Questões de Concurso
Para direito
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1. Órgão gerenciador.
2. Órgão participante.
3. Ata de registro de preços.
4. Carona (adesão a ata).
( ) É o instrumento vinculativo e obrigatório que formaliza os preços registrados e as condições de fornecimento.
( ) É a unidade administrativa responsável pela condução do procedimento e pela gestão da ata de registro de preços.
( ) É a unidade administrativa que participa do procedimento conduzido pelo órgão gerenciador, assumindo o compromisso de contratar conforme sua necessidade.
( ) É a possibilidade de órgão ou entidade não participante aderir à ata de registro de preços, observados os limites e condições estabelecidos.
I. O processo administrativo deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, sendo estes expressamente previstos em lei.
II. É assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão, bem como de ter vista dos autos, salvo em casos de sigilo legal, conforme previsto em lei.
III. A Administração Pública tem prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para decidir, salvo disposição legal específica.
IV. A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores.
I. os recursos administrativos previstos na legislação de licitações e contratos devem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo assegurado ao interessado o direito de vista dos elementos indispensáveis à defesa.
II. o recurso contra atos da Administração em matéria de licitações e contratos deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata, conforme o caso.
III. a representação é o instrumento utilizado para provocar a Administração acerca de irregularidades na aplicação da legislação de licitações e contratos, devendo ser formulada por escrito e instruída com provas ou indícios.
IV. o recurso administrativo possui efeito suspensivo automático, de modo que a decisão recorrida não poderá produzir efeitos até o julgamento definitivo pela autoridade competente.
Acerca dos procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que elas administram, julgue o item a seguir, de acordo com a Resolução CNPC n.º 32/2019.
A EFPC deverá assegurar ao participante ou assistido procedimentos para solicitação de reconsideração na hipótese de a entidade negar acesso à informação solicitada.
Acerca dos procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que elas administram, julgue o item a seguir, de acordo com a Resolução CNPC n.º 32/2019.
A EFPC tem obrigação de disponibilizar simulador para planos de benefícios apenas na modalidade contribuição definida, com projeções dos valores dos benefícios previstos em seus planos acompanhadas da metodologia utilizada para a obtenção dessas estimativas.
Acerca dos procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que elas administram, julgue o item a seguir, de acordo com a Resolução CNPC n.º 32/2019.
O relatório anual de informações (RAI), a ser disponibilizado no exercício subsequente ao qual se referir, deve contemplar dados relativos a despesas administrativas e com investimentos, incluídos gastos com consultorias, honorários advocatícios e auditorias.
Acerca dos procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que elas administram, julgue o item a seguir, de acordo com a Resolução CNPC n.º 32/2019.
A negativa de acesso à informação solicitada formalmente por participante ou assistido deve ser sempre motivada, com indicação do fundamento legal que a subsidiou.
Acerca dos procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que elas administram, julgue o item a seguir, de acordo com a Resolução CNPC n.º 32/2019.
O demonstrativo de investimentos da EFPC e o extrato de termos de ajustamento de conduta celebrados por ela com o órgão fiscalizador devem ser disponibilizados, sem restrição de acesso, no sítio eletrônico da entidade na Internet.
Acerca dos procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que elas administram, julgue o item a seguir, de acordo com a Resolução CNPC n.º 32/2019.
Em atenção à garantia de proteção de dados pessoais, as informações de interesse de participantes e assistidos somente devem ser disponibilizadas pela EFPC quando formalmente solicitadas.
Acerca dos procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que elas administram, julgue o item a seguir, de acordo com a Resolução CNPC n.º 32/2019.
A EFPC pode negar, em caráter definitivo, o fornecimento de informação solicitada por participantes e assistidos quando se tratar de operações de investimento em curso que possam vir a ser prejudicadas pela sua divulgação.
Acerca dos procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que elas administram, julgue o item a seguir, de acordo com a Resolução CNPC n.º 32/2019.
Na divulgação de informações a participantes e assistidos de planos de caráter previdenciário, a EFPC deve priorizar a comunicação em meio físico e o uso de linguagem técnica.
Acerca dos procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que elas administram, julgue o item a seguir, de acordo com a Resolução CNPC n.º 32/2019.
No caso de a EFPC se encontrar em liquidação extrajudicial ou em processo de encerramento, a disponibilização de sítio eletrônico próprio na Internet será facultativa.
Considerando as atribuições do Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), assinale a alternativa CORRETA.
Julgue o item que se segue, de acordo com a Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004.
No quadro de pessoal e de prestadores de serviços da EFPC, deve haver efetiva segregação de atividades e funções para se evitar que uma mesma pessoa assuma simultaneamente responsabilidades das quais decorram interesses conflitantes, exceto nas hipóteses em que a acumulação de responsabilidades ocorra de forma meramente esporádica ou eventual.
Ao realizar a alocação de recursos de um de seus planos, determinada EFPC identificou operação que poderia gerar potencial conflito de interesse. Paralelamente, a diretoria-executiva da entidade propôs a alocação de 90% dos recursos garantidores do plano exclusivamente em títulos da dívida pública mobiliária federal interna.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as diretrizes de aplicação de recursos e gestão de riscos constantes na Resolução CMN n.º 4.994/2022.
Na situação narrada, o conflito de interesses na EFPC somente seria configurado caso houvesse a efetiva obtenção de vantagem financeira por algum gestor ou a comprovação de prejuízo material mensurável ao plano de benefícios.
À luz do disposto na Resolução PREVIC n.º 23/2023 e na Resolução CNPC n.º 44/2021, julgue o próximo item.
As EFPC devem implementar procedimentos para a identificação de seus clientes, sendo, entretanto, facultativa a qualificação daqueles enquadrados como pessoas expostas politicamente, a fim de se garantir a isonomia no tratamento dos participantes.
À luz do disposto na Resolução PREVIC n.º 23/2023 e na Resolução CNPC n.º 44/2021, julgue o próximo item.
A atuação do conselho fiscal das EFPC deve ser pautada na análise dos atos e decisões de gestão praticados por órgãos de administração ou colegiados, podendo o referido conselho contratar especialistas ou empresa especializada para a consecução dos seus objetivos.
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