Questões de Concurso
Para direito
Foram encontradas 513.732 questões
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258774
Direito Administrativo
Um órgão da Administração Pública realizou procedimento licitatório para aquisição de equipamentos de
informática destinados à modernização do atendimento
digital ao cidadão. Durante a fase de julgamento das
propostas, verificou-se que uma das empresas participantes apresentou o menor preço, mas não comprovou
capacidade técnica mínima exigida no edital.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258773
Direito Digital
Durante auditoria interna em um órgão público estadual,
verificou-se que determinados servidores compartilhavam senhas de acesso ao sistema institucional para agilizar a tramitação de processos administrativos. Em uma
das situações, dados pessoais de cidadãos foram acessados por pessoa não autorizada, gerando reclamações
formais junto à ouvidoria do órgão.
Considerando a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Considerando a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258772
Legislação Federal
Um cidadão compareceu presencialmente a uma autarquia estadual para solicitar acesso a informações sobre
contratos administrativos celebrados no último exercício.
Durante o atendimento, o servidor informou que os dados
não poderiam ser disponibilizados porque continham
“informações internas da Administração”. Então, o cidadão
registrou manifestação em canal digital oficial da instituição, alegando violação do direito de acesso à informação
e deficiência no atendimento ao usuário do serviço público.
Considerando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
Considerando a legislação aplicável e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258771
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 11.888/2008, os serviços de assistência técnica a famílias de baixa renda devem priorizar as iniciativas a serem implantadas
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258769
Direito Administrativo
Uma autarquia federal está elaborando estudo técnico preliminar para uma obra de edificação para seu uso e deverá determinar a etapa de projeto na qual será contratada a obra, o que depende do regime de contratação adotado.
As etapas sucessivas de projeto, previstas na Legislação de Licitações e Contratos, são, em ordem crescente de complexidade e detalhamento do produto,
As etapas sucessivas de projeto, previstas na Legislação de Licitações e Contratos, são, em ordem crescente de complexidade e detalhamento do produto,
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258768
Direito Administrativo
Em denúncia apresentada ao CAU, quanto a questões
de sua competência, a parte denunciante apresentou,
para instrução do processo administrativo, documentos
firmados por terceiros em via original e em cópias, que
deverão ser juntados aos autos.
Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 9.784/1999, e na ausência de outra imposição legal específica, (i) o reconhecimento de firma dos documentos e (ii) a autenticação das cópias dos documentos, respectivamente,
Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 9.784/1999, e na ausência de outra imposição legal específica, (i) o reconhecimento de firma dos documentos e (ii) a autenticação das cópias dos documentos, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258767
Legislação Federal
Um arquiteto argentino formou-se por instituição de nível
superior de ensino de arquitetura e urbanismo daquele
país integrante do Mercosul e obteve validação de seu diploma no Brasil. O profissional entrará agora com pedido
de registro no CAU.
Considerem-se, então, os documentos a seguir, relativos à graduação que foi objeto da validação e emitidos em língua espanhola:
I. diploma de graduação;
II. histórico escolar;
III. documentos comprobatórios do conteúdo programático das disciplinas cursadas, da carga horária total e do tempo de integralização do curso.
Nos termos da Resolução CAU/BR nº 26/2012, o documento
Considerem-se, então, os documentos a seguir, relativos à graduação que foi objeto da validação e emitidos em língua espanhola:
I. diploma de graduação;
II. histórico escolar;
III. documentos comprobatórios do conteúdo programático das disciplinas cursadas, da carga horária total e do tempo de integralização do curso.
Nos termos da Resolução CAU/BR nº 26/2012, o documento
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258764
Legislação Federal
Nos termos da Resolução nº
67/2013, os direitos autorais
compreendem:
I. os direitos relativos à paternidade da obra intelectual e
II. os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual.
Trata-se, respectivamente, dos direitos autorais
I. os direitos relativos à paternidade da obra intelectual e
II. os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual.
Trata-se, respectivamente, dos direitos autorais
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258762
Legislação Federal
Nos termos da Resolução CAU/BR no
91/2014, a realização de auditorias internas acerca do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) Simples, Múltiplo Mensal,
Mínimo e Social, efetivado no Sistema de Informação e
Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo
(SICCAU), incluindo as suas baixas, deverá ser realizada
com periodicidade mínima
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258760
Legislação Federal
Nos termos da Resolução CAU/BR nº
198/2020, em processos referentes à aplicação de penalidades previstas
na legislação do exercício profissional, as atribuições de
colher informações documentais, levantar informações
nas visitas in loco e fazer levantamento fotográfico competem a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258759
Legislação Federal
A partir de denúncia identificada, um processo ético-disciplinar contra um profissional de arquitetura e urbanismo
será instaurado no âmbito do CAU/SP e de sua Comissão de Ética e Disciplina (CED).
Na condução do processo, previamente a qualquer determinação por parte da sua relatoria, a produção de provas dos fatos alegados na denúncia e de provas alegadas na defesa contra a denúncia cabe, respectivamente, ao
Na condução do processo, previamente a qualquer determinação por parte da sua relatoria, a produção de provas dos fatos alegados na denúncia e de provas alegadas na defesa contra a denúncia cabe, respectivamente, ao
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Provas:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização
|
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo Regional |
Q4258756
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno do CAU/SP,
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Provas:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização
|
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo Regional |
Q4258755
Legislação Estadual
Considere que Jonas é o superior hierárquico de Jasmine e, frequentemente, ele repassa para ela tarefas humilhantes, atribuiu a ela o apelido de “Gênio da Lâmpada”,
além de desrespeitá-la, desprezando a presença dessa colaborada ao direcionar falas e ações apenas aos
demais colaboradores.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, é correto afirmar que a postura de Jonas
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, é correto afirmar que a postura de Jonas
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Provas:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização
|
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo Regional |
Q4258753
Direito Administrativo
De acordo com as alterações promovidas pela Lei
nº
14.230, de 25 de outubro de 2021, à Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele
que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Educador Físico - Edital nº 1 |
Q4258693
Direito Sanitário
A organização do Sistema Único de Saúde combina
princípios doutrinários e diretrizes de organização
definidos em lei. Analise as afirmativas a seguir.
I.A hierarquização é um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde que assegura a igualdade da assistência à saúde.
II.A descentralização, com direção administrativa própria em cada esfera de governo, é uma diretriz de organização do sistema.
III.A integralidade compreende o conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.
Está correto o que se afirma em:
I.A hierarquização é um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde que assegura a igualdade da assistência à saúde.
II.A descentralização, com direção administrativa própria em cada esfera de governo, é uma diretriz de organização do sistema.
III.A integralidade compreende o conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Educador Físico - Edital nº 1 |
Q4258692
Direito Sanitário
A vigilância em saúde reúne diferentes áreas de
vigilância com objetos e atribuições próprios. Acerca do
assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas:
(__)A vigilância epidemiológica tem por objeto o controle sanitário de bens de consumo e da prestação de serviços.
(__)A vigilância em saúde integra as vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e da saúde do trabalhador.
(__)A vigilância ambiental em saúde ocupa-se dos fatores do ambiente que interferem na saúde humana.
(__)A notificação das doenças de notificação compulsória cabe de forma isolada à vigilância sanitária estadual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A vigilância epidemiológica tem por objeto o controle sanitário de bens de consumo e da prestação de serviços.
(__)A vigilância em saúde integra as vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e da saúde do trabalhador.
(__)A vigilância ambiental em saúde ocupa-se dos fatores do ambiente que interferem na saúde humana.
(__)A notificação das doenças de notificação compulsória cabe de forma isolada à vigilância sanitária estadual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258644
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um valor que deve integrar a base de
cálculo para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258643
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal, as informações sobre todos os
estabelecimentos ou vendedores ambulantes que processem, armazenem ou
comercializem produtos destinados ao consumo humano e animal integram o Cadastro:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258642
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal define que o Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbano (IPTU) será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os
dados ou elementos existentes no Cadastro Imobiliário do Município. Sobre o lançamento
do IPTU, analise as seguintes afirmativas:
( ) Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.
( ) Na hipótese de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial, o imposto do exercício (ano) corrente deverá ser complementado considerando a alteração promovida.
( ) O lançamento do IPTU implica o reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
( ) A impugnação contra o lançamento do IPTU deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.
( ) Na hipótese de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial, o imposto do exercício (ano) corrente deverá ser complementado considerando a alteração promovida.
( ) O lançamento do IPTU implica o reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
( ) A impugnação contra o lançamento do IPTU deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258641
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define os critérios para enquadramento,
apuração e recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Também são
estabelecidos os critérios de fiscalização e exclusão das pessoas jurídicas optantes pelo
Sistema diferenciado e favorecido eletivo para Micro e Pequenas Empresas. Analise as
alternativas abaixo que tratam da Lei Complementar Federal nº 123/2006:
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a retenção de tributos na fonte.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços poderão ser fiscalizadas pelo Fisco Municipal.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas como Microempresa, ficam dispensadas do Alvará Municipal para funcionamento.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço.
Utilizando como base o Código Tributário Municipal, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a retenção de tributos na fonte.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços poderão ser fiscalizadas pelo Fisco Municipal.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas como Microempresa, ficam dispensadas do Alvará Municipal para funcionamento.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço.
Utilizando como base o Código Tributário Municipal, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
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