Julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TIC, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 e nas Instruções Normativas SEGES/ME n.º 65/2021 e SGD/ME n.º 94/2022.

Atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, a ocorrência de evento atribuído à contratada não fundamenta a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em seu favor, ainda que aumente os custos de execução, ressalvadas as hipóteses legais.

Julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TIC, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 e nas Instruções Normativas SEGES/ME n.º 65/2021 e SGD/ME n.º 94/2022.

A estimativa de preço da contratação deve ser realizada pelo integrante técnico com o apoio do integrante administrativo para elaboração do orçamento detalhado e, caso a pesquisa de preços seja realizada com fornecedores, devem ser registrados, nos autos do processo da contratação, os fornecedores consultados que não encaminharam propostas.

Julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TIC, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 e nas Instruções Normativas SEGES/ME n.º 65/2021 e SGD/ME n.º 94/2022.

O apoio técnico aos processos de gestão, de planejamento e de avaliação da qualidade das soluções de TIC poderá ser objeto de contratação, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.

Julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TIC, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 e nas Instruções Normativas SEGES/ME n.º 65/2021 e SGD/ME n.º 94/2022.

Na formação do valor estimado, a pesquisa de preços pode excluir valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados sem motivação específica, desde que informado o método aplicado aos preços remanescentes.

Em relação ao disposto na norma ABNT NBR ISO 22301:2020 e na Lei n.º 13.709/2018, bem como ao gerenciamento de acesso e identidade (IAM), julgue o item que se segue.

Nos termos da Lei n.º 13.709/2018, observado o princípio da necessidade, o tratamento de dados pessoais limita-se aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades para as quais são tratados. 

Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o próximo item. 

Considere que, após o registro de uma situação de violência doméstica, a ofendida apresente à autoridade policial suas alegações por escrito e solicite medidas protetivas de urgência. Nesse caso, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial e não exista ação penal ou cível em andamento, o pedido poderá ser apreciado, pois a concessão das medidas protetivas independe da existência desses procedimentos.

Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991). 

Suponha que uma pessoa física exerça, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com finalidade lucrativa. Nesse caso, consideradas as categorias de segurados obrigatórios, essa pessoa enquadra-se como contribuinte individual.

Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991). 

Considere que uma pessoa exerça simultaneamente duas atividades remuneradas sujeitas ao RGPS: uma como empregado e a outra como contribuinte individual. Nesse caso, para fins de filiação previdenciária, sua vinculação deve considerar a atividade que apresentar maior remuneração.

Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991). 

Entre os princípios e diretrizes que a organização da previdência social deve obedecer estão a preservação do valor real dos benefícios e a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991). 

Suponha que uma trabalhadora preste serviços de natureza contínua, por mais de dois dias por semana, a uma família, no âmbito residencial, em atividades sem finalidade lucrativa. Nessa hipótese, no que concerne a seu enquadramento previdenciário, a trabalhadora é considerada contribuinte individual.

Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir.

Os beneficiários do regime geral de previdência social classificam-se como segurados e dependentes.

Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir.

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social apreciar e aprovar os planos e programas da previdência social.

Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir.

A gestão administrativa da previdência social tem caráter democrático e descentralizado, com participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. 

Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir.

A previdência social tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, meios indispensáveis de manutenção pelos seguintes motivos: incapacidade, desemprego involuntário, idade acima de 60 anos, tempo de efetiva contribuição, tamanho familiar e detenção ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Considerando a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios da previdência social, julgue o item a seguir.

O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado pelo período de seis meses após a cessação das contribuições.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

Às pessoas idosas, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência é assegurado benefício mensal de um salário mínimo. 

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

A pessoa idosa internada ou em observação tem direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar condições para sua permanência apenas no período noturno.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

O direito ao respeito assegurado à pessoa idosa abrange a preservação de sua imagem, identidade e autonomia.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

A vedação à discriminação e à fixação de limite máximo de idade permite a admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, inclusive em concursos públicos, independentemente da natureza do cargo.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, sendo necessário, para ter acesso ao benefício, que a pessoa idosa apresente documento específico emitido pelo órgão responsável pelo transporte.