Analise o texto que segue, conforme a Lei Orgânica: A remu...

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Q4217002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto que segue, conforme a Lei Orgânica:
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, incluídas quaisquer vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, bem como os proventos de aposentadoria e as pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, observado o disposto na Constituição Federal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
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