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I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O procedimento administrativo deve respeitar etapas organizadas, como instauração, instrução e decisão, garantindo regularidade e segurança jurídica.
II. A Administração Pública pode deixar de motivar decisões administrativas quando considerar que o ato possui natureza discricionária.
III. A Administração tem o dever de impulsionar o procedimento administrativo de ofício, independentemente de solicitação das partes interessadas.
IV. O princípio da informalidade moderada permite que o procedimento administrativo seja conduzido com menor rigor formal, sem prejuízo das garantias legais.
V. No procedimento administrativo federal, a decisão administrativa não precisa ser comunicada ao interessado, pois seus efeitos são automáticos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A revogação do ato administrativo ocorre quando o ato apresenta ilegalidade, devendo ser declarada pelo Poder Judiciário.
II. Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração possui liberdade para decidir conforme critérios de conveniência e oportunidade.
III. A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, podendo ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
IV. A motivação dos atos administrativos consiste na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam a decisão administrativa.
V. A classificação dos atos administrativos inclui atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A Administração Pública direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura dos entes federativos, como ministérios e secretarias.
II. A Administração Pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.
III. Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, podendo atuar judicialmente em nome próprio.
IV. Autarquias são entidades administrativas integrantes da Administração Pública indireta e possuem personalidade jurídica de direito público.
V. Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A legalidade administrativa significa que o agente público pode agir livremente, mesmo sem previsão legal, desde que seja conveniente.
II. A eficiência busca otimizar resultados, reduzir desperdícios e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.
III. A finalidade pública é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser alterada conforme a vontade do agente público.
IV. A moralidade administrativa permite que atos ilegais sejam mantidos quando produzirem efeitos socialmente desejáveis.
V. A publicidade é requisito para validade de todos os atos administrativos, ainda que existam hipóteses legais de sigilo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O controle interno é um instrumento de governança que contribui para a conformidade dos processos e para a melhoria da eficiência administrativa.
II. A governança pública exige que as decisões estratégicas sejam tomadas com base em evidências, informações confiáveis e análises de risco.
III. O TCU desempenha papel relevante na governança do setor público ao avaliar políticas, monitorar resultados e orientar boas práticas.
IV. A governança se limita às ações dos dirigentes superiores e não envolve a participação de servidores ou colaboradores da organização.
V. A transparência e o acesso à informação são princípios fundamentais da governança pública e substitui todos os demais mecanismos de governança.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com foco na entrega de resultados para a sociedade.
II. Accountability, no setor público, envolve transparência e prestação de contas, mas não inclui responsabilização pelos atos praticados.
III. A gestão de riscos é um dos componentes essenciais da governança e visa antecipar ameaças e oportunidades que possam afetar os objetivos institucionais.
IV. Governança e Gestão possuem o mesmo significado, sendo termos intercambiáveis utilizados para designar as atividades operacionais dos órgãos públicos.
V. O Decreto nº 9.203/2017 determina que os órgãos públicos federais devem adotar práticas de integridade, gestão de riscos e controles internos como parte de sua estrutura de governança.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A gestão de conflitos no serviço público deve priorizar estratégias colaborativas, buscando soluções que atendam aos interesses institucionais e reduzam tensões entre servidores.
II. A mediação, utilizada como método de solução de conflitos, envolve a atuação de um terceiro imparcial que facilita o diálogo, sem impor decisões.
III. O conflito, quando bem administrado, pode gerar inovação, melhoria de processos e aprimoramento das relações de trabalho na esfera pública.
IV. A postura de evitação (ou fuga) é considerada uma estratégia eficiente de longo prazo, pois impede que o conflito evolua e elimina suas causas estruturais.
V. A imposição unilateral de decisões hierárquicas é considerada uma estratégia integrativa de resolução de conflitos, pois satisfaz simultaneamente os interesses de ambas as partes.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A comunicação informal é prejudicial à organização, pois sempre compromete a credibilidade e a confiabilidade das informações repassadas.
II. A comunicação externa é voltada ao relacionamento da instituição com a sociedade, imprensa, órgãos governamentais e parceiros institucionais.
III. A comunicação institucional deve obedecer aos princípios da administração pública, notadamente impessoalidade, publicidade e eficiência.
IV. A comunicação interna tem como objetivo integrar servidores, gestores e estudantes, promovendo alinhamento organizacional e reduzindo conflitos.
V. Uma política de comunicação interna eficaz contribui para melhoria do clima organizacional e para o fortalecimento da cultura institucional.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O atendimento ao cidadão deve garantir acessibilidade comunicacional e informacional, respeitando as diretrizes de inclusão previstas nas normas federais.
II. A Lei 13.460/2017 estabelece direitos dos usuários de serviços públicos, aplicáveis diretamente ao atendimento realizado pelo IFAM.
III. O atendimento prestado pelo IFAM é facultativo quanto ao cumprimento de padrões de qualidade, uma vez que institutos federais possuem autonomia administrativa.
IV. O tempo de resposta ao cidadão deve ser considerado um indicador de eficiência institucional e precisa ser monitorado pelos setores do instituto.
V. A satisfação do usuário é um elemento central para avaliação e melhoria contínua dos serviços, devendo ser coletada por pesquisas, Ouvidoria e canais institucionais.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Os princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se exclusivamente à administração direta do Governo Federal.
II. A avaliação de desempenho é obrigatória para fins de aquisição de estabilidade pelos servidores públicos federais.
III. A Constituição Federal estabelece que o ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão.
IV. A exoneração do servidor estável somente pode ocorrer após processo administrativo disciplinar ou avaliação de desempenho nos termos da Constituição Federal.
V. A nomeação de parentes até 3º grau para cargos em comissão é permitida pela Constituição, desde que haja justificativa técnica e compatibilidade de formação profissional.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A descentralização ocorre quando o Governo Federal transfere a execução de atividades para entidades da administração indireta, como autarquias (p. ex. INSS), fundações (p. ex., FUNAI) e empresas públicas.
II. A desconcentração ocorre dentro da administração direta, quando um ministério cria secretarias, departamentos e coordenações vinculadas hierarquicamente.
III. Para aumentar agilidade interna sem perder controle hierárquico, o instrumento mais adequado no Governo Federal é a desconcentração.
IV. Quando o Ministério da Saúde cria superintendências estaduais, trata-se de um exemplo típico de descentralização.
V. A descentralização sempre aumenta a hierarquia interna de um órgão federal, distribuindo poder de decisão dentro da própria estrutura ministerial.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A administração pública deve restringir-se apenas à participação social, transparência e prestação de contas (accountability), como elementos essenciais da gestão democrática.
II. O controle interno é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas, enquanto o controle externo é realizado apenas pelos órgãos de cada Poder.
III. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência orientam toda a atuação da administração pública, conforme estabelecido na Constituição Federal.
IV. A governança pública envolve mecanismos de liderança, estratégia e controle, buscando assegurar que a gestão produza resultados alinhados ao interesse coletivo.
V. A função administrativa do Estado compreende formular e executar políticas públicas, regulamentar serviços, prover bens públicos e regular relações econômicas e sociais.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A análise do ambiente externo permite identificar oportunidades e ameaças, sendo fundamental para antecipar movimentos do mercado e ajustar estratégias.
II. A análise interna avalia recursos, capacidades e competências essenciais, permitindo à organização identificar seus pontos fortes e fracos.
III. Na visão de Porter, a estratégia deve focar principalmente em respostas rápidas ao ambiente, valorizando improvisação e flexibilidade acima da análise estrutural do setor.
IV. A Matriz SWOT integra informações do ambiente interno e externo, viabilizando o alinhamento entre capacidades internas e condições do mercado.
V. Para Mintzberg, estratégias emergentes são aquelas que surgem na prática, resultando de padrões de comportamento, mesmo quando não previstas no planejamento formal.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A missão organizacional expressa a razão de ser da empresa, definindo seu propósito e orientando decisões estratégicas.
II. A visão organizacional descreve apenas a situação atual da empresa, sem relação com o futuro desejado ou inspiração de longo prazo.
III. O Balanced Scorecard (BSC), proposto por Kaplan e Norton, busca traduzir a estratégia em objetivos e indicadores distribuídos em perspectivas como finanças, clientes, processos internos e aprendizado e crescimento.
IV. A implementação da estratégia depende apenas da elaboração de um bom planejamento, não sendo influenciada por cultura, liderança ou estrutura organizacional. O controle estratégico permite avaliar se os resultados estão alinhados às metas definidas, possibilitando ajustes na estratégia.
V. O controle estratégico permite avaliar se os resultados estão alinhados às metas definidas, possibilitando ajustes na estratégia.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita, visando assegurar sustentabilidade fiscal.
( ) O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas correntes, incluindo pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
( ) O conceito de despesa obrigatória inclui gastos que dependem de autorização periódica do Legislativo e podem ser livremente ajustados pela administração.
( ) O resultado nominal mede a variação do estoque da dívida pública, considerando os efeitos dos juros, amortizações e operações de crédito.
( ) A transparência fiscal exige que os entes públicos publiquem relatórios como RREO e RGF, contendo informações atualizadas sobre receitas, despesas e limites fiscais.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:
I. A Lei 4.320/1964 determina que o orçamento deve conter três peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA.
II. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exceção, garantindo transparência e visão global do orçamento.
III. O princípio do equilíbrio determina que a despesa total não deve ser superior à receita prevista, salvo autorização expressa do Poder Legislativo.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal definir as metas fiscais, orientar a elaboração da LOA e estabelecer regras para alterações na legislação tributária.
V. O princípio da unidade estabelece que deve existir um único orçamento para cada ente da federação, evitando múltiplos documentos orçamentários que confundam a gestão.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O clima organizacional influencia diretamente o comportamento e o desempenho dos colaboradores, sendo afetado por fatores como comunicação, liderança e condições de trabalho.
II. A liderança transformacional busca inspirar e desenvolver os colaboradores, estimulando inovação, autonomia e comprometimento.
III. A comunicação interna é um instrumento essencial para fortalecer o alinhamento entre equipes, reduzir incertezas e favorecer o engajamento.
IV. A motivação é explicada exclusivamente por recompensas externas, como salário e benefícios, segundo as teorias modernas do comportamento organizacional.
V. Conflitos organizacionais são sempre negativos e devem ser evitados, pois prejudicam as relações e impedem o alcance das metas.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O controle organizacional é um processo contínuo que compara os resultados obtidos com os objetivos estabelecidos no planejamento, permitindo corrigir desvios.
II. O organograma é um gráfico de organização que representa apenas relações informais, como redes de amizade e influência, sendo inadequado para definir autoridade formal.
III. A tomada de decisão é influenciada pela estrutura organizacional e pelo ambiente externo, já que a distribuição da autoridade determina quem decide, e o ambiente define o nível de incerteza envolvido.
IV. Quanto mais instável for o ambiente externo, mais centralizada deve ser a tomada de decisão, para evitar erros e manter controle rígido das operações.
V. Os objetivos operacionais orientam o trabalho diário e são essenciais para subsidiar o processo de controle.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A departamentalização influencia diretamente o processo de planejamento, pois define como os objetivos serão distribuídos entre as unidades organizacionais.
II. A departamentalização matricial é recomendada quando a empresa precisa responder rapidamente às mudanças do ambiente externo, pois combina linhas de autoridade funcional e projetos.
III. O ambiente externo pouco interfere na escolha do tipo de departamentalização, já que esta depende apenas das características internas da organização.
IV. A forma de departamentalização é totalmente independente do planejamento estratégico, sendo determinada apenas por critérios operacionais.
V. A departamentalização geográfica é adequada para empresas que atuam em diferentes regiões e enfrentam necessidades específicas do ambiente local.
Assinale a alternativa CORRETA: