Questões de Concurso Múltipla-Escolha

Q4015784

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015784 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis, as proposições legislativas apresentadas pelos vereadores ou demais legitimados:

A

Não podem ser retiradas após sua apresentação ao Plenário.

B

Podem tramitar independentemente de análise pelas comissões permanentes.

C

Estão sujeitas a procedimentos como apresentação, recebimento, tramitação e deliberação.

D

Somente podem ser apresentadas pelo Prefeito Municipal.

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Q4015783

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015783 Regimento Interno

De acordo com as normas regimentais da Câmara Municipal de Altinópolis sobre as sessões legislativas, é correto afirmar que:

A

Todas as sessões da Câmara devem ocorrer obrigatoriamente em caráter secreto.

B

As sessões da Câmara são públicas, salvo nos casos previstos no Regimento Interno.

C

As sessões extraordinárias somente podem ocorrer durante o recesso legislativo.

D

As sessões ordinárias não possuem pauta previamente definida.

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Q4015782

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015782 Regimento Interno

No que se refere às Comissões da Câmara Municipal de Altinópolis, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno.

A

As Comissões Permanentes possuem caráter temporário e se extinguem ao final de cada proposição analisada.

B

As Comissões Temporárias destinam-se exclusivamente à elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinam-se à apuração de fato determinado e possuem prazo certo de duração.

D

As Comissões Permanentes são compostas exclusivamente pelo Presidente da Câmara.

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Q4015781

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015781 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis/SP, a Mesa Diretora constitui o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Assinale a alternativa que indica corretamente uma atribuição típica da Mesa.

A

Julgar definitivamente as contas do Prefeito Municipal.

B

Dirigir os trabalhos legislativos e administrar os serviços da Câmara Municipal.

C

Nomear os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito sem indicação partidária.

D

Exercer o controle externo das contas municipais de forma autônoma.

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Q4015780

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015780 Direito Ambiental

Nos termos literais do capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal de 1988 (Art. 225), as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas:

A

Apenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera civil, vedada a cumulação punitiva.

B

Exclusivamente a sanções administrativas, não se admitindo sanção penal contra pessoa jurídica.

C

Somente a sanções penais, quando for comprovado o dolo específico do poluidor em degradar a natureza.

D

A sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q4015779

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015779 Direito Constitucional

De acordo estritamente com a letra da Constituição Federal de 1988, a competência material para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é classificada como:

A

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Privativa da União, cabendo aos Estados apenas atuar de forma supletiva.

C

Exclusiva dos Municípios, por se tratar de matéria de interesse estritamente local.

D

Concorrente apenas entre a União e os Estados, excluindo-se os Municípios dessa atribuição.

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Q4015778

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015778 Direito Constitucional

Um servidor público do Município de Altinópolis, regido por vínculo estritamente estatutário (regime jurídico-administrativo), processa o ente cobrando verbas remuneratórias atrasadas. Segundo a jurisprudência sumulada e vinculante do STF sobre as alterações da EC 45/2004 (Art. 114 da CF):

A

A competência é da Justiça Eleitoral, nos casos em que o servidor exercer cargo em comissão de livre nomeação.

B

A competência é da Justiça Federal, dada a presença de um ente de direito público no polo passivo da ação.

C

A competência é da Justiça Comum, pois a Justiça do Trabalho não julga ações ajuizadas por servidores sob regime estatutário contra o Poder Público.

D

A competência é da Justiça do Trabalho, pois após a EC 45/2004 ela passou a abranger toda e qualquer relação de prestação de serviços.

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Q4015777

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015777 Direito Processual do Trabalho

Em uma audiência trabalhista sujeita estritamente ao procedimento sumaríssimo, a Procuradoria do Município precisa arrolar testemunhas para a defesa do ente público. Segundo a letra da CLT (Art. 852-H), o número máximo de testemunhas admitidas para cada parte nesse rito é de:

A

3 (três).

B

2 (duas).

C

4 (quatro).

D

1 (uma).

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Q4015776

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015776 Direito Processual do Trabalho

Uma empresa privada foi condenada em sentença definitiva proferida por uma Vara do Trabalho. Conforme a literalidade da CLT, o Recurso Ordinário cabível contra essa decisão deverá ser interposto no prazo de:

A

8 (oito) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q4015775

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015775 Direito Processual do Trabalho

Durante o trâmite de uma ação na Justiça do Trabalho, constata-se que a CLT é omissa quanto a um rito processual específico. Nos estritos termos da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho:

A

Apenas nos casos que envolvam a execução fiscal contra a massa falida.

B

Independentemente de compatibilidade com os princípios fundamentais trabalhistas.

C

Sob autorização prévia e expressa do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região.

D

Exceto naquilo em que for incompatível com as normas do processo trabalhista.

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Q4015774

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015774 Direito do Trabalho

Após ser demitido sem justa causa, um ex-funcionário deseja ajuizar reclamação trabalhista pleiteando verbas rescisórias. Segundo o texto da Constituição Federal e a literalidade da CLT, o prazo prescricional para ingressar com a ação, contado a partir da extinção do contrato de trabalho, é de:

A

5 anos.

B

3 anos.

C

2 anos.

D

1 ano.

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Q4015773

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015773 Direito do Trabalho

Um funcionário celetista faltou injustificadamente ao serviço por 25 (vinte e cinco) dias ao longo de seu período aquisitivo de doze meses. Nos exatos termos da tabela prevista na CLT (Art. 130), a proporção de férias a que ele terá direito é de:

A

30 dias corridos.

B

24 dias corridos.

C

18 dias corridos.

D

12 dias corridos.

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Q4015772

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015772 Direito do Trabalho

João, trabalhador celetista, foi convocado para prestar o serviço militar obrigatório, precisando se afastar do emprego. Conforme a letra da CLT (Art. 472), o afastamento do empregado por esse motivo:

A

Não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

B

Interrompe o contrato de trabalho, obrigando o empregador a continuar pagando os salários.

C

Gera a rescisão imediata e de pleno direito do vínculo empregatício sem ônus rescisório.

D

Suspende o contrato de trabalho de forma definitiva, impedindo o seu retorno ao cargo.

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Q4015771

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015771 Direito do Trabalho

Pedro presta serviços a uma empresa mediante subordinação e recebimento de salário. Segundo a literalidade da CLT, para que Pedro seja considerado legalmente "empregado", os serviços por ele prestados devem ser de natureza:

A

Eventual.

B

Não eventual.

C

Autônoma.

D

Transitória.

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Q4015770

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015770 Direito Penal

Marta, servidora pública municipal, utiliza o papel oficial, o carimbo e a sua própria assinatura verdadeira para emitir uma certidão. O documento físico é totalmente autêntico. No entanto, ela digita no texto uma mentira, inserindo uma declaração falsa sobre um fato juridicamente relevante para ajudar um amigo. Segundo o Código Penal, o crime que consiste em "inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita" em um documento original é classificado como:

A

Falsificação de documento público.

B

Supressão de documento.

C

Falsidade ideológica.

D

Uso de documento falso.

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Q4015769

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015769 Direito Penal

Mário, fiscal de obras do Município de Altinópolis, constata uma grave irregularidade na construção de um prédio comercial. Aproveitando-se de seu cargo, Mário exige do proprietário da obra o pagamento imediato de R$ 5.000,00 em espécie para não lavrar o auto de infração e não embargar o local. Nos exatos termos do Código Penal, a conduta praticada pelo servidor público configura o crime de:

A

Corrupção passiva, na modalidade de solicitação de vantagem indevida em razão da função pública.

B

Concussão, caracterizada pela exigência de vantagem indevida pelo agente público em razão da função.

C

Excesso de exação, por exigir vantagem econômica indevida a pretexto de tributo ou contribuição social.

D

Prevaricação, consistente em retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

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Q4015768

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015768 Direito Civil

A Prefeitura de Altinópolis decide realizar uma grande reforma na praça central da cidade, local de livre acesso, tradicionalmente utilizado para o descanso e o lazer diário de todos os moradores e turistas. Um grupo de cidadãos procura a Procuradoria do Município para entender a natureza jurídica desse espaço à luz da legislação civil. De acordo estritamente com a classificação das diferentes classes de bens disposta no Código Civil, a praça central é classificada como:

A

Bem dominical, pois constitui o patrimônio disponível do município e pode ser alienada a qualquer tempo.

B

Bem de uso especial, por ser destinada à execução de um serviço público de paisagismo pela prefeitura.

C

Bem de uso comum do povo, assim como os rios, mares, estradas e ruas.

D

Bem particular, integrante do acervo imobiliário privado da pessoa jurídica de direito público municipal.

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Q4015767

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015767 Direito Civil

Mário, ciente de que um determinado lote de terras pertencia a uma autarquia de Altinópolis e que não possuía qualquer autorização para lá estar, invadiu o imóvel (posse de má-fé). Durante o tempo em que lá permaneceu, construiu uma luxuosa piscina (benfeitoria voluptuária), consertou o telhado da casa já existente que estava prestes a desabar (benfeitoria necessária) e ampliou a garagem (benfeitoria útil). A autarquia pede a reintegração de posse. Com base na letra do Código Civil sobre os efeitos da posse:

A

Mário terá direito à indenização por todas as benfeitorias, podendo exercer o direito de retenção do imóvel até que a autarquia realize o pagamento integral.

B

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas.

C

Mário não terá direito ao ressarcimento de nenhuma das benfeitorias, perdendo-as integralmente em favor do ente público como punição pela má-fé.

D

O possuidor de má-fé terá direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis, mas não poderá levantar as voluptuárias.

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Q4015766

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015766 Direito Civil

A Procuradoria do Município de Altinópolis está revisando a regularidade de diversos termos de permissão de uso de espaços públicos firmados nos últimos meses. Em um dos casos, constatou-se que o termo foi assinado diretamente por um jovem, sem qualquer tipo de assistência ou representação legal por parte de seus pais. Para emitir o parecer sobre a nulidade ou anulabilidade do ato, o Procurador deve observar as regras de capacidade civil. De acordo com a redação estrita e em vigor do Código Civil, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

B

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

Os menores de 16 anos.

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Q4015765

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015765 Direito Civil

Uma família ocupou de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por exatos 20 (vinte) anos, um terreno abandonado no centro de Altinópolis, que, segundo o registro de imóveis, pertence ao próprio Município (bem dominical). A família construiu no local sua residência e agora ajuíza ação de usucapião, invocando o preenchimento do tempo necessário estipulado no Código Civil para a usucapião extraordinária. Com base no Código Civil e na jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (STF):

A

A usucapião deverá ser reconhecida, pois os bens dominicais, por não estarem afetados a uma finalidade pública específica, podem ser usucapidos no prazo de 20 anos.

B

O pedido será julgado improcedente, haja vista que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, independentemente do tempo de posse.

C

A família terá direito de usucapir apenas a área correspondente à construção da casa, devendo restituir o restante do lote ao Município.

D

A usucapião é vedada, mas a Constituição assegura aos ocupantes a concessão de uso especial para fins de moradia de forma automática e vinculada, mediante requerimento.

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