Questões de Concurso
Para direito
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O deslocamento do funcionário de um órgão do serviço público estadual para outro, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente.
De acordo com o Estatuto da Universidade do Estado de Santa Catarina (Decreto estadual n.º 4.184/2006) e com o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n.º 345/2006), julgue o item a seguir.
A UDESC goza de autonomia didático-científica, cabendo à Secretaria de Estado da Educação propor e executar o orçamento anual da universidade.
De acordo com o Estatuto da Universidade do Estado de Santa Catarina (Decreto estadual n.º 4.184/2006) e com o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n.º 345/2006), julgue o item a seguir.
O servidor que estiver em estágio probatório não terá direito a quaisquer das modalidades de progressão.
1. A legislação ambiental brasileira define regras para a boa conduta dos cidadãos em relação ao meio ambiente.
2. A legislação ambiental brasileira tem um importante papel no desenvolvimento sustentável, pois exige das organizações uma conduta que visa à preservação dos recursos naturais, mitigação dos impactos ambientais e o desenvolvimento social.
3. A legislação ambiental brasileira possui mecanismos de conservação do meio ambiente, regulamenta o uso de diversos ecossistemas, disciplina as atividades relacionadas à ecologia e regulamenta os diferentes tipos de unidades de conservação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Uma empresa que trata dados pessoais exclusivamente para a execução de contrato com o titular está dispensada de atender às solicitações de acesso e à correção de dados previstas na LGPD, uma vez que o tratamento decorre de obrigação contratual regularmente estabelecida.
Julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
No tratamento de dados pessoais com fundamento no legítimo interesse do controlador, são exigidas a demonstração da necessidade do tratamento e a adoção de medidas para garantir a transparência e a proteção dos direitos e liberdades fundamentais do titular.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
É vedada a participação em processo licitatório de empresas controladoras, controladas ou coligadas, se concorrentes entre si.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Admite-se a utilização do pregão como modalidade licitatória voltada à seleção de leiloeiro oficial pela administração pública, devendo ser adotado o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Havendo, no procedimento licitatório, alternativamente à opção de compra, a possibilidade de locação dos bens, esta deverá ser preferencialmente adotada.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Os serviços de publicidade e divulgação somente podem ser contratados por inexigibilidade de licitação quando se tratar de empresas de notória especialização.
O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de ambos os pais ou todos os responsáveis legais.
A Secretaria de Controle Interno é um órgão suplementar superior subordinado à Reitoria, composto por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro permanente da UDESC, cabendo-lhe, entre outras atribuições, elaborar e submeter previamente ao Reitor a programação anual de auditorias da Secretaria.
Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
A observância do limite máximo de idade é um dos requisitos para o provimento do funcionário público.
Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
O Departamento é carreiro-cêntrico, responsável por um ou mais cursos de graduação, havendo a possibilidade de criação de departamento matério-cêntrico, por áreas de conhecimento ou programas de pós-graduação.
Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
A progressão na carreira de técnico universitário ocorre por titulação ou qualificação com a movimentação do servidor da classe em que se encontra para a imediatamente superior, mantendo-se o nível correspondente.
Com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 4.184/2006, da Lei Complementar n.º 345/2006 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais.
Os cargos e funções de assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ser exercidas em regime de tempo parcial.
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