

O art. 2º da Resolução dispõe que os processos administrativos de fiscalização destinam-se à apuração de infrações cometidas por:

• pessoa física não inscrita; e
• pessoa jurídica, inscrita ou não inscrita.

Assim, a ausência de inscrição no CREFONO não impede a atuação fiscalizatória nem a aplicação de sanções administrativas, desde que haja previsão legal e regulamentar para a infração e sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A afirmação de que a sanção "viola o princípio da legalidade, por ausência de vínculo formal com o Sistema CFFa" está, portanto, errada, pois justamente a regulamentação do CFFa prevê a sujeição de pessoas jurídicas não inscritas à fiscalização quando praticarem condutas abrangidas pela legislação profissional.

Gabarito: Errado.