A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

A cópia do prontuário solicitada pelo médico da empresa só poderá ser encaminhada com o consentimento de João, uma vez que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veda qualquer possibilidade de tratamento de dados de saúde sem o consentimento do titular.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Para fim de manutenção do vínculo empregatício sob o regime de ações afirmativas, João deverá ser submetido a perícia bienal por médico perito da previdência social para avaliar sua condição clínica, sendo vedado ao médico assistente do SUS emitir laudo que ateste a persistência da deficiência.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

No caso de João, a atuação do SUS não se restringe à assistência terapêutica para o tratamento da úlcera por pressão, mas inclui também ações de vigilância sanitária e epidemiológica no ambiente de trabalho, bem como ações que visem à recuperação da saúde do trabalhador submetido aos riscos advindos das condições de trabalho.

A partir do caso hipotético apresentado, julgue o item seguinte, com base na Resolução CFM n.º 2.110/2014 e nas diretrizes da rede de atenção às urgências, conforme Portaria de Consolidação GM/MS n.º 3/2017.

As vítimas do acidente devem receber apoio psicossocial adequado, incluindo-se a identificação de necessidades emocionais e psicológicas, a implementação de intervenções de suporte, a mobilização de equipes de saúde mental e o encaminhamento para serviços especializados, com base no plano de contingência de emergências dos municípios envolvidos.

A partir do caso hipotético apresentado, julgue o item seguinte, com base na Resolução CFM n.º 2.110/2014 e nas diretrizes da rede de atenção às urgências, conforme Portaria de Consolidação GM/MS n.º 3/2017.

O motorista acidentado deverá ser atendido pelo serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência no transporte regular entre municípios para a realização do tratamento por hemodiálise, pois esse tipo de transporte é atribuição do referido serviço. 

Com base no caso descrito na situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.

Considerando os riscos ocupacionais, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da plataforma de petróleo deverá ser implementado por unidade operacional, sendo vedado seu desmembramento por setor ou atividade.

Com base no caso descrito na situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.

Em termos legais, está descartado o estabelecimento de nexo técnico epidemiológico entre o quadro de sono e irritabilidade apresentado por Marcos e sua atividade de trabalho.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

O atendimento de José na rede pública de saúde tem respaldo na diretriz de assistência integral aos trabalhadores pelo SUS, que compreende ações de promoção, proteção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação, independentemente do vínculo empregatício, de acordo com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT).

Considerando o combate à corrupção, a vedação ao nepotismo, os controles internos e a integridade na administração pública, julgue o item subsecutivo, com base nas legislações pertinentes.

A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. 

Considerando o combate à corrupção, a vedação ao nepotismo, os controles internos e a integridade na administração pública, julgue o item subsecutivo, com base nas legislações pertinentes.

De acordo com o Decreto n.º 7.203/2010, é permitida a nomeação de parentes de primeiro grau para cargos de confiança, desde que comprovada sua qualificação técnica. 

Acerca do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, julgue o item subsequente. 

No caso de empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, é devida a retenção, a título de contribuição destinada à seguridade social, de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura, devendo a importância retida ser recolhida em nome da empresa cedente da mão de obra.

Em relação ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo, tributos incluídos por meio da Reforma Tributária do Consumo, julgue o seguinte item.

O imposto seletivo deve buscar atender à neutralidade tributária, de modo a evitar, ao máximo, o resíduo tributário na cadeia de consumo.

Em relação ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo, tributos incluídos por meio da Reforma Tributária do Consumo, julgue o seguinte item.

A devolução personalizada da CBS e do IBS, conhecida como cashback, contempla operações que envolvem produtos fumígenos e bebidas alcóolicas relativas aos grupos familiares, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.

Em relação ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo, tributos incluídos por meio da Reforma Tributária do Consumo, julgue o seguinte item.

Os combustíveis estão sujeitos ao regime específico da CBS e do IBS, no qual a regra é a vedação da apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas a distribuição, comercialização ou revenda.

Em relação ao IBS, à CBS e ao imposto seletivo, tributos incluídos por meio da Reforma Tributária do Consumo, julgue o seguinte item.

Na importação de petróleo e derivados, a base de cálculo do IBS e da CBS a serem recolhidos deve considerar a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE combustíveis) que tenha sido cobrada em relação a essa operação.

A respeito do ISS e do ICMS, julgue o item a seguir.

No cômputo da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, deve ser excluído o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço.

A respeito do ISS e do ICMS, julgue o item a seguir.

A competência para a cobrança do ISS é do município no qual o serviço foi efetivamente prestado.

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

A confidencialidade na mediação estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, sendo vedado que o mediador ou qualquer pessoa que tenha participado da mediação atue como testemunha em processo judicial ou arbitral pertinente a fato ou situação relacionados ao objeto da mediação.

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

De acordo com o previsto no Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada quando qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Julgue o item a seguir, relativo a arbitragem e métodos alternativos de solução de conflitos.

Aos mediadores e conciliadores judiciais que atuam nos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSC) dispensa-se cadastro prévio perante o tribunal de justiça ou o tribunal regional federal, desde que comprovem capacitação em curso reconhecido pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM).