Questões de Concurso para Direito

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963079 Direito Marítimo

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 9.432/1997, nas embarcações brasileiras, a tripulação contará com brasileiros nas posições de:

A

capitão, comandante e chefes de máquinas

B

comandante, chefe de máquinas e dois terços da tripulação

C

comandante, chefe de serviço e mais da metade da tripulação

D

capitão, chefe de máquinas, chefe de serviço e dois terços da tripulação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3963078

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963078 Direito Marítimo

A aquisição de uma embarcação brasileira pode ocorrer por meio de sua construção ou por qualquer outro modo regular admitido em direito. Em relação ao registro de propriedade e de transferência, pode-se afirmar que:

A

a lei não exige grandes formalidades, bastando documento oficial comprovando a propriedade da embarcação

B

basta a inscrição na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação

C

é necessário realizar o registro no cartório de notas em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador e fazer publicação em jornal de grande circulação

D

somente se aperfeiçoa com o respectivo registro no Tribunal Marítimo para embarcações com mais de 100 toneladas de Arqueação Bruta e mediante inscrição na Capitania dos Portos ou no órgão a ela subordinado para embarcações menores

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3963077

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963077 Direito Marítimo

O instrumento jurídico por meio do qual o embarcador ou o afretador assume integral responsabilidade pelos riscos, danos ou prejuízos que venham a ser suportados pela transportadora (armador), em decorrência da realização de operações especiais, é denominado:

A

Afretamento (Charter Party)

B

Conhecimento de Embarque (Bill of lading)

C

Carta de Indenização (LOI – Letter of Indemnity)

D

Contrato de Agenciamento Marítimo (Port Agency Agreement)

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3963076

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963076 Direito Civil

Com relação aos vícios redibitórios e da evicção, ambos previstos no Código Civil Brasileiro de 2002, pode-se afirmar que:

A

o prazo para redibição ou abatimento para bens imóveis decai no prazo de cinco anos

B

não poderá haver convenção entre as partes com o intuito de reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção

C

denunciado o defeito de vício redibitório no prazo de até trinta dias seguintes ao seu descobrimento, não correrão os prazos decadenciais

D

a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, exclui o direito ao evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, ainda que não soubesse do risco da evicção, ou, mesmo informado, não o assumiu

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3963075

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963075 Direito Civil

Com relação às associações, dispõe o Código Civil Brasileiro de 2002 que:

A

a qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário

B

a exclusão do associado será admitida em votação, independente de justa causa

C

elas podem ser constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos

D

dentre outros previstos em lei, no estatuto deverá constar as fontes e recursos para sua manutenção, os direitos e deveres dos associados, com direitos iguais, sem possibilidade de previsão de vantagens especiais

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3963074

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963074 Direito Civil

Com relação às fundações, dispõe o Código Civil Brasileiro de 2002 que:

A

elas poderão ser criadas para fins de segurança alimentar e nutricional

B

O Ministério Público Estadual não poderá velar pelas fundações, considerando seu caráter privado

C

sua criação poderá ocorrer por testamento, em ato de última vontade, sendo desnecessária a dotação especial de bens livres

D

a criação de fundações somente ocorrerá por meio de lei local ou estadual que autorize a sua regular criação dentro do território indicado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3963073

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963073 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Assim sendo, com relação a tal desconsideração, é correto afirmar que:

A

ela pode ser decretada de ofício

B

aplica-se a ela a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica

C

ela poderá ser utilizada para atingir o patrimônio da pessoa jurídica nos casos de mera existência de grupo econômico

D

ela será cabível apenas nos casos de confusão patrimonial e em outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3963072

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963072 Direito Administrativo

A Lei Federal n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para os entes públicos contratarem consórcios para realização de objetivos de interesse comum. Com base nisso, pode-se afirmar que com relação aos consórcios:

A

constituirão associação de direito público

B

a União poderá participar mesmo que não participem todos os Estados

C

é permitido o recebimento de auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades

D

não podem ter o prazo de vigência superior as dotações que o suportam e não podem exercer atividades de cobrança de tarifas ou preços públicos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3963071

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963071 Direito Processual do Trabalho

Determinada sociedade privada contratada por autarquia federal para prestação de serviço de conservação e limpeza deixa de efetuar a devida contraprestação pecuniária dos seus colaboradores. Um trabalhador obtém decisão favorável na justiça do trabalho e inicia cumprimento de sentença. Nesse caso, é correto afirmar que o trabalhador:

A

não poderá executar a autarquia federal, independente de qualquer situação

B

poderá executar a autarquia federal conjuntamente independente de ter figurado na ação de conhecimento

C

não poderá executar a autarquia federal, desde que tenha participado do processo de conhecimento, mas não precisa constar de título executivo judicial

D

poderá executar a autarquia federal conjuntamente, desde que tenha participado da relação processual no decorrer do procedimento de conhecimento e conste, também, de título executivo judicial

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3963070

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963070 Direito Administrativo

Determinado ente público realiza contratação de serviço de vigilância noturna com sociedade privada. Em relação à terceirização, pode-se afirmar que esse tipo de contratação é:

A

cabível para o serviço mencionado e a responsabilidade por débitos trabalhista será subsidiária no caso de omissão fiscalizatória

B

cabível para o serviço mencionado e a responsabilidade por débitos trabalhista será solidária, considerando a contratação em conjunto

C

não cabível para o serviço mencionado e a responsabilidade por débitos trabalhista será solidária, considerando a contratação em conjunto

D

não cabível para o serviço mencionado e a responsabilidade por débitos trabalhista será subsidiária, em todos os casos, considerando a defesa dos direitos do empregado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3963069

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963069 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) apontou definições mais límpidas, com o intuito de diferenciar os tipos de serviços, principalmente no que diz respeito à duração e à forma de execução. Com base nessa Lei, afirma-se que:

A

os serviços técnicos especializados de natureza intelectual restringem-se à execução material de obras e serviços

B

nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é dispensada ao contratante a fiscalização da alocação dos recursos humanos

C

os serviços e fornecimentos contínuos restringem-se a contratações firmadas por prazo determinado, sem possibilidade de prorrogação contratual

D

os serviços por escopo (ou não contínuos) são aqueles que têm um início, meio e fim bem definidos. Se o prazo acabar e o objeto não estiver pronto, o contrato não se extingue automaticamente, ele pode ser prorrogado, desde que justificado, já que o interesse público é a conclusão daquela entrega específica

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3963068

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963068 Direito Administrativo

Um servidor público prestou serviços por mais de trinta anos a ente federativo, ocupando cargo em comissão, e teria solicitado aposentadoria voluntária. O Tribunal de Contas considerou não ter havido preenchimento de um requisito, mesmo após já ter sido concedido o benefício previdenciário. Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:

A

não poderá atuar devido à sua incompetência

B

somente poderá revogar o benefício no prazo prescricional de até 05 (cinco) anos

C

deverá revogar o benefício previdenciário, independente do prazo de sua concessão

D

poderá revogar a concessão do benefício a qualquer tempo mas só caberá devolução dos últimos 5 (cinco) anos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3963067

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963067 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se afirmar que:

A

ocorre somente de forma repressiva, sendo um exemplo as ações diretas de inconstitucionalidade, exemplo de controle difuso

B

pode ocorrer de forma preventiva ou repressiva, sendo um exemplo do primeiro caso a atuação das comissões de constituição de justiça do poder legislativo

C

ocorre somente de forma preventiva, sendo um exemplo quando há aplicação de veto pelo presidente da república em projetos de leis aprovados e enviados pelo poder legislativo

D

pode ocorrer de forma preventiva ou repressiva, sendo exemplo do segundo a atuação do judiciário por meio de mandado de segurança por vício material na violação potencial de cláusula pétrea

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3963066

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963066 Direito Constitucional

Em relação às Normas Constitucionais Programáticas, preconiza-se que elas possuem:

A

eficácia contida, pois poderão ser restringidas por normas infraconstitucionais e descabe uso de remédios constitucionais, salvo em matéria de direitos da saúde

B

eficácia plena, já que estão devidamente programadas no texto constitucional, descabendo o reconhecimento de omissão legislativa e uso de remédios constitucionais, independente do direito observado

C

eficácia limitada e dependem de legislação futura, com o cabimento de ser reconhecida omissão legislativa violando direitos subjetivos a legitimar o uso de remédios constitucionais, especialmente em matéria de direitos sociais

D

eficácia ilimitada e independe de legislação futura, com o cabimento de ser reconhecida omissão legislativa apenas para a defesa de direitos sociais, em situações pontuais e o uso de remédios constitucionais deve ser observado caso a caso

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3963065

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963065 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, apelidada de "Constituição Cidadã", foi promulgada Em 5 de outubro de 1988. Em relação à sua classificação, pode-se afirmar que ela é:

A

flexível, por possibilitar a alteração regular do seu conteúdo; é sintética, por ser concisa e compacta; é eclética, por combinar ideologias sociais e liberais; e é semântica, uma vez que é juridicamente válida

B

rígida, por exigir quorum qualificado para sua alteração; é sintética, por ser concisa e compacta; é ortodoxa, pois se fundamenta em ideologia única; e é normativa, já que busca regular a organização do Estado

C

rígida, por exigir quorum qualificado para sua alteração; é analítica, por ser extensa e detalhada; é eclética, por combinar ideologias sociais e liberais; e é normativa, já que busca regular a organização do Estado

D

rígida ou flexível, uma vez que pode estar calcada em seu texto originário ou nas alterações permitidas por regras de direitos humanos; é sintética, por ser extensa e detalhada; é eclética, por combinar ideologias sociais e liberais; e é semântica, já que busca regular a organização do Estado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3963043

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |

Q3963043 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC, em consonância com princípios de cooperação entre entes da federação, prevê a possibilidade de articulação institucional com diferentes esferas governamentais e também com outros municípios. Considerando as disposições relacionadas à integração administrativa e à prestação de serviços públicos compartilhados, qual instrumento institucional é previsto para formalizar essa cooperação entre entes públicos?

A

Associações microrregionais, consórcios e convênios.

B

Delegação obrigatória de competências municipais ao governo federal.

C

Contratos administrativos exclusivos entre empresas privadas e o município

D

Acordos informais entre gestores públicos sem formalização jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3963040

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |

Q3963040 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor, é chamado de:

A

Função.

B

Lotação.

C

Cargo.

D

Exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3963024

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |

Q3963024 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral assegurada às crianças e adolescentes reconhece esses sujeitos como pessoas em processo de desenvolvimento, titulares de direitos civis, humanos e sociais. No que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A liberdade assegurada às crianças e adolescentes limita-se à manifestação de opiniões em contextos institucionais formais, especialmente no ambiente educacional.

(__)O direito à liberdade apresenta natureza restrita, circunscrevendo-se prioritariamente ao âmbito doméstico e não abrangendo a participação em espaços públicos ou comunitários.

(__)O direito à liberdade compreende, entre outras dimensões, a possibilidade de participação na vida familiar e comunitária em condições de igualdade, vedada qualquer forma de discriminação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

F, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3963011

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |

Q3963011 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais voltados à proteção da dignidade e ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. No que se refere aos direitos da criança e do adolescente, é correto afirmar que:

A

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

B

A legislação reconhece direitos fundamentais às crianças e adolescentes apenas no âmbito das instituições educacionais e dos serviços públicos de saúde.

C

O exercício dos direitos da criança e do adolescente depende da autorização prévia de seus responsáveis legais ou da avaliação das autoridades públicas competentes.

D

A criança e o adolescente possuem direitos limitados às políticas públicas específicas voltadas à assistência social e à educação básica obrigatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3962922

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962922 Direito Civil

As fundações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas para determinados fins especificados em lei. Após constituída, é possível fazer a alteração do estatuto da fundação, no entanto é preciso atender alguns requisitos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação, é preciso que a reforma seja deliberada pela maioria (50% mais um) dos componentes competentes para gerir e representar a fundação, que haja manutenção da finalidade e que seja aprovada pelo ente instituidor da fundação.

B

A alteração do estatuto de uma fundação prescinde de aprovação do Ministério Público, desde que a reforma seja aprovada pela unanimidade dos administradores e o novo texto seja averbado diretamente no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

C

A alteração estatutária que visa modificar a finalidade original da fundação é permitida, desde que aprovada por quórum de 3/4 dos órgãos diretivos e que o patrimônio remanescente seja suficiente para o novo objeto social.

D

Caso o Ministério Público negue a aprovação ao novo estatuto, a decisão é soberana no âmbito administrativo, restando aos administradores a possibilidade de propor uma nova reforma que atenda às exigências ministeriais, sendo vedado o suprimento judicial.

E

Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação, é preciso que a reforma seja deliberada por 2/3 dos componentes competentes para gerir e representar a fundação, que haja manutenção da finalidade e que seja aprovada pelo órgão do Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 500.073 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!