Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4284826

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284826 Direito Sanitário

O comércio ambulante de alimentos e comidas típicas nas feiras livres deve estar protegido contra o sol e outras fontes de calor, de contaminantes, como moscas, poeira e outros, disposto de modo que o consumidor não manipule os alimentos. Nesses estabelecimentos, a oferta de maionese, catchup e similares deverá ser feita em recipientes

A

de uso coletivo, tais como bisnagas.

B

de uso individual, tais como embalagens descartáveis.

C

originais do fabricante, de forma coletiva.

D

reaproveitados, de forma individual.

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Q4284825

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284825 Direito Sanitário

Sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, as atividades econômicas classificadas no Nível de Risco II têm permissão para iniciar

A

as atividades econômicas após a vistoria prévia e emissão do licenciamento sanitário, ambos antes do início do funcionamento da empresa.

B

o funcionamento da empresa sem a realização de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior do funcionamento da empresa e do exercício da atividade econômica.

C

as atividades com licenciamento sanitário provisório e vistoria podendo ser realizada posteriormente ao início do funcionamento da empresa.

D

as atividades teste, sem cunho comercial, com a vistoria no ato da primeira produção não comercial e emissão de licenciamento sanitário ao findar a produção.

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Q4284824

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284824 Direito Sanitário

Expedir licença sanitária para os hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renal substitutiva e serviços de radiodiagnósticos médicos e odontológicos, radioterapia, quimioterapia, indústria de medicamentos, indústria de alimentos é competência primária do Órgão Sanitário

A

Internacional.

B

Federal.

C

Estadual.

D

Municipal.

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Q4284822

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284822 Direito Sanitário

As substâncias e produtos de interesse da saúde, vencidos, manifestadamente deteriorados ou alterados, com irregularidades ou falhas no acondicionamento ou embalagem, armazenamento, transporte, rótulo, registro, prazo de validade, venda ou exposição à venda, de tal forma que se justifique considerá-los, de pronto, impróprios ao consumo, devem ser

A

apreendidos e proprietário preso sumariamente pelo Fiscal de Vigilância Sanitária.

B

apreendidos e interditados sumariamente pelo Fiscal de Vigilância Sanitária.

C

apreendidos e devolvidos para o processo de fabricação e rotulação.

D

apreendidos e repassados para instituição carente.

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Q4284821

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284821 Direito Sanitário

Os Fiscais de Vigilância Sanitária, observados os preceitos constitucionais, poderão acessar todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos, lugares e logradouros públicos ou outros, neles fazendo observar o cumprimento da legislação sanitária, a qualquer dia e hora. Na ocasião, o acesso será

A

considerado livre mediante identificação.

B

liberado por meio de mandado judicial.

C

designado por meio de portaria específica do prefeito.

D

permitido mediante a presença de autoridade policial.

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Q4284820

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284820 Legislação Federal

Os terrenos alagadiços em zonas urbanas devem ser drenados quando oferecerem risco à saúde da população. A drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será exercida pelo(a)

A

órgão sanitário competente.

B

construtor responsável pelo loteamento e/ou edificação.

C

proprietário do lote e/ou da edificação.

D

associação de moradores.

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Q4284817

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284817 Direito Sanitário

Para efeito do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, nos estabelecimentos regidos pela Lei nº 5.991/1973, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de sessenta dias. No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal. Na ausência ou recusa desses, qual ação a autoridade fiscalizadora deve adotar?

A

Apreender o estoque e levar para o depósito do órgão fiscalizador.

B

Apreender a carteira profissional do responsável técnico.

C

Assinar o auto lavrado junto com duas testemunhas.

D

Deslocar-se até o representante legal para colher assinatura.

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Q4284816

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284816 Direito Sanitário

O ato de construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal de Minaçu, laboratórios de produção de medicamentos e drogas sem registro, licença sanitária e autorização do órgão sanitário competente é uma infração sanitária passível de qual penalidade a ser aplicada pela autoridade sanitária?

A

Advertência e apreensão de matérias-primas, produtos e equipamentos.

B

Multa e apreensão do registro profissional do responsável técnico.

C

Interdição e prisão do proprietário do estabelecimento.

D

Cancelamento da licença sanitária e suspensão das atividades.

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Q4284815

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284815 Direito Sanitário

As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas. Para imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. É circunstância atenuante ter o autuado:

A

praticado a infração que envolva a produção em larga escala.

B

obtido vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão.

C

agido com dolo, sem intenção ainda que eventual e/ou consequência de um acidente.

D

reparado ou minorado as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado.

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Q4284814

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284814 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal nº 2.100/2012 de Minaçu, os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante alvará de licença sanitária expedido pela VISAMI – VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL DE MINAÇU, com validade até 31 de dezembro do ano em exercício, renovável por períodos iguais e sucessivos. As Licenças Sanitárias serão:

A

concedidas para os estabelecimentos com os ramos de atividades previstos nesta Lei, os quais são os ramos comportados pelo município que garante competência à VISAMI fiscalizar.

B

emitidas de forma específica e independente para cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que exista mais de uma unidade na mesma localidade.

C

emitidas com a isenção da Taxa de Vigilância Sanitária com dispensa da obrigatoriedade do Alvará de Licença Sanitária para associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.

D

emitidas conjuntamente a todas as atividades, serviços desenvolvidos e serviços terceirizados existentes no mesmo estabelecimento, de acordo com a legislação.

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Q4284813

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284813 Direito Sanitário

O controle sanitário dar-se-á sobre todos os tipos de alimentos, matérias-primas, coadjuvantes de tecnologia, processos tecnológicos, aditivos, embalagens, equipamentos, utensílios, aspectos nutricionais. Para tanto, todo alimento, qualquer que seja sua origem, que seja comercializado, embalado na ausência do consumidor e pronto para a oferta ao consumo, deve ser rotulado com

A

indicação das propriedades medicinais ou terapêuticas do alimento.

B

estímulo ao seu consumo para melhorar a saúde, evitar doenças ou atuar como ação curativa.

C

destaque à presença ou ausência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de alimentos de igual natureza.

D

composição, tipologia, validade, rendimento e forma de uso do alimento.

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Q4284812

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284812 Direito Sanitário

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves e gravíssimas. As infrações graves são estabelecidas quando

A

ocorre reincidência específica.

B

há na infração consequências danosas à saúde pública.

C

é verificada uma circunstância agravante.

D

for lavrada autuação do beneficiado por circunstância atenuante.

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Q4284811

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284811 Direito Sanitário

Sujeitam-se ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos prestadores de serviço de saúde e correlatos ou de interesse à saúde. Os estabelecimentos somente funcionarão com a presença do responsável técnico ou de seu substituto legal. Considerando o horário de funcionamento do estabelecimento, qual período a presença do responsável técnico ou seu substituto legal é obrigatória no estabelecimento?

A

Período integral.

B

1/2 do período.

C

1/3 do período.

D

1/4 do período.

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Q4284810

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284810 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para efeito da Lei Municipal nº 2.100/2012 de Minaçu, quais profissionais são considerados autoridades sanitárias?

A

Fiscais da companhia de saneamento aprovados em concurso público.

B

Fiscais da delegacia de meio ambiente no uso das suas atribuições.

C

Fiscais da secretaria de meio ambiente em pleno exercício das suas funções.

D

Fiscais da vigilância sanitária, investidos na função, por meio de Portaria ou Concurso Público.

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Q4284809

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284809 Direito Sanitário

Leia o caso a seguir.

Uma pessoa procura atendimento por quadro agudo em serviço de saúde distante de sua unidade de referência. A equipe avalia o risco, inicia os cuidados e providencia o encaminhamento seguro para serviço com capacidade resolutiva compatível com o caso.

A conduta descrita materializa o direito da pessoa ao encaminhamento

A

condicionado à comprovação de cadastro prévio na unidade básica de saúde do território.

B

para bens e serviços ordenados, conforme a necessidade de saúde identificada pela equipe.

C

a serviço especializado, diretamente por escolha do usuário, dispensada a avaliação clínica.

D

prioritário a hospitais conveniados, conforme disponibilidade administrativa do prestador.

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Q4284807

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284807 Direito Sanitário

Leia o caso a seguir.

Gestores de municípios limítrofes pactuam uma organização regional para integrar serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada, atenção hospitalar e vigilância em saúde, com fluxos entre pontos de atenção.

Essa pactuação caracteriza uma

A

Unidade Orçamentária de Saúde, entendida como arranjo administrativo-financeiro municipal destinado a organizar receitas, despesas e custeio de procedimentos em determinado exercício.

B

Central de Regulação Assistencial, entendida como estrutura operacional responsável por ordenar solicitações, vagas, consultas, exames e internações na rede de serviços.

C

Linha de Cuidado Setorial, entendida como percurso assistencial definido para uma condição específica, com protocolos, responsabilidades e pontos de atenção previamente articulados.

D

Região de Saúde, entendida como espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

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Q4284806

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284806 Direito Sanitário

Na revisão do plano municipal de saúde, a gestão local submete prioridades, metas e acompanhamento financeiro à instância colegiada que atua de modo permanente e deliberativo na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Essa instância é

A

o Conselho de Saúde, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

B

o Colegiado Gestor Hospitalar, composto por direção técnica, chefias assistenciais e representantes das centrais de regulação.

C

o Comitê de Pactuação Regional, composto por gestores estaduais e municipais para aprovação direta do orçamento anual.

D

o Fórum de Prestadores Conveniados, composto por serviços públicos e privados para definir prioridades assistenciais.

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Q4284805

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284805 Direito Sanitário

Leia o caso a seguir.

Um município reorganizou sua rede assistencial para articular unidades básicas, ambulatórios especializados e hospitais segundo fluxos de referência e contrarreferência. A medida também preservou o comando único da Secretaria Municipal de Saúde e estruturou um percurso contínuo de cuidado, articulando diferentes necessidades dos usuários na rede.

Essa reorganização expressa a aplicação conjunta dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990, de

A

centralização administrativa, livre demanda hospitalar, participação suplementar da iniciativa privada e fragmentação da gestão.

B

regionalização, hierarquização, descentralização com direção única e integralidade da assistência.

C

autonomia dos prestadores privados, financiamento direto ao usuário, atendimento por complexidade isolada e desresponsabilização estatal.

D

vinculação previdenciária, comando compartilhado por prestadores, seleção de acesso por capacidade contributiva e privatização dos serviços.

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Q4284782

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284782 Legislação Federal

Leia o caso a seguir.

Uma empresa comercial deixou de declarar parte de suas receitas com o objetivo de reduzir o valor de tributos devidos à Fazenda Pública. Após fiscalização, constatou-se a omissão dolosa de informações, caracterizando crime de sonegação fiscal. Durante o processo, verificou-se que o responsável pela empresa não possuía antecedentes criminais, sendo considerado criminoso primário.

Na situação apresentada, a pena será reduzida à multa de

A

10 vezes o valor do tributo.

B

8 vezes o valor do tributo.

C

5 vezes o valor do tributo.

D

3 vezes o valor do tributo.

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Q4284781

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284781 Direito Administrativo

Qual é o tipo de controle exercido durante o processo de formação do ato ou durante o desenvolvimento da conduta administrativa, com a finalidade de verificar a regularidade de sua formação?

A

Controle prévio.

B

Controle posterior.

C

Controle finalístico.

D

Controle concomitante.

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