Questões de Concurso Para direito

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Q4253808
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253808 Legislação Federal
Em relação à legislação específica, julgue o item a seguir.
Quanto à Resolução CFT nº 207/2022, as representações, quando formuladas por escrito, deverão conter a identificação do representante e a narração dos fatos. Portanto, a indicação das provas a serem produzidas ocorrerá no momento da sindicância.
Alternativas
Q4253807
Legislação Federal Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial , Normas e Resoluções do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253807 Legislação Federal
Em relação à legislação específica, julgue o item a seguir.
De acordo com a Resolução CFT nº 206/2022, o técnico industrial com cadastro ativo e regular pode contratar, representar ou associar‑se a pessoas que estejam sob sanção disciplinar.
Alternativas
Q4253806
Legislação Federal Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253806 Legislação Federal
A respeito da legislação do sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
A Lei nº 13.639/2018 criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas sob a forma de fundações públicas dotadas de autonomia administrativa e financeira.A Lei nº 13.639/2018 criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas sob a forma de fundações públicas dotadas de autonomia administrativa e financeira.
Alternativas
Q4253805
Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253805 Legislação Federal
A respeito da legislação do sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
O Decreto nº 4.560/2002 não revogou o Decreto nº 90.922/1985, apenas o alterou em pontos específicos, conforme indica a própria ementa do normativo.
Alternativas
Q4253804
Legislação Federal Lei nº 5.524 de 1968, Decreto nº 90.922 de 1985 e Decreto nº 4.560 de 2002 - Exercício da Profissão de Técnico Industrial , Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253804 Legislação Federal
A respeito da legislação do sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
O Decreto nº 90.922/1985, ao regulamentar a Lei nº 5.524/1968, restringiu‑se a reproduzir, sem inovações, as atribuições profissionais já especificadas no texto legal.
Alternativas
Q4253803
Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253803 Legislação Federal
A respeito da legislação do sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
A Lei nº 5.524/1968 estabeleceu, em seu texto original, a obrigatoriedade de registro do técnico industrial em conselho profissional próprio.
Alternativas
Q4253802
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253802 Direito Administrativo
Um Conselho Regional celebrou um contrato administrativo de prestação de serviços, com vigência de 12 meses. Durante a execução, o fiscal do contrato identificou reiterado atraso na entrega dos serviços e descumprimento de cláusulas relativas à qualidade exigida.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A multa aplicada à contratada não impede a rescisão unilateral, pois sanções podem ser cumuladas com a extinção do ajuste, se forem observados os requisitos.
Alternativas
Q4253801
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253801 Direito Administrativo
Um Conselho Regional celebrou um contrato administrativo de prestação de serviços, com vigência de 12 meses. Durante a execução, o fiscal do contrato identificou reiterado atraso na entrega dos serviços e descumprimento de cláusulas relativas à qualidade exigida.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A rescisão unilateral do contrato pela administração, motivada pelo descumprimento de cláusulas contratuais pela contratada, configura modalidade de rescisão administrativa.
Alternativas
Q4253800
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253800 Direito Administrativo
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
A cláusula relativa à vinculação ao instrumento convocatório e à proposta vencedora é considerada cláusula acessória, podendo ser suprimida sem prejuízo à validade do ajuste.
Alternativas
Q4253799
Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253799 Direito Administrativo
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
Ao firmar um convênio para capacitação de servidores, o CRT corretamente formalizará o ajuste mediante instrumento, sem intuito lucrativo entre as partes envolvidas.
Alternativas
Q4253798
Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253798 Direito Administrativo
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
O controle e o acompanhamento contratual possuem caráter preventivo e corretivo, podendo subsidiar decisões relacionadas à manutenção, à alteração, à sanção ou ao encerramento do ajuste.
Alternativas
Q4253797
Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253797 Direito Administrativo
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
A apresentação de documentação incompleta na prestação de contas pode ser dispensada para a análise da execução do convênio, desde que o objeto tenha sido parcialmente executado.
Alternativas
Q4253796
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253796 Direito Administrativo
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
A aplicação de sanções administrativas em situações de flagrante pode acontecer diretamente, sem observar o procedimento que assegure ao contratado a oportunidade de manifestação e de defesa.
Alternativas
Q4253795
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253795 Direito Administrativo
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
O contrato de manutenção predial do Conselho Regional define o objeto, o prazo de vigência, as responsabilidades das partes e as penalidades por inadimplemento. Assim sendo, tais cláusulas constituem os elementos essenciais para a adequada execução contratual.
Alternativas
Q4253794
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253794 Direito Administrativo
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
A existência de contrato administrativo não elimina a necessidade de acompanhamento contínuo da execução contratual por agente formalmente designado.
Alternativas
Q4253790
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253790 Direito Administrativo
Acerca da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência exige resultados e otimização dos meios, sendo considerado implícito até sua positivação na Constituição.
Alternativas
Q4253787
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253787 Direito Administrativo
Acerca da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
Ao elaborar um parecer sobre a natureza jurídica do Conselho Regional, o setor jurídico pode afirmar que a entidade integra a Administração Direta, por exercer atividade de fiscalização profissional.
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Q4253587
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253587 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos tornou-se referência e fundamentação de todas as demais declarações e tratados internacionais de Direitos Humanos que a seguiram. De acordo com a referida Declaração: todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento
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Q4253586
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Política de Atendimento à Pessoa Idosa ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253586 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em de 1º de outubro de 2003, é instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Para garantir esse pressuposto, determina o Estatuto (art. 9º) a obrigação do Estado em assegurar à pessoa idosa a proteção, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento digno e
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Q4253584
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direito à Vida no ECA ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Cuidador Social |
Q4253584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A internação se constitui na privação da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente. O artigo 123 do ECA determina o cumprimento da internação em situações específicas, a saber: ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e
Alternativas
Respostas
11021: E
11022: E
11023: E
11024: C
11025: E
11026: E
11027: C
11028: C
11029: E
11030: C
11031: C
11032: E
11033: E
11034: C
11035: C
11036: C
11037: E
11038: D
11039: C
11040: C
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