Questões de Concurso para Direito

Q4217004

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |

Q4217004 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As alternativas que seguem apresentam afirmações relacionadas com obras e serviços municipais. A partir disso, analise-as e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

São nulas de pleno direito as permissões, concessões e quaisquer outros ajustes celebrados em desacordo com o disposto na Lei Orgânica.

B

Os serviços permitidos ou concedidos estarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos delegatários a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

C

A concessão de serviço público dependerá de autorização judicial e será formalizada mediante empenho, precedido de licitação na modalidade pregão, nos termos da lei.

D

As licitações para concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser amplamente divulgadas, mediante publicação de edital ou aviso resumido, em conformidade com a legislação aplicável.

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Q4217003

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |

Q4217003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica traz determinadas afirmações que envolvem os servidores municipais, como a que podem ser estabelecidos, mediante determinado dispositivo legal, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Diante disso, qual seria esse dispositivo legal citado?

A

Decreto legislativo.

B

Lei complementar municipal.

C

Portaria do Prefeito Municipal

D

Resolução executiva.

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Q4217002

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |

Q4217002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto que segue, conforme a Lei Orgânica:
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, incluídas quaisquer vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, bem como os proventos de aposentadoria e as pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, observado o disposto na Constituição Federal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

A

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o subsídio mensal que não pode ser excedido é do Presidente da Câmara.

C

Parcialmente adequado, visto que não se considera a remuneração da administração autárquica e fundacional.

D

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

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Q4217001

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |

Q4217001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tem-se que o Regime Próprio de previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados os critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse sentido, o servidor abrangido por esse Regime será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos __________ anos de idade.
Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna, conforme a Lei Orgânica:

A

sessenta e dois.

B

sessenta e cinco.

C

setenta.

D

setenta e cinco.

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Q4216998

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |

Q4216998 Legislação Estadual

A emancipação política de Sério marcou sua historia administrativa recente, garantindo sua autonomia. Segundo os registros históricos, de qual município Sério se emancipou oficialmente em 20 de março de 1992, por intermédio da Lei Estadual no 9.594?

A

Lajeado.

B

Venâncio Aires.

C

Forquetinha.

D

Santa Clara do Sul

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Q4216662

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Educação |

Q4216662 Legislação de Trânsito

Um condutor de um veículo de transporte escolar foi abordado por um agente de fiscalização de trânsito, que constatou que o mesmo dirigia o veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios. A natureza da infração, a medida administrativa e a pontuação são, respectivamente:

A

gravíssima, retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, 7 pontos.

B

gravíssima, apreensão do veículo até a apresentação de condutor habilitado, 7 pontos.

C

média, retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, 5 pontos.

D

média, apreensão do veículo até a apresentação de condutor habilitado, 5 pontos.

E

gravíssima, remoção do veículo, 7 pontos.

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Q4216661

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Educação |

Q4216661 Legislação de Trânsito

Ao transitar por uma via e aproximar-se de um cruzamento, o condutor avista, sobre o pavimento, um retângulo preenchido com linhas diagonais, conforme ilustrado a seguir.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de trânsito essa sinalização é denominada de:

A

marcação de área de conflito.

B

marcação de área de cruzamento com faixa exclusiva.

C

marcação de cruzamento rodo cicloviário.

D

marcação de cruzamento rodoferroviário.

E

linhas de estímulo a redução de velocidade.

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Q4216660

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Educação | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Saúde |

Q4216660 Legislação de Trânsito

Ao transitar por uma via, o condutor se depara com a placa ilustrada a seguir. De acordo com o Manual de Sinalização de Trânsito assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas:
Imagem associada para resolução da questão

( ) Esta é uma placa faz parte da sinalização vertical
( ) O significado da placa é farmácia ou pronto socorro
( ) É uma placa que integra a sinalização de indicação
Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q4216659

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Educação | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Saúde |

Q4216659 Legislação de Trânsito

Ao transitar por uma via, um condutor avista a placa ilustrada a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

O condutor deve estar ciente de que esta placa:

A

é uma placa de regulamentação e significa parada obrigatória.

B

é uma placa de advertência e significa pare.

C

é uma placa de indicação e significa parada a diante.

D

é uma placa de advertência e significa parada obrigatória a frente.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q4216658

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Educação | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Saúde |

Q4216658 Legislação de Trânsito

De acordo com o Manual de Direção Defensiva do DENATRAN, para minimizar os riscos de acidentes, o condutor deve manter o veículo em condições seguras, realizando periodicamente a manutenção preventiva e verificando o nível de combustível, do óleo, do líquido de arrefecimento, além de:

I. Verificar o funcionamento dos faróis, das lanternas dianteiras e traseiras, das luzes indicativas de direção, luz de freio, luz de ré.

II. Verificar se o veículo se apresenta com uma boa pintura, sem arranhões ou deformações.

III. Verificar a calibragem, o desgaste, deformações na carcaça e dimensões dos pneus.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q4216657

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Educação | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Saúde |

Q4216657 Legislação de Trânsito

Ao condutor é obrigatório, dentro do período de vinte quatro horas, observar um descanso mínimo de:

A

meia hora.

B

duas horas.

C

seis horas.

D

oito horas.

E

onze horas.

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Q4216656

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Educação | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Saúde |

Q4216656 Legislação de Trânsito

Deixar de dar passagem aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação intermitente, constitui uma infração:

A

leve.

B

média.

C

grave.

D

gravíssima

E

advertência por escrito.

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Q4216654

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Educação | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Saúde |

Q4216654 Legislação de Trânsito

Os veículos classificam-se quanto à tração, espécie e categoria. Em qual dos itens abaixo podemos classificar os veículos quanto à tração:

A

automotor, tração animal e propulsão humana.

B

automotor, passageiro, reboque e oficial.

C

oficial, aluguel, particular e aprendizagem.

D

oficial, passageiro, reboque e elétrico.

E

automotor, aluguel, particular e elétrico.

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Q4216653

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Educação | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Saúde |

Q4216653 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a sinalização horizontal de cor amarela que divide o trânsito em fluxos opostos e que não permite a ultrapassagem e nem o deslocamento lateral de veículos em ambos os sentidos se chama:

A

linha simples contínua.

B

marcas de canalização.

C

linhas seccionadas.

D

faixa contínua

E

dupla seccionada.

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Q4216652

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Educação | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Saúde |

Q4216652 Legislação de Trânsito

Veículos transitando por fluxos que se cruzam em local não sinalizado, terão preferência de passagem:

A

aquele que vier pela esquerda.

B

aquele que vier pela direita.

C

aquele que vem em sentido oposto.

D

aquele que vem em maior velocidade.

E

aquele que transporta produtos perigosos.

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Q4216651

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Educação | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Saúde |

Q4216651 Legislação de Trânsito

Em uma rodovia de pista simples, a velocidade máxima regulamentada para automóveis, caminhonetas e motocicletas é de:

A

80 Km/h.

B

90 Km/h.

C

100 Km/h.

D

110 Km/h.

E

120 Km/h.

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Q4216650

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Educação | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Saúde |

Q4216650 Legislação de Trânsito

Ao motorista profissional do transporte rodoviário coletivo de passageiros ou do transporte rodoviário de cargas é vedado conduzir o veículo sem que se faça uma parada para descanso por um período maior que:

A

cinco horas e meia.

B

seis horas e meia.

C

oito horas.

D

onze horas.

E

doze horas.

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Q4216648

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Educação | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Motorista "D" Saúde |

Q4216648 Legislação de Trânsito

O condutor deve utilizar o pisca-alerta nas seguintes situações:

A

Quando estacionado em fila dupla.

B

Quando estiver transportando uma pessoa com deficiência.

C

Em imobilização ou emergência.

D

Em um cortejo funeral.

E

Quando estacionar em uma ciclofaixa.

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Q4216534

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro Agrônomo |

Q4216534 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APP) e os Parques Estaduais são instrumentos fundamentais da política ambiental brasileira, previstos em legislações distintas, mas com objetivos convergentes de proteção ambiental. Considerando o regime jurídico e a finalidade dessas áreas, é correto afirmar que as APPs e os Parque Estaduais:

A

possuem finalidades de proteção ambiental distintas, sendo as APPs definidas pelo Código Florestal e os Parques Estaduais enquadrados como Unidades de Conservação de Proteção Integral.

B

admitem exploração econômica direta e contínua, desde que autorizada por órgão ambiental estadual competente.

C

permitem ocupação humana permanente desde que associada a atividades de baixo impacto ambiental.

D

apresentam equivalência legal quanto à possibilidade de uso sustentável dos recursos naturais.

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Q4216487

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador |

Q4216487 Controle Externo

A função de controle no processo orçamentário envolve diversos mecanismos institucionais voltados à conformidade da despesa pública com os limites legais de endividamento e despesa com pessoal estabelecidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Aponte a opção que demonstra entendimento compatível com essa função.

A

A fiscalização orçamentária se limita à análise de metas fiscais do Executivo federal.

B

O Congresso Nacional não participa da verificação de limites da dívida consolidada.

C

O controle exercido pelos tribunais de contas verifica a legalidade do endividamento público.

D

A União está dispensada do cumprimento dos limites de despesa com pessoal.

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