As Orientações Técnicas Para Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) de Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento traz que a partir das particularidades de cada caso, e considerando as situações que levaram ao acolhimento, o PIA deve conter objetivos, estratégias e ações com a finalidade de garantir, EXCETO:

A Lei no 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial. Assinale a alternativa correta em relação a essa lei. 

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pinhal de São Bento dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. O artigo 7º traz sobre os requisitos básicos para investidura no serviço público municipal. Assinale a alternativa incorreta:

Nas últimas décadas, a sociedade brasileira passou por importantes transformações políticas, sociais e econômicas, ampliando o debate sobre cidadania, participação popular e fortalecimento das instituições democráticas. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 consolidou direitos fundamentais e mecanismos de proteção às garantias individuais e coletivas, reforçando princípios essenciais para a construção do Estado Democrático de Direito. Além disso, a participação ativa da população nas decisões políticas passou a ser considerada elemento indispensável para o funcionamento democrático da sociedade.
Considerando os princípios constitucionais relacionados à cidadania e à democracia, assinale a alternativa correta.

Durante uma formação continuada promovida pela direção de uma escola pública, os professores participaram de um estudo sobre os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na ocasião, foram analisadas situações comuns ao cotidiano escolar, ressaltando-se que o conhecimento da legislação contribui para a proteção integral das crianças e dos adolescentes e para a atuação adequada dos profissionais da educação diante de diferentes demandas. Relacione os direitos e deveres apresentados na Coluna I às situações descritas na Coluna II.

Coluna I - direitos e deveres
1.Direito à educação.
2.Direito ao respeito e à dignidade.
3.Proteção contra negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão.
4.Dever de comunicação aos órgãos competentes.

Coluna II - situações
(__)O professor comunica aos órgãos competentes a suspeita de violência contra um estudante.
(__)A escola assegura condições de acesso, permanência e desenvolvimento do estudante.
(__)O docente evita práticas que exponham o estudante ao constrangimento ou à humilhação.
(__)A equipe escolar intervém ao identificar situações de violência ou discriminação entre estudantes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Para deslocar a retroescavadeira da prefeitura por uma via pública até o local da obra, o operador precisa estar habilitado conforme exige o Código de Trânsito Brasileiro para a condução de máquinas e tratores. Assinale a alternativa que indica a habilitação mínima exigida.

No serviço de manutenção de uma via, a equipe utiliza diferentes recursos de sinalização. Relacione cada recurso, na Coluna I, à sua função, na Coluna II.

Coluna I

1. Placa de advertência "Obras na pista".

2. Placa de regulamentação de velocidade máxima.

3. Cones e cavaletes.

Coluna II

(__) Delimitam fisicamente a área de trabalho e orientam o desvio do fluxo.

(__) Alerta o condutor sobre a existência de obras à frente.

(__) Determina o limite de velocidade a ser respeitado no trecho.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Um consumidor adquire um aparelho eletrônico e, ao chegar em casa, percebe que o produto apresenta defeito de funcionamento. Ao procurar a loja, discute os prazos e as condições para reparo, troca ou devolução, além das informações que deveriam constar na embalagem e no contrato. Com base na legislação consumerista, assinale a alternativa CORRETA. 

O uso das tecnologias digitais pode ampliar as possibilidades de alfabetização. Nesse sentido, muitos estudantes das gerações atuais nascem familiarizados com as novas tecnologias e têm acesso a diferentes recursos digitais desde cedo. No caso dos estudantes surdos, tablets, smartphones e outros recursos tecnológicos podem constituir importantes ferramentas para favorecer sua percepção visual.

Fonte: SOUZA, Ligiane Oliveira dos Santos; NUNES, Antonio Veras (org.). Tecnologia Assistiva e metodologias ativas na perspectiva da educação inclusiva. Formiga, MG: Editora Progresso, 2025.

No que concerne aos recursos de acessibilidade e à tecnologia assistiva, julgue os itens a seguir:

I.A tecnologia assistiva pode ser considerada uma área do conhecimento de caráter interdisciplinar.
II.A tecnologia assistiva engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade relacionada à atividade e à participação de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida.
III.A tecnologia assistiva visa promover a autonomia, a independência, a qualidade de vida e a inclusão social.

É CORRETO o que se afirma em:

O primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Entretanto, a efetivação desses direitos ainda enfrenta desafios, especialmente em relação aos grupos historicamente excluídos, marginalizados e discriminados. Nesse contexto, a discussão contemporânea sobre os direitos humanos propõe uma nova compreensão da relação entre igualdade e diferença.

Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) prevê unidades de acolhimento vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instaladas em áreas residenciais da comunidade, com estrutura adequada e apoio psicossocial. Essas unidades destinam-se ao atendimento de jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, que não possuem condições de autossustentabilidade e apresentam vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

O conceito apresentado refere-se às:

No contexto da fase de planejamento do processo licitatório, conforme disposto na Lei nº 14.133, de 2021, o edital é um dos documentos centrais e obrigatórios a serem elaborados. Sobre o edital de licitação, avalie as sentenças e assinale a alternativa CORRETA:

I - É o instrumento fundamental de comunicação entre a Administração Pública e os potenciais fornecedores, determinando os requisitos técnicos e jurídicos que orientarão a contratação.

II - O edital regulamenta como será processada a licitação, devendo conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

III - Neste instrumento, a Administração leva ao conhecimento público o que deseja e quais as condições de participação dos interessados, regulando todo o procedimento para futura contratação.

IV - Definir o objeto de licitação com precisão para que todos os participantes compreendam a necessidade pública a ser atendida, incluindo a sua natureza e quantidades.

V - O edital completo e todos os seus anexos (como minuta de contrato, termo de referência, anteprojeto e projetos) devem ser publicados no PNCP (Portal Nacional de Compra Pública), assegurando a publicidade obrigatória no Diário Oficial.

VI - A publicação deve ocorrer no mesmo dia em que o edital for divulgado, em sítio eletrônico oficial, garantindo que todos os interessados possam acessar as informações sem necessidade de registro ou identificação, reforçando o princípio da transparência.  

Sobre orçamento público, avalie as sentenças:
I - O orçamento público é documento basilar de uma democracia, na medida em que garante aos representantes do povo e aos próprios cidadãos a fiscalização prévia, concomitante e posterior das receitas e das despesas a serem realizadas pelos governantes e pelos agentes públicos em geral.
II - Cada vez mais, o Estado utiliza o orçamento público para equilibrar as demandas políticas, econômicas e sociais.
III - No Estado Democrático de Direito, os representantes do povo elaboram e aprovam o orçamento público conforme as regras de um processo legislativo especial que culmina na edição das leis orçamentárias.
IV - Enquanto o PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do quadriênio vindouro, a LDO analisa o cenário fiscal com o objetivo de selecionar as prioridades e de direcionar a elaboração do orçamento anual.
V - A LOA define as receitas e as despesas para o exercício financeiro seguinte, sendo organizadas, internamente, de acordo com os vários tipos de classificação orçamentária.
Após a análise, pode-se afirmar: 

Atualmente, a Inteligência Artificial (IA) impõe desafios práticos e regulatórios em diversas esferas da sociedade brasileira. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - No âmbito eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a exigir, na propaganda eleitoral, a identificação explícita de conteúdos gerados por IA e proibiu o uso de deepfakes que criem, substituam ou alterem falas e imagens de candidatos para fins eleitorais.
II - O debate sobre os vultuosos investimentos na expansão de data centers no Brasil inclui a ponderação do custo ambiental relativo ao alto consumo de energia elétrica e de recursos hídricos.
III - Temendo riscos à segurança nacional, a legislação brasileira baniu integralmente o uso de IA na administração pública federal, impedindo a automação em processos fiscalizatórios.
IV - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura aos cidadãos o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente por meio de tratamento automatizado de dados. 

O motorista aproxima-se de uma rotatória (rótula) por onde já circula outro veículo, que se desloca dentro do anel central. Ambos pretendem seguir adiante no mesmo instante. Com base nas regras de preferência, assinale a conduta correta.

Ao dirigir, o motorista observa as marcas pintadas no pavimento da via. Relacione cada marca, na Coluna I, ao seu significado, na Coluna II.

Coluna I

1. Linha contínua amarela no centro da pista.

2. Faixa branca zebrada, transversal à via.

3. Linha branca tracejada entre faixas de mesmo sentido.

Coluna II

(__) Indica o local destinado à travessia de pedestres.

(__) Proíbe a ultrapassagem com invasão do sentido oposto.

(__) Separa fluxos de mesmo sentido e permite a mudança de faixa.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 

Antes de iniciar a jornada, o motorista realiza a verificação diária do veículo da prefeitura. Sobre essa inspeção, julgue as afirmativas em verdadeiras (V) ou falsas (F). 

(__) A verificação dos faróis, lanternas e setas pode ser dispensada nas viagens feitas durante o dia.

(__) A inspeção diária inclui conferir os níveis de óleo do motor, água do radiador e a calibragem dos pneus.

(__) Vazamentos e ruídos anormais identificados na inspeção devem ser comunicados antes de utilizar o veículo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Durante o trajeto urbano, o motorista divide a via com ciclistas e pedestres. Sobre a convivência segura com esses usuários, analise as afirmativas a seguir:

I. Ao ultrapassar um ciclista, o condutor deve guardar distância lateral de pelo menos um metro e meio.

II. O condutor deve reduzir a velocidade ao se aproximar da faixa de pedestres, dando preferência a quem está atravessando.

III. Em via sem acostamento, o ciclista deve trafegar pela contramão para ser visto pelos motoristas.

Assinale a alternativa correta:

Ao conduzir o veículo da prefeitura por uma ______ urbana sem qualquer sinalização de velocidade, o motorista deve respeitar o limite de ______ por hora estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Após uma entrega, o motorista precisa deixar o caminhão da prefeitura estacionado em uma rua com forte declive, enquanto auxilia o descarregamento. Para evitar que o veículo se movimente sozinho, ele deve adotar a forma segura de imobilizá-lo. Com base na situação, assinale a alternativa correta.