Questões de Concurso para Direito

Q3948192

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3948192 Direito Sanitário

Um terapeuta ocupacional atua em serviço público de reabilitação e participa da elaboração de fluxos assistenciais voltados necessidades complexas, a usuários que com demandam acompanhamento longitudinal e articulação entre diferentes pontos da rede de atenção à saúde. Durante esse processo, surgem dúvidas sobre os critérios que orientam a organização da rede e a definição das ações a serem ofertadas.

Considerando os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta quanto à organização do SUS.

A

A articulação entre os pontos da rede de atenção ocorre por meio de encaminhamentos clínicos, ajustados conforme a disponibilidade e a complexidade dos serviços.

B

A definição dos fluxos assistenciais prioriza a livre escolha dos usuários, independentemente da organização regionalizada dos serviços.

C

A organização da rede de serviços de saúde considera a hierarquização dos níveis de atenção, de modo a estruturar o acesso conforme a complexidade das necessidades de saúde.

D

A estruturação da rede assistencial baseia-se na concentração de serviços especializados, visando ampliar a resolutividade do sistema.

E

A organização dos serviços de saúde ocorre de forma uniforme em todo o território nacional, garantindo padronização da oferta assistencial.

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Q3948191

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3948191 Direito Sanitário

Um terapeuta ocupacional participa do planejamento de ações em um serviço público que atende usuários com condições crônicas e necessidades complexas. Durante a discussão do plano de ação, surge o debate sobre a articulação entre serviços de saúde e outras políticas públicas, considerando fatores sociais que impactam o processo saúde-doença e a continuidade do cuidado. À luz da Lei Federal nº 8.080/1990 e da organização do SUS, qual entendimento apresenta maior coerência com o princípio da integralidade e com a atuação intersetorial?

A

A integração entre ações de saúde e políticas sociais depende de pactuações intersetoriais e estratégias que considerem determinantes sociais e necessidades do território.

B

A articulação entre saúde e outras políticas públicas ocorre principalmente por meio de encaminhamentos individuais, conforme demandas identificadas durante o atendimento.

C

A abordagem de fatores sociais relacionados à saúde é atribuída prioritariamente a políticas assistenciais, cabendo ao SUS a oferta de ações clínicas.

D

A atuação intersetorial no SUS se estabelece de forma pontual, conforme disponibilidade institucional e prioridades administrativas locais.

E

A integralidade do cuidado no SUS é operacionalizada sobretudo pela ampliação da oferta de serviços especializados, reduzindo a necessidade de articulação com outros setores.

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Q3948190

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3948190 Direito Sanitário

Um terapeuta ocupacional atua em serviço especializado de reabilitação que integra a rede de atenção à saúde de um município. Durante discussão com a gestão local, surgem questionamentos sobre a responsabilidade das diferentes esferas de governo na organização, no financiamento e na execução das ações e serviços de saúde ofertados à população. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990 sobre a organização do SUS, qual interpretação demonstra maior coerência jurídica e organizacional?

A

A execução das ações e serviços de saúde ocorre de forma compartilhada entre as esferas federal, estadual e municipal, respeitando atribuições específicas e mecanismos de cooperação.

B

A coordenação das ações de saúde cabe prioritariamente à esfera federal, responsável por definir e executar as políticas assistenciais em todo o território nacional.

C

A organização dos serviços de saúde no SUS baseia-se na centralização administrativa, garantindo uniformidade na oferta assistencial.

D

A participação dos municípios no SUS concentra se na execução de ações básicas, enquanto os demais níveis de atenção são responsabilidade estadual.

E

A definição das competências no SUS ocorre de forma homogênea entre as esferas de governo, sem distinção de responsabilidades.

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Q3948189

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3948189 Direito Sanitário

Um terapeuta ocupacional atua em serviço público de saúde e participa de reuniões de planejamento com a gestão local, nas quais são discutidas a organização das ações assistenciais, a articulação com outros pontos da rede e a definição de prioridades conforme as necessidades da população do território. Considerando que, no contexto da atuação profissional no SUS, o terapeuta ocupacional fundamenta sua prática nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A participação dos profissionais de saúde no planejamento do SUS ocorre por meio de instâncias técnicas internas aos serviços, sem relação direta com o controle social.

B

A definição das prioridades assistenciais no SUS considera a análise das necessidades de saúde da população, articulada à capacidade instalada dos serviços.

C

A atuação dos profissionais de saúde no SUS concentra-se na oferta de serviços assistenciais, cabendo à gestão a articulação com ações intersetoriais.

D

A organização da rede de serviços de saúde no SUS prioriza a descentralização administrativa, com execução das ações predominantemente na esfera federal.

E

A organização das ações e serviços de saúde deve considerar a integração entre promoção, proteção e recuperação da saúde, articulando diferentes níveis de atenção conforme as necessidades da população.

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Q3948146

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Ginástica (Artística/Rítmica e Estética de Grupo) |

Q3948146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, consolidou direitos fundamentais e influenciou práticas pedagógicas no Brasil. Conforme sua relação com o pensamento pedagógico brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

O ECA garante acesso universal à educação, mas não prevê mecanismos de proteção contra discriminação ou violência escolar.

B

O ECA limita-se a regulamentar aspectos jurídicos, sem impacto sobre práticas pedagógicas ou políticas educacionais.

C

O ECA exclui a participação da comunidade escolar na construção de projetos pedagógicos, restringindo-a ao poder público.

D

O ECA articula-se com o pensamento pedagógico crítico brasileiro ao reconhecer a educação como direito fundamental e dever compartilhado entre Estado, família e sociedade.

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Q3948134

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atletismo |

Q3948134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes no Brasil. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

O fundamento da prioridade absoluta se aplica apenas a crianças, não abrangendo adolescentes devido seu crescimento e desenvolvimento.

B

O ECA restringe-se a matérias criminais envolvendo crianças e adolescente, não se aplicando aos contextos escolares.

C

A participação de órgãos como Conselho Tutelar é vedada no espaço escolar, garantindo a imparcialidade e a isonomia desses locais.

D

O ECA assegura proteção integral e impõe dever compartilhado à família, sociedade e Estado na garantia de direitos fundamentais.

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Q3948133

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atletismo |

Q3948133 Legislação Federal

A Lei n.º 12.796/2013 alterou dispositivos da Lei de diretrizes e Bases da Educação (LDB) e impactou a organização da educação básica. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei n.º 12.796/2013 reduziu a obrigatoriedade escolar, limitando-a ao Ensino Fundamental e estimulando a adoção da Educação Profissionalizante.

B

A Lei n.º 12.796/2013 ampliou a obrigatoriedade da educação, estabelecendo faixa etária dos 4 aos 17 (quatro aos dezessete) anos, em consonância com mudanças constitucionais e políticas educacionais.

C

A Lei n.º 12.796/2013 tornou facultativa a educação infantil em todas as redes e proibiu matrículas antes dos 6 (seis) anos.

D

A Lei n.º 12.796/2013 removeu a Educação Física do currículo por entender tratar-se de atividade não essencial.

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Q3948107

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Arte-Educador (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3948107 Controle Externo

A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

Estão CORRETAS:

A

I e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I, III e IV apenas.

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Q3948102

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Arte-Educador (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3948102 Direito Constitucional

A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, preservando a unidade do Estado por meio de repartição constitucional de competências. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Estados-membros não possuem competência para auto-organização constitucional, devendo adotar integralmente o modelo organizatório federal.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.

C

O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios, desde que autorizada a divisão por meio de lei complementar federal específica.

D

Os Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo, não possuindo autonomia política ou legislativa própria.

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Q3948087

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Auxiliar de Farmácia (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3948087 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.

B

Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

C

As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

D

As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

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Q3948048

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3948048 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS), passou por diversas atualizações. A mais recente, ocorrida em 2025, incluiu um novo princípio ao SUS. A alternativa que indica CORRETAMENTE esse novo princípio é:

A

Autonomia técnica dos gestores.

B

Prevenção ao racismo institucional.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Atenção humanizada.

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Q3948027

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Handebol |

Q3948027 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990 e suas atualizações, dialogam com o pensamento pedagógico brasileiro ao garantir direitos educacionais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA assegura o direito à educação como prioridade absoluta, vinculando-o à proteção integral da criança e do adolescente.

B

O ECA limita o acesso à educação apenas às crianças em situação de vulnerabilidade social.

C

O ECA não prevê participação da família e da comunidade na efetivação do direito à educação.

D

O ECA exclui a obrigatoriedade da educação básica, deixando-a como responsabilidade exclusiva da família.

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Q3948012

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Vôlei |

Q3948012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em um programa escolar de voleibol, o técnico identifica alunos em situação de vulnerabilidade social que apresentam ansiedade em contextos competitivos e risco de evasão. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, e do princípio da proteção integral, a conduta institucional adequada para garantir permanência, segurança e aprendizagem é:

A

Manter o calendário competitivo sem ajustes, pois a exposição à pressão é necessária para desenvolver resiliência e selecionar talentos esportivos.

B

Restringir a participação dos alunos vulneráveis às atividades físicas básicas, evitando que comprometam o desempenho da equipe em torneios.

C

Articular rede de proteção (Conselho Tutelar e assistência social), adaptar metodologias (competição mediada, metas processuais, apoio socioemocional), garantir acesso universal e registrar ações no PPP e nos planos de ensino.

D

Transferir os alunos para turmas exclusivas de iniciação, sem integração com o grupo principal, para reduzir conflitos e preservar a qualidade técnica.

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Q3948000

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Analista de Controle Interno (Controladoria Geral do Municipio) |

Q3948000 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.

B

As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

C

As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

D

Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

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Q3947972

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oncologia Clínica |

Q3947972 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e os serviços de saúde no Brasil, e considerando a relevância da assistência de alta complexidade em oncologia, sobre o processo de incorporação, exclusão e alteração de novas tecnologias, medicamentos e procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

A incorporação, a exclusão ou a alteração de tecnologias no SUS é atribuição do Ministério da Saúde, com assessoramento da CONITEC.

B

O processo administrativo de incorporação de tecnologias deve ser concluído em até 180 dias, prorrogável por até 90 dias.

C

Os gestores do SUS devem utilizar a epidemiologia para orientar prioridades e alocação de recursos.

D

A avaliação de tecnologias deve considerar eficácia, segurança e custo-efetividade, sem necessidade de comparação econômica.

E

O processo de incorporação de tecnologias relacionadas à assistência oncológica tramita em regime prioritário.

Q3947943

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oncologia Clínica |

Q3947943 Direito Sanitário

Um estado da federação pretende reorganizar a atenção oncológica diante da concentração excessiva de serviços de alta complexidade na capital, o que tem gerado longas filas, deslocamentos interestaduais frequentes e descontinuidade do cuidado. Para enfrentar o problema, discute-se a redistribuição da oferta de serviços oncológicos em diferentes regiões de saúde, com definição de fluxos assistenciais e referências formais entre municípios. À luz da Lei Federal nº 8.080/1990, qual diretriz fundamenta juridicamente essa estratégia de reorganização da atenção oncológica no SUS?

A

A centralização da assistência especializada na esfera estadual, visando otimizar custos e concentrar expertise técnica.

B

A organização das ações e serviços de saúde em redes regionalizadas e hierarquizadas, garantindo acesso conforme níveis de complexidade.

C

A autonomia dos municípios para definir isoladamente a oferta de serviços de alta complexidade, independentemente de pactuação interfederativa.

D

A priorização da assistência hospitalar de alta complexidade como eixo estruturante do sistema de saúde.

E

A delegação preferencial da assistência oncológica ao setor privado, em razão do alto custo tecnológico envolvido.

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Q3947941

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oncologia Clínica |

Q3947941 Direito Sanitário

Um município de médio porte enfrenta aumento expressivo da demanda por procedimentos oncológicos de média e alta complexidade, com incapacidade momentânea de oferta integral pela rede própria do SUS. Diante desse cenário, a Secretaria Municipal de Saúde avalia a contratação de serviços privados para garantir a continuidade da assistência aos usuários. À luz da Lei Federal nº 8.080/1990, qual das seguintes condutas está em conformidade com o regime jurídico da participação complementar da iniciativa privada no SUS?

A

A contratação de serviços privados pode ocorrer livremente, desde que exista demanda reprimida, independentemente da capacidade instalada da rede pública.

B

A participação da iniciativa privada é admitida de forma complementar, condicionada à insuficiência da rede pública, observando-se preferência por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C

A insuficiência temporária da rede pública autoriza a transferência integral da gestão da assistência oncológica para o setor privado, mediante contrato administrativo.

D

A contratação de serviços privados exige autorização judicial prévia, em razão do princípio da universalidade do SUS.

E

A iniciativa privada pode atuar apenas na execução de ações preventivas, sendo vedada sua participação na assistência terapêutica oncológica.

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Q3947938

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oncologia Clínica |

Q3947938 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, qual atribuição é própria da direção nacional do Sistema Único de Saúde, exercida pelo Ministério da Saúde?

A

Execução direta das ações de vigilância sanitária nos municípios.

B

Coordenação da rede regionalizada e hierarquizada de serviços de saúde.

C

Definição e coordenação do sistema nacional de vigilância epidemiológica.

D

Prestação direta de serviços ambulatoriais de média complexidade.

E

Fiscalização exclusiva dos serviços privados de saúde.

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Q3947934

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Oncologia Clínica |

Q3947934 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, o princípio que orienta a organização das ações e dos serviços de saúde de modo a garantir que o cuidado seja oferecido em níveis crescentes de complexidade, conforme a necessidade do usuário, é

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde.

B

integralidade da assistência, com articulação entre ações preventivas e curativas.

C

equidade na alocação de recursos conforme vulnerabilidades regionais.

D

hierarquização dos serviços de saúde em níveis de complexidade.

E

participação da comunidade na formulação das políticas públicas.

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Q3947921

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Luta (Jiu-Jitsu/Judô/Taekwondo) |

Q3947921 Direito Constitucional

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas que dependem de financiamento adequado e gestão eficiente. Em um município, o orçamento destinado à educação está abaixo do mínimo constitucional e compromete a execução das metas do PNE. Diante do exposto, assinale a interpretação CORRETA do técnico pedagógico:

A

O município pode reduzir investimentos em educação sem consequências legais, desde que mantenha outras áreas.

B

O cumprimento das metas do PNE é facultativo, cabendo ao município decidir sua execução.

C

O município pode compensar a falta de recursos com atividades extracurriculares voluntárias.

D

O investimento mínimo constitucional em educação deve ser respeitado, e o descumprimento pode gerar responsabilização administrativa e judicial, exigindo medidas corretivas imediatas.

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