A Lei Orgânica traz determinadas afirmações que envolvem os servidores municipais, como a que podem ser estabelecidos, mediante determinado dispositivo legal, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Diante disso, qual seria esse dispositivo legal citado?